Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
DOU de 12/11/2024 (nº 219, Seção 1, pág. 11)
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 220ª Reunião, ocorrida em 13 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º – Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º – Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º – Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º – Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA – Presidente do Comitê – Substituto
ANEXO I
| NCM | Relação de Ex Tarifários |
| 8407.21.90 | Ex 053 |
| 8419.50.21 | Ex 106 |
| 8431.20.11 | Ex 120 |
| 8454.30.10 | Ex 090, Ex 091 |
| 8479.82.10 | Ex 324 |
| 9018.12.90 | Ex 011, Ex 012, Ex 020 |
| 9019.20.90 | Ex 047 |
ANEXO II
| NCM | Relação de Ex Tarifários |
| 8414.80.19 | Ex 160 |
| 8419.89.99 | Ex 307 |
| 8477.10.11 | Ex 145, Ex 146 |
| 8477.10.21 | Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096 |
| 8477.10.29 | Ex 008 |
| 8504.40.90 | Ex 636 |
ANEXO III
| NCM | Relação de Ex Tarifários |
| 8517.62.55 | Ex 017 |
| 8517.62.77 | Ex 027 |
| 8537.10.20 | Ex 074 |
ANEXO IV
| NCM | Relação de Ex Tarifários |
| 8517.62.77 | Ex 057 |
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
