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Circular nº 86, de 31 de dezembro de 2020
LegislaçãoTorna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e […]
Circular nº 85, de 29 de dezembro de 2020
LegislaçãoTendo em vista a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições NCM 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, […]
Aviso de consulta pública nº 7/2020
LegislaçãoTorna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão […]
Ato declaratório executivo nº 4, de 28 de dezembro de 2020
LegislaçãoEstabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Revoga o ADE nº 2/2017. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 30/12/2020 (nº […]
Resolução Gecex nº 137, de 24 de dezembro de 2020
LegislaçãoAltera a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 8703.10.00, na Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 137, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU […]