Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

DOU de 20/10/2021 (nº 198, Seção 1, pág. 53)

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão CMC nº 25/15, e tendo em vista a deliberação de sua 187ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 14 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º – O Anexo Único da Resolução Nº 173, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18 de março de 2021, fica acrescido dos itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê – Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM DESCRIÇÃO TEC (%) Alíquota Anexo Res. 173 (%)
8414.80.31 De pistão 14BK 12,6
8414.80.32 De parafuso 14BK 12,6
8419.20.00 – Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório 14BK 12,6
8419.40.90 Outros 14BK 12,6
8419.60.00 – Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases 14BK 12,6
8419.90.20 De colunas de destilação ou de retificação 14BK 12,6
8422.40.90 Outros 14BK 12,6
8449.00.80 Outros 14BK 12,6
8473.30.41 Placas-mãe (mother boards) 12BIT 10,8
8473.30.99 Outros 8BIT 7,2
8479.89.99 Outros 14BK 12,6
8514.40.00 – Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas 14BK 12,6
8515.80.90 Outros 14BK 12,6
8523.52.10 Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação 12BIT 10,8
8528.52.20 Policromáticos 12BIT 10,8
9002.11.11 Para câmeras fotográficas 2BIT 0
9018.11.00 — Eletrocardiógrafos 14BK 12,6
9018.12.90 Outros 14BK 12,6
9018.19.80 Outros 14BK 12,6
9018.19.90 Partes 14BK 12,6
9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa 14BK 12,6
9018.90.40 Rins artificiais 8BK 7,2
9019.20.10 De oxigenoterapia 14BK 12,6
9019.20.20 De aerossolterapia 14BK 12,6
9019.20.30 Respiratórios de reanimação 14BK 12,6
9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço) 14BK 12,6
9019.20.90 Outros 14BK 12,6
9022.90.80 Outros 14BK 12,6
9031.49.90 Outros 14BK 12,6

Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME