RESOLUÇÃO GECEX Nº 527, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

Inclui no Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 21/10/2023.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 527, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

DOU de 09/10/2023 (nº 193, Seção 1, pág. 2)

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 74/23, 75/23, 76/23, 77/23, 78/23, 79/23, 80/23, 81/23, 82/23, 83/23, 84/23, 85/23, 86/23, 87/23, 88/23, 89/23, 90/23, 91/23, 92/23, 93/23, 94/23 e 95/23 de 2023, da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), datadas de 21 de setembro de 2023, ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum (GMC), e de acordo com as deliberações de suas 202ª, 204ª e 205ª Reuniões Ordinárias, ocorridas respectivamente em março, junho e julho de 2023, resolve:

Art. 1º – Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entre em vigor em 21 de outubro de 2023.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº EX	Alíquota	Descrição	Quota	Unidade Quota	Observações	Enquadramento ANEXO RES. GMC 49/19	Início da Vigência	Término da Vigência
2106.90.90	001	0%	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	1.029	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	017	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes neurológicos e idosos em risco nutricional ou desnutridos, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	120	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	018	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em alto estresse metabólico com necessidades proteicas aumentadas, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite e de vegetais, caseinato, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	190	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	019	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos, com necessidades nutricionais aumentadas ou restrição de volume, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	102	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	020	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes críticos em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-proteica aumentada, intolerantes a fibras e altos volumes, à base de maltodextrina, xarope de glicose, óleos vegetais, proteína do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	350	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	021	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	126,1	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	022	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos com comprometimento da digestão e absorção, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	90,4	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	023	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	72	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	024	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas	77,3	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	025	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite e óleo de peixe, desprovido de fibras alimentares, contendo minerais e vitaminas	66,4	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	026	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	42	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	027	0%	Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas e minerais	150	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	028	0%	Preparações alimentícias nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes com necessidades aumentadas, em risco nutricional e/ou desnutridos, com restrição hídrica ou intolerantes a volumes, hipercalórica, hiperproteica, normolipídica, de baixo volume e enriquecida com vitaminas e minerais	230	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	029	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes sarcopênicos, pacientes em bom estado nutricional com necessidades proteicas elevadas, pacientes obesos ou com sobrepeso com necessidades proteicas elevadas e para o pós operatório tardio de cirurgia bariátrica, à base de proteína isolada do soro de leite, polissacarídeos, sacarose e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	30	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2106.90.90	030	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em garrafas plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes debilitados com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-operatório e pacientes geriátricos com distúrbios neurológicos, à base de concentrado proteico do soro de leite, maltodextrina, sacarose, óleos vegetais e proteínas isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas	400	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	002	0%	Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	003	0%	Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	004	0%	Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	005	0%	Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	006	0%	Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	007	0%	Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	008	0%	Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	009	0%	Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	010	0%	Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	011	0%	Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	012	0%	Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
2309.90.90	013	0%	Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó	62.900	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
3507.90.39	001	0%	b-galactosidase (lactase)	15	Toneladas		Art. 2º Inciso 2º	21/10/2023	19/10/2024
5501.30.00	–	0%	Acrílicos ou modacrílicos	6.240	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
6815.13.00	002	0%	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas	5.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
7315.11.00	008	0%	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço, próprias para serem utilizadas em bicicletas	4.466	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
8714.91.00	001	0%	Quadros, de fibra de carbono, para bicicletas	30.000	Unidades		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024
8714.94.90	–	0%	Outros	9.600	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	21/10/2023	19/10/2024

Fonte:
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR