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PORTARIA COANA Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
LegislaçãoDispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
LegislaçãoAltera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
LegislaçãoAltera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. RESOLUÇÃO GECEX Nº 268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 DOU de 20/10/2021 (nº 198, Seção 1, pág. 67) Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação […]
AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
LegislaçãoEstabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE TESOURO E ORÇAMENTO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA-EXECUTIVA AJUSTE SINIEF […]
PORTARIA SECEX Nº 127, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
LegislaçãoEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 250/2021, em relação ao item NCM 2833.29.60. Revoga o inciso CXXXII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota regulamentada pelo art. 1º. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL […]