Suspende a aplicação, por razões de interesse público, até 30/06/2021, do direito antidumping às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos itens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 145, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

DOU de 07/01/2021 (nº 4, Seção 1, pág. 9)

decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e com fundamento no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, Considerando o que consta dos autos do Processo 19971.100004/2021-71, conduzidos em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 2013, e o deliberado na sua 1ª Reunião Extraordinária de 2021, ocorrida nos dias 5 e 6 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º – Suspender a aplicação, por razões de interesse público, até 30 de junho de 2021, do direito antidumping às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos itens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituto

Inclui os itens NCM 9018.31.11, 9018.31.19, 9018.31.90, 9018.32.19 e 9018.39.10 na Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 144, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

DOU de 07/01/2021 (nº 4, Seção 1, pág. 9)

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item “d” do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 1ª Reunião Extraordinária de 2021, ocorrida nos dias 5 e 6 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM Descrição
9018.31.11 De capacidade inferior ou igual a 2 cm3
9018.31.19 Outras
9018.31.90 Outras
9018.32.19 Outras
9018.39.10 Agulhas

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019 em relação aos itens NCM 3907.40.90 e 8452.10.00. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 143, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

DOU de 07/01/2021 (nº 4, Seção 1, pág. 9)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 73 e 79, da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM, de 17 de dezembro de 2020, nas Resoluções nº 8, de 20 de junho de 2008, e nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, e as deliberações de suas 173ª e 175ª reuniões, ocorridas durante os dias 12 a 13 de agosto e 16 de setembro de 2020, respectivamente, resolve:

Art. 1º – Fica alterada para dois por cento, por um período de cento e oitenta dias, conforme quota discriminada na tabela abaixo, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no seguinte código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:

NCM Descrição Quota
3907.40.90 Outros  

 

Ex 002 – Em grânulos (pellets) 10.000 toneladas

Art. 2º – Fica alterada para zero por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme quota discriminada na tabela abaixo, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no seguinte código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:

NCM Descrição Quota
8452.10.00 – Máquinas de costura de uso doméstico 500.000 unidades

Art. 3º – As alíquotas correspondentes aos códigos acima, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, ficam assinaladas com o sinal gráfico **, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

Art. 4º – A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das cotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Dispõe ainda que a Anvisa, de acordo com suas normas, poderá conceder autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a Covid-19, materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, sem registro na Anvisa e considerados essenciais para auxiliar no combate à Covid-19, desde que registrados por, no mínimo, uma das autoridades sanitárias estrangeiras que menciona, e autorizados à distribuição em seus respectivos países. Esta MP se aplica aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até 31/07/2021, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

DOU de 06/01/2021 (nº 3-A, Seção 1, pág. 1)

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º – Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19.

Art. 2º – Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para:

I – a aquisição de vacinas e de insumos destinados a vacinação contra a covid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial; e

II – a contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra a covid-19.

  • 1º – A dispensa da realização de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o caputnão afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e à justificativa do preço.
  • 2º – Será conferida transparência ativa a todas as aquisições ou contratações realizadas nos termos do disposto nesta Medida Provisória, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da realização do ato, em sítio eletrônico oficial na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no qual serão divulgados:

I – o nome do contratado e o número de sua inscrição junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País;

II – o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação;

III – o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;

IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço;

V – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo disponível ou bloqueado, caso exista;

VI – as informações sobre eventuais aditivos contratuais;

VII – a quantidade entregue ou prestada em cada ente federativo durante a execução do contrato, nas contratações de bens e serviços; e

VIII – as atas de registros de preços das quais a contratação se origine, se houver.

  • 3º – Na situação excepcional de, comprovadamente, haver um único fornecedor do bem ou prestador do serviço de que trata esta Medida Provisória, será permitida a sua contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o Poder Público.
  • 4º – Na hipótese de que trata o § 3º, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder dez por cento do valor do contrato.
  • 5º – Na hipótese de dispensa de licitação a que se refere o caput, quando se tratar de compra ou de contratação por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caputdo art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
  • 6º – Nas situações abrangidas pelo § 5º, o ente federativo poderá aplicar o regulamento federal relativo ao sistema de registro de preços, caso não tenha editado regulamento próprio.
  • 7º – O órgão ou entidade gerenciador da compra estabelecerá prazo de dois a oito dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços realizado nos termos do disposto nos § 5º e § 6º.
  • 8º – Nas contratações realizadas a partir de trinta dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa de preços será refeita, para verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta.

Art. 3º – Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Medida Provisória, presumem-se comprovadas:

I – a ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2); e

II – a necessidade de pronto atendimento à situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 4º – Nas aquisições e contratações de que trata esta Medida Provisória, não será exigida a elaboração de estudos preliminares, quando se tratar de bens e de serviços comuns.

Art. 5º – Será obrigatória a previsão de matriz de alocação de risco entre o contratante e o contratado, na hipótese de aquisições e contratos acima de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Parágrafo único – Em contrato cujo valor seja inferior ao previsto no caput, o gerenciamento de riscos da contratação poderá ser exigido somente durante a gestão do contrato.

Art. 6º – Nas aquisições ou contratações de que trata esta Medida Provisória, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.

  • 1º – O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado referidos no caputconterá:

I – declaração do objeto;

II – fundamentação simplificada da contratação;

III – descrição resumida da solução apresentada;

IV – requisitos da contratação;

V – critérios de medição e de pagamento;

VI – estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:

  1. a) Portal de Compras do Governo Federal;
  2. b) pesquisa publicada em mídia especializada;
  3. c) sites especializados ou de domínio amplo;
  4. d) contratações similares de outros entes públicos; ou e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e

VII – adequação orçamentária.

  • 2º – Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poderá ser dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º.
  • 3º – Os preços obtidos a partir da estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que observadas as seguintes condições:

I – negociação prévia com os demais fornecedores, de acordo com a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; e

II – fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.

Art. 7º – Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e do § 3º do art. 195 da Constituição.

Art. 8º – Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou contratação de que trata esta Medida Provisória, os prazos serão reduzidos pela metade.

  • 1º – Quando o prazo original de que trata o caputfor número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.
  • 2º – Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.
  • 3º – Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 1993, para as licitações de que trata o caput.
  • 4º – As licitações de que trata o caputrealizadas por meio de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais e observarão o disposto em ato editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 7º do art. 2º.

Art. 9º – Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Medida Provisória, a administração pública direta e indireta poderá prever que os contratados sejam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

Art. 10 – Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Medida Provisória, até o limite, por órgão ou entidade, de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Parágrafo único – As contratações decorrentes das adesões à ata de registro de preços de que trata o caput não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Art. 11 – Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Medida Provisória.

Art. 12 – O contrato ou o instrumento congênere para aquisição ou fornecimento de vacinas contra a covid-19, firmados antes ou após o registro ou a autorização de uso emergencial concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, poderá estabelecer as seguintes cláusulas especiais, desde que representem condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço:

I – o eventual pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor antecipado;

II – hipóteses de não penalização da contratada; e

III – outras condições indispensáveis para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço.

  • 1º – Quanto às cláusulas dos contratos e instrumentos de que trata o caput, aplica-se o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, no que couber.
  • 2º – As cláusulas de que trata o caputsão excepcionais e caberá ao gestor:

I – demonstrar que são indispensáveis; e

II – justificar a sua previsão.

  • 3º – A perda do valor antecipado e a não penalização de que tratam os incisos I e II do caputnão serão aplicáveis em caso de fraude, dolo ou culpa exclusiva do fornecedor ou contratado.
  • 4º – Os contratos de que trata este artigo poderão ter, caso exigido pelo contratado, cláusulas de confidencialidade.
  • 5º – Na hipótese de que trata o inciso I do caput, a administração pública deverá:

I – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e

II – exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução, exceto na hipótese de perda do pagamento antecipado.

  • 6º – Sem prejuízo do disposto no § 5º, a administração pública deverá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:

I – a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;

II – a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de1993, de até trinta por cento do valor do objeto;

III – a emissão de título de crédito pelo contratado;

IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administração pública; e

V – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

Art. 13 – A aplicação das vacinas contra a covid-19 deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou naquele que vier a substituí-lo.

  • 1º – O Plano de que trata o caputé o elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde, disponível em sítio eletrônico oficial na internet.
  • 2º – A aplicação das vacinas de que trata o caputsomente ocorrerá após a autorização temporária de uso emergencial ou o registro de vacinas concedidos pela Anvisa.

Art. 14 – A administração pública disponibilizará em sítio eletrônico oficial na internet informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução, que conterá, no mínimo:

I – a relação do quantitativo de vacinas adquiridas, com indicação:

  1. a) do laboratório de origem;
  2. b) dos custos despendidos;
  3. c) dos grupos elegíveis; e
  4. d) da região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização; e

II – os insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19.

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, serão observados, no que couber, o disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 15 – Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada os dados referentes a aplicação das vacinas contra a covid-19 e de eventuais eventos adversos em sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único – Na hipótese de alimentação off-line, será respeitado o prazo de quarenta e oito horas para alimentação dos sistemas do Ministério da Saúde.

Art. 16 – A Anvisa, de acordo com suas normas, poderá conceder autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a covid-19, materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, sem registro na Anvisa e considerados essenciais para auxiliar no combate à covid-19, desde que registrados por, no mínimo, uma das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição em seus respectivos países:

I – Food and Drug Administration – FDA , dos Estados Unidos da América;

II – European Medicines Agency – EMA , da União Europeia;

III – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency – PMDA , do Japão;

IV – National Medical Products Administration – NMPA , da República Popular da China; e

V – Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency – MHRA , do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

  • 1º – As solicitações de autorização de que trata o capute as solicitações de autorização para o uso emergencial e temporário de vacinas contra a covid-19 deverão ser avaliadas pela Anvisa, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica.
  • 2º – Para fins do disposto no § 1º, a Anvisa poderá requerer, fundamentadamente, a realização de diligências para complementação e esclarecimentos sobre os dados de qualidade, eficácia e segurança de vacinas contra a covid-19.
  • 3º – O profissional de saúde que administrar a vacina autorizada pela Anvisa para uso emergencial e temporário deverá informar ao paciente ou ao seu representante legal:

I – que o produto ainda não tem registro na Anvisa e que teve o uso excepcionalmente autorizado pela Agência; e

II – os potenciais riscos e benefícios do produto.

Art. 17 – Até o término do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá as normas da Anvisa.

Art. 18 – A fim de manter o acompanhamento da eficácia do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, são obrigatórios a atualização dos sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde e o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas, em tratamento ambulatorial ou hospitalar, ou com suspeita de infecção pelo coronavírus (SARS-CoV-2), observado o disposto na Lei nº 13.709, de 2018.

Parágrafo único – A obrigação a que se refere o caput estende-se às pessoas jurídicas de direito privado, quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.

Art. 19 – O Ministro de Estado da Saúde editará as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 20 – Esta Medida Provisória se aplica aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até 31 de julho de 2021, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

Art. 21 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Eduardo Pazuello

Wagner de Campos Rosário

Walter Souza Braga Netto

José Levi Mello do Amaral Júnior

Reaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até cinco anos e suspenso, às importações brasileiras de cadeados, comumente classificados no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos montantes especificados.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 142, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

DOU de 06/01/2021 (nº 3, Seção 1, pág. 8)

Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, e imediatamente suspenso.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o que consta dos autos do Processo SECEX 52272.001909/2018-16 conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 2013 e do Processo SEI/ME 19972.102026/2020-84 conduzido em conformidade com a Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, e o deliberado em sua 177ª Reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º – Reaplicar o direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos e suspenso, às importações brasileiras de cadeados, comumente classificados no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos montantes abaixo especificados:

Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg)
China todos 10,11

Art. 2º – O disposto no art. 1º não se aplica aos cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks, classificados no código 8301.10.00 da NCM.

  • 1º – Considera-se cadeado para bicicletas aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo, em substituição à haste.
  • 2º – Considera-se cadeado para motocicletas:
  1. a) aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo em substituição à haste;
  2. b) aquele com estrutura metálica tubular articulada reforçada, com ou sem cobertura plástica, com bloqueio por haste tipo “U”, passante regulável ou fixa; e
  3. c) aquele para freio a disco, com bloqueio por pino com acionamento manual.
  • 3º – Considera-se cadeado para notebook aquele utilizado em computadores portáteis, CPU’s e periféricos, com bloqueio por cabo de aço incorporado ao dispositivo de travamento.

Art. 3º – Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO ÚNICO

  1. DOS ANTECEDENTES
  2. Em 1º de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial da União – D.O.U., a Circular SECEX no64, de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 13 de novembro de 2018.
  3. Em 13 de julho de 2018, as empresas Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora; e Stam Metalúrgica S.A. protocolaram, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
  4. Constatada a existência de indícios de que a extinção do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados da China muito provavelmente levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi iniciada a revisão do direito antidumping por meio da Circular SECEX no53, de 12 de novembro de 2018, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2018. O direito antidumping foi mantido em vigor durante o processo de revisão, nos termos do § 2odo art. 112 do Decreto no8.058, de 2013.
  5. A revisão foi encerrada por meio da Resolução GECEX no9, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 13 de novembro de 2019, que prorrogou o direito antidumping na forma de alíquota específica de US$ 10,11/kg, com imediata suspensão de sua aplicação, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto do direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013.
  6. Na referida resolução, a motivação para a suspensão da aplicação do direito antidumping, nos termos do art. 109 do Regulamento Brasileiro, decorreu dos diferentes cenários encontrados na análise do preço provável da origem objeto do direito antidumping em suas exportações para o Brasil, os quais levariam ou não à ocorrência de subcotação dos preços de tais importações em relação aos preços da indústria doméstica, conforme excertos do item 10 do Anexo I daquela resolução, transcritos a seguir:

Acerca da análise do preço provável das importações objeto de dumping e do seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro, as considerações apresentadas no item 8.2 supra são relevantes para a recomendação desta Subsecretaria sobre a prorrogação do direito antidumping objeto desta revisão. Com base nas análises reproduzidas no item 8.2.4 supra, verificou-se que, a partir das exportações da China para o mundo de cadeados durante o período desta revisão, é muito provável que o preço das exportações do produto objeto do direito antidumping voltará a pressionar o preço da indústria doméstica na hipótese de extinção da medida, contribuindo para a retomada do dano decorrente da provável retomada do dumping averiguada no item 5 supra.

No entanto, conforme indicado no item 8.2.3 supra, verificou-se a ocorrência de importações originárias da China a preços sobrecotados em todos os períodos analisados na presente revisão. […]

Convém relembrar que as exportações da China para o Brasil efetuadas de P1 a P5 desta revisão representam uma cesta caracterizada por produtos de maior valor agregado, a qual difere da cesta de vendas da indústria doméstica e das importações do produto similar de outras origens. Caso não haja alteração significativa na cesta de produtos importados da China, com base na análise apresentada no item 8.2.3 supra e considerando as premissas dos parágrafos anteriores, a conclusão é que o preço médio dos produtos chineses permaneceria sobrecotado em relação ao preço da indústria doméstica, o que suscita dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping. Em face do exposto, a SDCOM recomenda, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, a prorrogação do direito antidumping sobre as importações de cadeados de origem chinesa com a imediata suspensão de sua aplicação.

  1. Assim, apesar de os preços de exportação de cadeados da China para o mundo, obtidos a partir dos dados do Trade Map do Internacional Trade Centre, terem indicado a probabilidade de subcotação caso as importações de origem chinesa fossem retomadas em quantidades representativas, naquela ocasião, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público ponderou que, se o perfil da cesta de produtos exportada da China para o Brasil não se alterasse, não haveria subcotação, suscitando dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto do direito antidumping. Nesse sentido, foi recomendada a prorrogação do direito com a imediata suspensão de sua aplicação.
  2. A referida resolução, nos §§ 1º a 3º do art. 3º transcritos a seguir, determinou ainda que a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público realizaria, mediante apresentação de petição protocolada por parte interessada, monitoramento do comportamento das importações objeto do direito antidumping cuja aplicação foi suspensa, de modo a possibilitar a retomada da cobrança do direito caso o aumento das importações ocorra em volume que possa levar à retomada do dano, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Regulamento Brasileiro:
  • 1º A cobrança do direito deverá ser imediatamente retomada caso o aumento das importações ocorra em volume que possa levar à retomada do dano, conforme disposto no parágrafo único do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013, após a realização de monitoramento do comportamento das importações pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM).
  • 2º Esse monitoramento será efetuado mediante a apresentação de petição protocolada pela parte interessada contendo dados sobre a evolução das importações brasileiras de cadeados da China nos períodos subsequentes à suspensão do direito, para avaliação da SDCOM.
  • 3º Caso apresentada, a petição com os elementos de prova deverá conter dados de importação relativos a todo o período já transcorrido desde a data da publicação da prorrogação do direito, contemplando, no mínimo, um período de seis meses, de forma a constituir um período razoável para a análise de seu comportamento.
  • 4º Com o mesmo fim, petições subsequentes poderão ser aceitas após transcorrido, entre cada petição apresentada, período mínimo de doze meses.
  1. DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

2.1. Da petição

  1. Em 3 de agosto de 2020, as empresas Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora; e Stam Metalúrgica S.A., doravante denominadas peticionárias, protocolaram, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para a retomada da cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução GECEX no9, de 2019, às importações brasileiras de cadeados originárias da China, comumente classificados no item 8301.10.00 da NCM.
  2. A petição foi instruída com dados de importação relativos a todo o período já transcorrido desde a data da publicação da prorrogação do direito, contemplando, um período superior a seis meses, constituindo, portanto, período razoável para a análise de seu comportamento, cumprindo com os requisitos constantes do art. 3º da Resolução GECEX no9, de 2019, já mencionados anteriormente.

2.2. Do início da avaliação

  1. Tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que o aumento das importações objeto do direito antidumping no período de suspensão poderia levar à retomada do dano à indústria doméstica, foi elaborada a Nota Técnica nº 16, de 2 de outubro de 2020, recomendando a publicação de ato por parte da SECEX com vistas a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas demais partes interessadas na última revisão de final de período em relação ao pleito de reaplicação do direito antidumping ora analisado.
  2. Dessa forma, com base na nota técnica mencionada, foi iniciada a avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping suspenso pela Resolução GECEX no9, de 2019, por meio da Circular SECEX nº 67, de 7 de outubro de 2020, publicada no D.O.U de 8 de outubro de 2020.

2.3. Das notificações de início da avaliação

  1. Foram notificadas sobre o início da avaliação as partes interessadas na última revisão de final de período, por meio dos Ofícios no1.793 a 1.795/2020/CGMC/SDCOM/SECEX. e Ofícios Circulares 106 a 108/2020/CGMC/SDCOM/SECEX. As partes foram instadas a apresentar manifestações no prazo de 15 dias, improrrogáveis, contados da ciência da notificação, no âmbito do Sistema Decom Digital (SDD).

2.4. Do recebimento das manifestações

  1. As peticionárias e a empresa OVD Importadora e Distribuidora Ltda. protocoloram suas manifestações tempestivamente.
  2. A empresa Soprano Indústria Eletrometalúrgica Eireli. apresentou manifestação desacompanhada de versão restrita. Assim, suas manifestações não serão consideradas na presente avaliação.
  3. As peticionárias também apresentaram novas manifestações dentro do prazo estabelecido.
  4. DAS IMPORTAÇÕES

3.1. Da evolução das importações

  1. Uma vez que o direito antidumping em questão foi suspenso em 13 de novembro de 2019, foram levantadas as importações brasileiras de cadeados desembaraçadas no período de dezembro de 2019 a julho de 2020, de forma a se avaliar o aumento das importações objeto do direito após a suspensão da medida, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013.
  2. Registre-se que as peticionárias apresentaram dados de vendas internas até junho de 2020. No entanto, quando da elaboração da presente nota técnica, já estavam disponíveis os dados de importação para o mês de julho. Ademais, considerando um período de 8 meses (dezembro de 2019 a julho de 2020), a estimação de dados de vendas da indústria doméstica para somente um mês (julho de 2020) não resulta em variações significativas em relação aos dados reais. Assim, a SDCOM entendeu ser adequada a inclusão do mês de julho de 2020 na presente análise, de modo a trazer dados mais atuais e uma visão mais ampla sobre o cenário das importações.
  3. Para fins de apuração dos volumes de cadeados importados pelo Brasil no período considerado, foram utilizados os dados de importação referentes ao item tarifário 8301.10.00 da NCM, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. Conforme o quadro a seguir, nesse subitem classificam-se as importações dos seguintes produtos:
Subitem da NCM Descrição
8301.10.00 Cadeados

Fonte: Tarifa Externa Comum – TEC

Elaboração: SDCOM.

  1. Nesse item tarifário são classificadas importações de outros cadeados distintos do produto objeto da medida antidumping. Por esse motivo, realizou-se depuração das informações constantes dos dados oficiais, de forma a se obter os volumes referentes aos cadeados objeto do direito. Foram então desconsiderados os produtos que se enquadravam nas hipóteses de exclusão do escopo constantes do art. 2oda Resolução GECEX no9, de 2019:

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks, classificados no código 8301.10.00 da NCM.

  • 1º Considera-se cadeado para bicicletas aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo, em substituição à haste.
  • 2º Considera-se cadeado para motocicletas:
  1. a) aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo em substituição à haste;
  2. b) aquele com estrutura metálica tubular articulada reforçada, com ou sem cobertura plástica, com bloqueio por haste tipo “U”, passante regulável ou fixa; e
  3. c) aquele para freio a disco, com bloqueio por pino com acionamento manual.
  • 3º Considera-se cadeado para notebook aquele utilizado em computadores portáteis, CPU’s e periféricos, com bloqueio por cabo de aço incorporado ao dispositivo de travamento.
  1. Na tabela seguinte são apresentados os volumes em unidades das importações brasileiras do produto objeto da medida antidumping e do produto similar importado de outras origens em cada mês do período considerado, para fins de avaliação da evolução de tais importações no período. Cumpre registrar que não foram consideradas as importações de cadeados chineses realizadas pela indústria doméstica, que totalizaram [CONFIDENCIAL] unidades no período completo analisado.

Importações em unidades [RESTRITO]

 

 

China Outras Origens Total
dez/19 [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
jan/20 [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
fev/20 [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
mar/20 [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
abr/20 [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
mai/20 [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
jun/20 [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
jul/20 [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Total [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]

Fonte: RFB

Elaboração: SDCOM

  1. Em seguida, são apresentados os volumes importados nos 5 períodos de 12 meses empregados para fins de análise de probabilidade de continuação ou retomada do dano na última revisão do direito antidumping (P1 – abril de 2013 a março de 2014; P2 – abril de 2014 a março de 2015; P3 – abril de 2015 a março de 2016; P4 – abril de 2016 a março de 2017; e P5 – abril de 2017 a março de 2018).

Importações em unidades (última revisão) [RESTRITO]

 

 

P1 P2 P3 P4 P5
China 100,0 115,1 95,4 41,2 46,5
Outras Origens 100,0 83,3 73,8 72,7 99,9
Total 100,0 84,8 74,8 71,2 97,4

Fonte: RFB

Elaboração: SDCOM

  1. Inicialmente, verificou-se que nos dois primeiros meses completos após a prorrogação do direito antidumping com sua imediata suspensão em 13 de novembro de 2019, as importações se mantiveram em volumes pouco expressivos: [RESTRITO] unidades em dezembro de 2019 e [RESTRITO] unidades. Em seguida, a partir de fevereiro de 2020, verificou-se forte aumento das importações originárias da China: 22.967% de fevereiro em relação a janeiro do mesmo ano, com uma queda de 35% de fevereiro a março e de 88% de março a abril. Contudo, a partir de maio, verificou-se novo crescimento (1.325% em relação a abril).
  2. Portanto, pode-se constatar aumento expressivo das importações originárias da China a partir do mês de fevereiro de 2020, embora tenha ocorrido redução de tais importações nos meses de março e abril de 2020.
  3. Cabe registrar que, após a redução do volume desembaraçado em abril, provavelmente devido aos efeitos da pandemia, houve um novo aumento expressivo do volume desembaraçado no mês subsequente, de modo que maio de 2020 foi o mês de maior volume de importações do produto objeto do direito antidumping durante o período analisado. É possível perceber tendência de crescimento das importações nos últimos meses analisados, período em que os efeitos da pandemia no comércio internacional já não se mostravam tão acentuados. Ademais, verifica-se que o volume importado em julho foi superior ao de fevereiro, a despeito de as importações desembaraçadas em julho terem sido realizadas sob efeitos da pandemia, o que ratifica a tendência de aumento das importações.
  4. Mesmo sob os efeitos da pandemia de COVID-19, comparando-se o período posterior à suspensão do direito ao período analisado na última revisão, verificou-se que o volume importado no período de apenas 8 meses após a suspensão do direito ([RESTRITO] unidades) foi quase 50 vezes superior ao volume importado no último subperíodo de 12 meses da última revisão ([RESTRITO] unidades), e aproximadamente 6 vezes o total importado em todo o período de 5 anos considerado naquela revisão ([RESTRITO] unidades). Ao se considerar a média mensal dos volumes importados da China após a suspensão (dezembro de 2019 a julho de 2020), encontra-se o resultado de [RESTRITO] unidades. Já ao se considerar apenas os seis meses de fevereiro a julho de 2020, a média mensal sobe para [RESTRITO] unidades.
  5. No tocante às importações totais, observa-se que o volume importado no período de 8 meses após a suspensão foi 49,2% superior ao volume de importações ocorridas nos últimos 12 meses do período analisado na última revisão.
  6. O gráfico a seguir apresenta a evolução dos volumes mensais de importação desde abril de 2018 – primeiro mês após o fim do período analisado na última revisão (P5 correspondeu a abril de 2017 a março de 2018) – até o mês de julho de 2020. [RESTRITO].

[RESTRITO].

  1. Após a suspensão do direito, pode-se constatar aumento vertiginoso das importações, sobretudo de origem chinesa, também quando comparado ao período posterior ao analisado na última revisão.
  2. Ademais, a análise dos preços das importações brasileiras originárias da China efetuadas no período de dezembro de 2019 a julho de 2020 indica uma súbita e expressiva redução do preço dessas operações a partir do mês de fevereiro, quando houve o aumento do volume importado.

Evolução dos Preços Médios das Importações [RESTRITO]

 

 

US$ CIF/kg
dez/19 [RESTRITO]
jan/20 [RESTRITO]
fev/20 [RESTRITO]
mar/20 [RESTRITO]
abr/20 [RESTRITO]
mai/20 [RESTRITO]
jun/20 [RESTRITO]
jul/20 [RESTRITO]
dez/19 a jul/20 [RESTRITO]

 

 

US$ CIF/unidade
dez/19 [RESTRITO]
jan/20 [RESTRITO]
fev/20 [RESTRITO]
mar/20 [RESTRITO]
abr/20 [RESTRITO]
mai/20 [RESTRITO]
jun/20 [RESTRITO]
jul/20 [RESTRITO]
dez/19 a jul/20 [RESTRITO]
  1. Observa-se que a redução ocorre tanto quando se analisam os preços em termos de dólares por quilograma como em termos de dólares por unidade de cadeado importado da China.
  2. Relembre-se que, na última revisão, os preços das importações brasileiras de cadeados da China, afetadas pelo recolhimento do direito antidumping, eram bastante distintos dos preços das exportações da China para o mundo, obtidos com base nos dados do Trade Map, do Internacional Trade Center (ITC), conforme demonstrado no quadro abaixo, extraído do Parecer da SDCOM no36, de 19 de outubro de 2019, em que constam os preços em base FOB:

Exportações – China

Exportações de Cadeados – China Volume (kg) US$ 1.000 FOB Preço US$ / kg Preço Importações Brasileiras da China US$ / kg (Número Índice)
P1 150.413.970 610.229 4,06 100,0
P2 148.350.712 688.322 4,64 107,3
P3 138.730.468 821.913 5,92 114,8
P4 139.885.551 743.188 5,31 112,3
P5 142.528.902 721.451 5,06 111,9

Observação: o ITC não divulga a quantidade exportada em unidades.

Fonte: ITC

  1. Naquele parecer, conforme já indicado no item 1 supra, a SDCOM apontou que a exportações da China para o Brasil efetuadas de P1 a P5 representavam uma cesta caracterizada por produtos de maior valor agregado, a qual diferia da cesta de vendas da indústria doméstica e das importações do produto similar de outras origens.
  2. Ao se analisar a descrição dos cadeados importados após a suspensão do direito, verifica-se que a cesta de produtos importados da China é composta basicamente por cadeados de menor valor agregado, com predominância de cadeados [CONFIDENCIAL]. Desse modo, após a suspensão do direito antidumping por meio da Resolução GECEX no9, de 2019, verificou-se que houve alteração do perfil dos produtos importados da China, o que justifica a expressiva redução dos preços médios das importações a partir de fevereiro de 2020. Essa alteração do perfil das importações será relevante para a análise descrita no item 3.4.

3.2 Da avaliação sobre o volume importado

  1. Segundo as peticionárias, o intervalo de tempo entre o pedido de importação e a internalização do produto no Brasil gira em torno de 60 a 75 dias. De fato, o direito foi suspenso em 13 de novembro de 2019 e somente a partir de fevereiro de 2020 começam a ser desembaraçados volumes substanciais de importações do produto objeto originárias da China, de acordo com os dados constantes da tabela do item 3.1 desta nota técnica.
  2. Assim, a SDCOM entende ser mais adequado que se considere o período de 6 meses entre fevereiro e julho de 2020 para se avaliar se as importações objeto do direito ocorreram em volume que possa levar à retomada do dano, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013. No entanto, de forma conservadora, tal avaliação também foi realizada considerando-se o período de dezembro de 2019 a julho de 2020.

3.2.1. Da participação das importações no mercado brasileiro

  1. Para dimensionar o mercado brasileiro de cadeados, foram consideradas as quantidades vendidas no mercado interno pelas peticionárias e pelos demais produtores nacionais, bem como as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas no item 3.1.
  2. Em sua petição de reaplicação do direito antidumping, as peticionárias apresentaram dados atualizados de suas vendas internas no período de dezembro de 2019 a junho de 2020, conforme quadro a seguir:

Vendas Internas da Indústria Doméstica [CONFIDENCIAL]

Em unidades

dez/19 [CONFIDENCIAL]
jan/20 [CONFIDENCIAL]
fev/20 [CONFIDENCIAL]
mar/20 [CONFIDENCIAL]
abr/20 [CONFIDENCIAL]
mai/20 [CONFIDENCIAL]
jun/20 [CONFIDENCIAL]

Fonte: Indústria doméstica

Elaboração: SDCOM

  1. Tendo em vista que as peticionárias não forneceram suas vendas internas no mês de julho de 2020, tais vendas foram estimadas com base nos volumes vendidos nos períodos de maio e junho de 2019 e de 2020, bem como nas vendas ocorridas em julho de 2019. Apurou-se então a variação das vendas no período de maio e junho de 2020 em relação ao mesmo período de 2019 e aplicou-se o percentual de variação ao volume vendido em julho de 2019, chegando-se assim a um volume estimado para julho de 2020 de [RESTRITO] unidades. A escolha dos meses de maio e junho deve-se ao fato de que tais meses são os únicos em 2020 com características semelhantes às do mês de julho, quais sejam, influência das importações originárias da China e efeitos da pandemia, porém não tão acentuados quanto em março e abril.
  2. Em relação aos demais produtores nacionais de cadeados, suas vendas foram estimadas em 11,8% do volume vendido pelas peticionárias, conforme estimativa adotada na última revisão do direito antidumping.
  3. O dimensionamento do mercado brasileiro para os períodos considerados na presente avaliação encontra-se demonstrado na tabela a seguir. Estão apresentadas ainda as estimativas de dimensionamento do mercado para 12 meses após a suspensão do direito. Para esta estimativa, foram apuradas as médias mensais para cada período e, em seguida, multiplicou-se tais médias por 12.

Mercado Brasileiro em unidades [RESTRITO]

 

 

fev/20 a jul/20 dez/19 a jul/20
1-Vendas Internas Indústria Doméstica [RESTRITO] [RESTRITO]
2-Outros Produtores Nacionais [RESTRITO] [RESTRITO]
3-Vendas Internas Totais (1+2) [RESTRITO] [RESTRITO]
4-Importações China [RESTRITO] [RESTRITO]
5-Importações Outras Origens [RESTRITO] [RESTRITO]
6-Importações Totais (4+5) [RESTRITO] [RESTRITO]
Mercado Brasileiro (3+6) [RESTRITO] [RESTRITO]
Estimativa do Mercado para 12 meses [RESTRITO] [RESTRITO]

Fonte: RFB

Elaboração: SDCOM

  1. Verifica-se que as estimativas do mercado para 12 meses encontram-se próximas ao patamar observado nos últimos 3 subperíodos de 12 meses do período analisado na última revisão, conforme demonstrado na tabela seguinte, ainda que os períodos utilizados como base para tais estimativas tenham sido afetados pela pandemia. Assim, poder-se-ia inferir que o mercado brasileiro para os períodos considerados (fev/20 a jul/20 e dez/19 a jul/20) não se encontra subestimado.

Mercado Brasileiro em unidades (última revisão) [RESTRITO]

(Em número índice)

 

 

P1 P2 P3 P4 P5
Mercado Brasileiro 100,0 100,4 86,7 80,7 81,5

Fonte: RFB

Elaboração: SDCOM

  1. A apuração da participação das importações no mercado brasileiro para os períodos considerados após a suspensão do direito encontra-se demonstrada na tabela a seguir.

Participação das Importações no Mercado Brasileiro [RESTRITO]

 

 

fev/20 a jul/20 dez/19 a jul/20
A-Mercado Brasileiro (em unidades) [RESTRITO] RESTRITO]
B-Importações China (em unidades) [RESTRITO] RESTRITO]
Participação (B/A) 10,7% 8,0%
C-Importações Totais (em unidades) [RESTRITO] [RESTRITO]
Participação (C/A) 12,7% 10,6%

Fonte: RFB

Elaboração: SDCOM

3.2.2. Da comparação com revisões anteriores

  1. A tabela a seguir apresenta o mercado brasileiro, os volumes de importação da China e de importações totais e a participação destas no mercado brasileiro para o período analisado na última revisão:

Importações brasileiras em termos absolutos e relativos (última revisão)

[RESTRITO]

Em unidades

 

 

P1 P2 P3 P4 P5
Mercado Brasileiro [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Importações China [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Participação no Mercado 0,2% 0,2% 0,2% 0,1% 0,1%
Importações Totais [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Participação no Mercado 4,0% 3,4% 3,5% 3,5% 4,8%
Média Mensal [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]

Fonte: RFB

Elaboração: SDCOM

  1. No tocante à última revisão, não se verificou dano à indústria doméstica decorrente de importações. Porém, os volumes médios mensais das importações totais naquela revisão (que variaram de [RESTRITO] t a [RESTRITO] t) foram significativamente inferiores à média mensal das importações da China após a suspensão do direito ([RESTRITO] unidades, considerando-se apenas os seis meses de fevereiro a julho de 2020, ou [RESTRITO], considerando-se o período de dezembro de 2019 a julho de 2020).
  2. Na penúltima revisão de final de período referente ao direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados originárias da China, encerrada pela Resolução CAMEX nº 95, de 2013, foi constatado dano à indústria doméstica no período analisado naquela revisão. De fato, naquele período, a indústria doméstica saiu de um lucro operacional de [CONFIDENCIAL] % em P1 para um prejuízo operacional de [CONFIDENCIAL] % em P5. Concluiu-se ainda que as importações originárias da China contribuíram para o dano à indústria doméstica verificado ao longo do período de revisão.
  3. Registre-se que, naquela ocasião, em face de vários elementos, dentre eles a conclusão de diversas investigações de origem conduzidas pela SECEX com a desqualificação da Malásia como origem dos cadeados importados, a autoridade investigadora brasileira considerou que as importações com origem declarada malaia eram na verdade originárias da China.
  4. Na tabela a seguir, são apresentados os volumes de importação ao longo do período analisado na penúltima revisão, bem como a participação das importações no mercado brasileiro.

Importações brasileiras em termos absolutos e relativos (penúltima revisão) [RESTRITO]

Em unidades

 

 

P1 P2 P3 P4 P5
Mercado Brasileiro [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Importações China e Malásia [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Participação no Mercado 3,4% 5,1% 4,7% 4,0% 4,4%
Importações Totais [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Participação no Mercado 5,8% 8,1% 7,3% 9,9% 8,8%
Média Mensal [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]

Fonte: RFB

Elaboração: SDCOM

  1. Verifica-se que a atual participação das importações de origem chinesa no mercado brasileiro para o período posterior à suspensão do direito (13 de novembro de 2019 em diante), apresentada no item 3.2.1, mostra-se bem superior àquela observada no período analisado na penúltima revisão, em que foi concluído que tais importações causaram dano à indústria doméstica.
  2. Tendo em vista que as importações provenientes de outras origens também apresentaram participação relevante no mercado brasileiro na penúltima revisão, efetuou-se a mesma comparação considerando-se as importações totais. A participação das importações totais em relação ao mercado brasileiro atingiu 9,9% e 8,8%, respectivamente, nos períodos P4 e P5 da penúltima revisão, quando foi constatada a ocorrência de dano à indústria doméstica. Nos períodos analisados nesta nota técnica, verifica-se que a participação das importações totais no mercado brasileiro atingiu 10,6% (no período de dezembro de 2019 a julho de 2020) ou 12,7% (no período de fevereiro a julho de 2020), refletindo a elevação do volume importado da China, responsáveis por 8,0% e 10,7%, respectivamente, do mercado brasileiro. Dessa forma, também se verificou uma maior participação das importações totais no mercado brasileiro para o período pós-suspensão.
  3. Para fins de comparação entre os volumes importados, em termos absolutos, no período da penúltima revisão e no período após a suspensão do direito, foram estimados os volumes importados após 12 meses de suspensão, visto que os subperíodos considerados nas revisões (P1 a P5) são compostos por 12 meses. Para se estimar tais volumes, apurou-se a média mensal para cada período considerado na avaliação do volume importado após a suspensão do direito (fev/20 a jul/2020 e dez/19 a jul/20) e, em seguida, multiplicou-se essa média mensal por 12.
  4. Na tabela a seguir, são apresentadas as estimativas de volume das importações objeto do direito antidumping após 12 meses de suspensão de direito, conforme o período tomado como base para a estimativa.

Estimativas de volume importado para 12 meses de suspensão do direito [RESTRITO]

Em unidades

Período base da estimativa fev/20 a jul/20 dez/19 a jul/20
Importações China 12 meses [RESTRITO] [RESTRITO]
Importações Totais 12 meses [RESTRITO] [RESTRITO]

Fonte: RFB

Elaboração: SDCOM

  1. Pode-se constatar que os volumes estimados de importações originárias da China para 12 meses a partir da suspensão do direito mostrar-se-iam bem superiores aos observados no período analisado na penúltima revisão, período em que se verificou dano à indústria doméstica decorrente de tais importações.
  2. Em relação às importações totais, também se verificou um volume importado após a suspensão superior aos observados nos subperíodos de 12 meses analisados na penúltima revisão quando se considera na estimativa o período de fevereiro a julho de 2020, entendido pela SDCOM como mais adequado para análise do volume importado após a suspensão do direito pelos motivos já expostos anteriormente. No entanto, ainda que se considere na análise o período de dezembro de 2019 a julho de 2020, constata-se que o volume estimado de importações totais com suspensão do direito encontra-se no mesmo patamar observado em P5 da penúltima revisão, sendo superior aos 3 primeiros subperíodos de 12 meses daquela revisão.
  3. É importante ressaltar que as estimativas de volume importado com 12 meses de suspensão do direito encontram-se provavelmente subdimensionadas, uma vez que foram realizadas com base em períodos afetados pela pandemia de COVID-19. Ademais, não se considerou nas estimativas a tendência de crescimento das importações originárias da China, conforme demonstrado no item 3.1.
  4. No gráfico a seguir, realizou-se a comparação entre os volumes médios mensais de importação em unidades nos períodos analisados em todas as revisões de final de período e após a suspensão da medida antidumping.

[RESTRITO]

Em número índice de unidades

 

 

1R 2R 3R 4R PS
China 100,0 62,1 113,1 4,2 241,7
Total 100,0 70,3 106,2 48,1 144,5

1R – Primeira Revisão (janeiro de 1996 a dezembro de 2000)

2R – Segunda Revisão (outubro de 2001 a setembro de 2006)

3R – Penúltima Revisão (outubro de 2007 a setembro de 2012)

4R – Última Revisão (abril de 2013 a março de 2018)

PS – Período Pós-supensão (fevereiro de 2020 a julho de 2020)

  1. Verifica-se que, no período em que foram desembaraçadas importações iniciadas após a suspensão (fevereiro de 2020 a julho de 2020), o volume mensal médio de importação também foi significativamente superior ao observado nos períodos analisados nas duas primeiras revisões.
  2. É importante registrar que, na primeira revisão, foram verificados volumes expressivos de importações originárias da China nos primeiros períodos, visto que tais importações foram realizadas com origem declarada de Hong Kong. No tocante à segunda revisão, observou-se surto de importações da China nos últimos períodos, visto que a alíquota do direito, que havia sido alterada na primeira revisão (para 60,3% ad valorem) por problemas operacionais na cobrança do direito imposto originalmente, não se mostrou suficiente para garantir a neutralização do dano à indústria doméstica, sendo, portanto, alterada ao final da segunda revisão (para US$ 3,56 por unidade). Já na terceira revisão, conforme já visto, foram constatadas importações de produto chinês com origem declarada da Malásia. Tais fatos resultaram em volumes médios mensais de importações originárias da China bem superiores nas 3 primeiras revisões quando comparados à última revisão (4ª revisão).
  3. [RESTRITO]. Abaixo, encontra-se o gráfico elaborado com base nos dados das referidas tabelas, representando a série histórica dos volumes importados desde 1996, o que demonstra a existência de volume expressivo de importações após a suspensão também em termos comparativos históricos.

[RESTRITO].

3.3 Das manifestações acerca das importações

  1. Em manifestação protocolada em 3 de novembro de 2020, o Grupo OVD destacou inicialmente que, nos seus 50 anos de experiência no mercado, a empresa formou parcerias sólidas com os principais fornecedores de ferragens e ferramentas do Brasil e do mundo, oferecendo o que há de mais moderno e eficiente para a execução de trabalhos profissionais e industriais, garantindo ao consumidor maior variedade e a segurança.
  2. Registrou ainda que, em dezembro de 2019 e no ano de 2020, nada importou de cadeados, ponderando que, com toda sua experiência e penetração no mercado varejista, a empresa pode asseverar que simplesmente não compensa comercializar cadeados importados, sobretudo pela conjuntura cambial dos últimos anos e pelas incertezas trazidas pelo novo cenário imposto pela pandemia COVID-19.
  3. A empresa afirmou que, atualmente, quem traz cadeados certamente é para algum propósito específico, tipo especial de produto ou condição especial de mercado, fatores que não impactam diretamente os produtores nacionais, como quer insinuar a indústria doméstica.
  4. Alegou que a SDCOM deveria investigar e assegurar que a indústria doméstica não tem qualquer relação ou envolvimento direto ou indireto com o alegado aumento das importações no período de dezembro de 2019 a julho de 2020, tais como importação própria, por conta e ordem, encomenda e/ou aquisição interna de produto investigado, a partir de importação própria de terceiros, que venham a caracterizar um “auto-dano”. Lembrou ainda que a empresa apresentou um pleito nesse sentido em 19/10/2020, que foi ignorado pela SDCOM.
  5. Com base na descrição detalhada do produto e no seu conhecimento de mercado, o Grupo OVD alega que várias operações identificadas podem se tratar de importações da indústria doméstica, realizadas diretamente ou por terceiros. A empresa apresentou tabelas com dados referentes a tais operações, bem como telas extraídas da internet com anúncios de vendas de cadeados da indústria doméstica, visando o cruzamento das informações.
  6. Alegou ainda que, considerando o montante importado, a descrição do produto e o porto de desembaraço, seria muito provável que grande parte dessas importações tenha sido realizada por empresa de Santa Catarina especializada em importação por conta e ordem ou para terceiros, sem identificação clara da marca do produto, não obedecendo ao correto preenchimento da declaração de importação, sendo que muitas vezes ainda se utiliza de tradings de fachada no exterior.
  7. A empresa ressaltou que a indústria doméstica, na vigência da última revisão, apresentou montantes substantivos de revenda de produto importado (média de R$ 4 milhões/ano no período de P1 a P5), seja via importação direta ou aquisição junto a terceiras partes (operações de conta e ordem, encomenda etc.).
  8. O Grupo OVD entende que, uma vez confirmada importações diretas ou indiretas por parte da indústria doméstica, tal fato, per se, deveria acarretar o encerramento da presente investigação, já que a credibilidade da petição ficaria completamente comprometida por não ter alertado a autoridade investigadora de tal situação.
  9. A empresa destacou os cadeados importados pelo Grupo Caterpillar, ponderando que tais cadeados sequer deveriam ser considerados ou gravados com direito antidumping, pois possuem uma aplicação muito específica em maquinário Caterpillar, com desenho e geometria própria de acoplamento em tampas de combustível, sendo que os mesmos são produtos de consumo cativo Caterpillar e não de prateleira do mercado varejista que venha a concorrer com a produção nacional em seus canais de distribuição.
  10. A empresa identificou ainda importações de cadeados com corpo em ferro fundido, ressaltando que tais cadeados não são produzidos pela indústria doméstica. Ponderou que se trata de um item de qualidade notoriamente inferior, cujos preços são menores por sua característica de composição de custos e durabilidade. Alegou, por fim que tais cadeados, por sua qualidade, trazem pouca concorrência aos cadeados latonados ou com corpo em zamac produzidos pela indústria doméstica.
  11. Lembrou que, desde 1994, as importações de cadeados da China vinham sendo continuamente sobretaxadas com direito antidumping. Acrescentou que foram 25 anos de proteção a um seleto grupo de empresas que, na primeira oportunidade, buscam retomar e prolongar a descabida sobretaxa, além da vigente alíquota do imposto de importação de 16%.
  12. Por fim, o Grupo OVD ressaltou que o coeficiente de penetração das exportações chinesas no mercado brasileiro, no período de fevereiro a julho de 2020, não alcançou 11%, inferindo que, em um mercado que permaneceu fechado a tais exportações por tanto tempo, esse percentual não pode sumariamente consagrar uma retomada de dano à indústria doméstica, sendo que o período de 6 – 7 meses não tem como assegurar uma real tendência de elevação continuada e pulverizada das importações.
  13. Em manifestação protocolada em 3 de novembro de 2020, as peticionárias alegaram que não se justifica a conclusão da SDCOM de existência de “indícios” de crescimento das importações em volume que possa levar à retomada do dano, uma vez que a própria SDCOM utilizou dados depurados a partir de informações fornecidas pela RFB, não tendo informado nenhuma dúvida quanto à identificação da importação de produto objeto da medida antidumping. Concluíram assim que não há que se falar em indícios, uma vez que estão presentes robustos elementos de prova de que a única condição estabelecida na norma para a imediata retomada da cobrança do direito antidumping foi plenamente atendida.
  14. Em resposta à manifestação da OVD datada de 19 de outubro de 2020, as peticionárias esclareceram que as importações realizadas pela indústria doméstica ocorreram de forma pontual, em montantes pouco significativos e em caráter apenas defensivo à entrada de produtos a preços artificialmente baixos.
  15. Em adição, as peticionárias apresentaram tabelas demonstrando que, mesmo deduzindo-se os volumes importados pela indústria doméstica dos totais apurados pela SDCOM e apresentados na Nota Técnica SDCOM nº 16, de 2020, permanecem válidas as conclusões apontadas na referida nota técnica a respeito da evolução das importações e do volume importado.
  16. Por fim, as peticionárias lembraram que a SDCOM já dispõe de todas as informações detalhadas das importações, não havendo necessidade de que estes dados sejam apresentados pela indústria doméstica.

3.3.1 Dos comentários da SDCOM

  1. Em 19 de outubro de 2020, a OVD protocolou solicitação à SDCOM para que fossem encaminhadas algumas indagações para a indústria doméstica acerca de eventuais importações de cadeado chinês realizadas por esta no período após a suspensão do direito.
  2. Inicialmente, cumpre registrar que a SDCOM anexou a solicitação aos autos do processo logo após o seu protocolo. Assim, a indústria doméstica pôde ter acesso ao documento e, desse modo, manifestar-se a respeito, o que de fato ocorreu.
  3. Não obstante, é importante ressaltar que os dados detalhados de importação fornecidos pela RFB permitem que, para cada operação, tenha-se conhecimento tanto do importador como do adquirente. Assim, foi possível a identificação de todas as importações de cadeado chinês em que a indústria doméstica figurava como adquirente. Conforme já mencionado, tais importações realizadas pela indústria doméstica não foram incluídas nos volumes apresentados nas tabelas da presente Nota Técnica, tampouco nos volumes considerados quando da publicação da Circular SECEX no67, de 7 de outubro de 2020.
  4. Dessa forma, mostrou-se desnecessário a SDCOM oficiar a indústria doméstica a respeito das indagações da OVD.
  5. No tocante às operações apresentadas pela OVD em sua manifestação, em que a empresa afirma poderem se tratar de importações da indústria doméstica, trata-se de meras alegações, visto que não foram apresentados quaisquer elementos de prova.
  6. Registre-se que não foram identificadas revendas de cadeados chineses realizadas pela indústria doméstica no período analisado na última revisão. Ressalta-se ainda que as importações da indústria doméstica originárias da China no período posterior à suspensão representaram [CONFIDENCIAL] % do total de importações de cadeados chineses nesse período.
  7. Em relação às importações do Grupo Caterpillar e de cadeados de ferro fundido, cabe ressaltar que se trata de produtos abrangidos no escopo do direito antidumping, como tem sido desde o procedimento de investigação original, em 1995. Conforme já mencionado, as hipóteses de exclusão do escopo estão previstas no art. 2oda Resolução GECEX no9, de 2019. A alegação de que os cadeados com corpo em ferro fundido não são produzidos pela indústria doméstica e teriam preços menores por sua característica de composição de custos e durabilidade não é suficiente para afastar a similaridade entre o produto objeto do direito antidumping e o produto similar produzido pela indústria doméstica. Ademais, o presente processo não se destina a avaliar o escopo do direito antidumping, como a manifestação da OVD quer induzir. O Decreto nº 8.058, de 2013, prevê ritos específicos para tais avaliações de escopo.
  8. A respeito das importações da Caterpillar, verificou-se participação irrisória ([CONFIDENCIAL] de tais importações no volume total de cadeados objeto do direito importados da China no período posterior à suspensão. Assim, não é essa a explicação para o aumento do volume importado após a suspensão da cobrança do direito antidumping com base no art. 109 do Regulamento Brasileiro.
  9. No que se refere aos comentários sobre o coeficiente de penetração das exportações chinesas no mercado brasileiro, conforme já indicado anteriormente nesta nota, constatou-se que, no passado, importações inferiores a 10% do mercado brasileiro causaram dano significativo à indústria doméstica (penúltima revisão). Nos termos do art. 30 do Decreto no8.058, de 2013, a determinação de dano inclui o exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do efeito das importações objeto de dumping sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro e o consequente impacto de tais importações sobre a indústria doméstica. Não há como se concluir, portanto, como quer levar a crer a manifestante, que tal volume de importações dumpeadas em trajetória de crescente participação no mercado brasileiro seja incapaz de causar dano à indústria doméstica.
  10. Sobre os argumentos de que a própria OVD não teria importado cadeados no período após a suspensão da cobrança do direito, de que não compensaria comercializar cadeados importados atualmente por conta da conjuntura cambial e sobre as incertezas trazidas pelo cenário de pandemia da COVID-19, esta Subsecretaria esclarece que a análise realizada nos termos do parágrafo único do art. 109 deve se basear nos volumes de importação verificados após a suspensão do direito antidumping. No caso em tela, apesar de a OVD afirmar não ter importado durante o período sob análise e de tal período ser marcado por variações cambiais e incertezas em decorrência da pandemia, o fato é que o volume de importações cresceu de modo acentuado. Nesse sentido, à luz dos volumes importados após a suspensão do direito antidumping, nos termos do parágrafo único do art. 109, a autoridade investigadora deve então avaliar se o aumento de tais importações ocorreu em volume que possa levar à retomada do dano à indústria doméstica.
  11. Sobre as afirmações da OVD de que os cadeados importados após o período de suspensão serviriam para algum propósito específico, seriam de algum tipo especial de produto ou refletiriam alguma condição especial de mercado e que, portanto, não haveria impacto direto para os produtores nacionais, esta Subsecretaria não observou, na análise dos dados oficiais depurados de importações brasileiras, elementos que pudessem corroborar tais alegações. Destaque-se, inclusive, a aparente contradição entre as várias hipóteses levantadas pela manifestante.
  12. No que tange ao argumento de que as importações de cadeados da China vinham sendo continuamente sobretaxadas com direito antidumping desde 1994 e sobre vigência de alíquota de 16% do imposto de importação, convém lembrar que, nos termos do Artigo 11.1 do Acordo Antidumping, “Direitos anti-dumping só permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de contrabalançar a prática de dumping causadora de dano” e que, nos termos do Artigo 11.3, a duração da vigência de direitos antidumping poderá ultrapassar o prazo de cinco anos previsto no Acordo, caso uma revisão de final de período determine que “[…] a extinção dos direitos levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano². Desse modo, nos termos da legislação multilateral, o direito antidumping somente vigora enquanto restar comprovada a necessidade de neutralizar os efeitos negativos da prática de dumping.
  13. Em relação aos comentários das peticionárias quanto ao uso do termo indícios, remete-se ao item 4.1 infra.

3.4. Da conclusão acerca das importações

  1. Após a suspensão do direito, pode-se constatar aumento acentuado das importações, sobretudo de origem chinesa, quando comparado ao período analisado na última revisão e ao período posterior em que o direito estava sendo aplicado.
  2. Constatou-se que a participação dos volumes importados no mercado brasileiro após a suspensão, em 13 de novembro de 2019, do direito antidumping, mostrou-se superior inclusive à participação observada no período analisado na penúltima revisão, período em que se verificou dano à indústria doméstica decorrente das importações do produto objeto originárias da China.
  3. Ademais, os volumes estimados de importação para 12 meses de suspensão do direito antidumping, tomando como base o período de fevereiro a julho de 2020, foram maiores que os volumes importados nos subperíodos de 12 meses referentes à penúltima revisão, em que pese o período base da estimativa ter sido afetado pela pandemia, e não ser considerada a tendência de crescimento das importações originárias da China, conforme demonstrado no item 3.1. Ainda que se considerem na estimativa os dois primeiros meses em que foram desembaraçadas importações após a suspensão do direito (dezembro de 2019 e janeiro de 2020), que certamente correspondem majoritariamente a importações iniciadas em período anterior à suspensão, verifica-se expressivo aumento das importações originárias da China e volume total importado no mesmo patamar de P5 da penúltima revisão.
  4. A tabela a seguir sintetiza os dados utilizados na avaliação do volume importado após a suspensão da medida antidumping.

Importações Brasileiras no Período Pós-suspensão e nas Últimas Revisões [RESTRITO]

 

 

 

 

Participação Média no Mercado Brasileiro Volume Médio Mensal em unidades
 

 

 

 

Importações da China Importações Totais Importações da China Importações Totais
Penúltima Revisão* 4,3% 8,1% [RESTRITO] [RESTRITO]
Última Revisão 0,2% 3,8% [RESTRITO] [RESTRITO]
Pós-suspensão fev/20 a jul/20 10,7% 12,7% [RESTRITO] [RESTRITO]
 

 

dez/19 a jul/20 8,0% 10,6% [RESTRITO] [RESTRITO]

* Revisão em que se constatou dano à indústria doméstica decorrente das importações.

Fonte: RFB

Elaboração: SDCOM

  1. Por fim, é necessário ressaltar que houve alteração do perfil do produto importado de origem chinesa após a suspensão da aplicação do direito antidumping a partir da publicação da Resolução GECEX no9, de 2019, conforme indicado no item 3.1 supra e apontado também na manifestação da importadora OVD reproduzidas no item 3.3. Assim, a dúvida que suscitou a suspensão da aplicação do direito antidumping, ou seja, se a cesta de produtos importada pelo Brasil da China continuaria a ser constituída predominantemente por produtos de alto valor agregado e, portanto, não haveria retomada da subcotação na hipótese de suspensão do direito, não persiste mais. Nesse sentido, reproduz-se mais uma vez trecho do item 10 do Anexo I da referida Resolução GECEX, em que foi apresentada a justificativa para a recomendação de suspensão:

[…] Caso não haja alteração significativa na cesta de produtos importados da China, com base na análise apresentada no item 8.2.3 supra e considerando as premissas dos parágrafos anteriores, a conclusão é que o preço médio dos produtos chineses permaneceria sobrecotado em relação ao preço da indústria doméstica, o que suscita dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping. Em face do exposto, a SDCOM recomenda, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, a prorrogação do direito antidumping sobre as importações de cadeados de origem chinesa com a imediata suspensão de sua aplicação.

  1. Assim, em face de todo o exposto, conclui-se que, no período posterior à suspensão do direito antidumping, as importações do produto objeto originárias da China cresceram de forma expressiva e ocorreram em volume que pode levar à retomada do dano à indústria doméstica.

4.DAS MANIFESTAÇÕES ACERCA DA RESOLUÇÃO GECEX Nº 9, DE 2019, E DA CIRCULAR SECEX Nº 67, DE 2020

  1. Em manifestação protocolada em 3 de novembro de 2020, as peticionárias afirmaram inicialmente que, ao se cotejar o disposto no art. 3º da Resolução Gecex no9, de 2019, com as disposições relativas à matéria estabelecidas no art. 109 do Decreto no8.058, de 2013, observa-se que a autoridade inovou, pois o Decreto não determina a obrigação de apresentação de petição pela indústria doméstica e nem estabelece periodicidade mínima para a análise relativa ao crescimento das importações e a consequente imediata retomada da cobrança do direito. Acrescentaram que a SDCOM inovou ainda mais ao determinar, por meio da Circular Secex nº 67, de 2020, o início de “avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping […].”, uma vez que o Decreto no8.058, de 2013, não estabelece a necessidade de procedimento da espécie.
  2. As peticionárias mencionaram antecedente de aplicação do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013, nas importações brasileiras de garrafas térmicas originárias da China, com direito suspenso pela Resolução Gecex no46, de 5 de julho de 2017. Recordaram que foi expressamente determinado no art. 5oda referida Resolução, que o então Departamento de Defesa Comercial elaboraria relatórios trimestrais da evolução das importações, que deveriam conter recomendação sobre a matéria, a serem submetidos ao Gecex para deliberação. Destacou ainda que a própria Resolução determinou que a então Secretaria da Receita Federal (RFB) deveria fornecer à autoridade investigadora, mensalmente, as informações necessárias para a elaboração dos relatórios trimestrais.
  3. Nesse sentido, ressaltaram que a norma, ou seja, o art. 109 do Decreto no8.058, de 2013, permaneceu inalterada, mudando apenas a interpretação desse dispositivo. Entendem, porém, que a Resolução Gecex no9, de 2019, expressa inovação em relação ao Decreto, o que é inadmissível, pois o parágrafo único do art. 109 do referido Decreto não trata de petição, estabelecendo como única condição exigida para a retomada da cobrança do direito antidumping o aumento das importações em volume que possa levar à retomada do dano, sendo taxativo ao determinar, presente essa condição objetiva, a imediata retomada da cobrança, de forma objetiva, o que não se sujeita a interpretações ou releituras.
  4. Destacaram ainda que o Decreto no8.058, de 2013, determina expressamente todas as situações em que é obrigatória a apresentação de petição: art. 37, que trata de investigações originais; artigos 95, 101, 110, 113, 125 e 140, no caso das diversas modalidades de revisão; art. 146, relativo à avaliação de escopo, e art. 155, que trata da redeterminação. Concluíram assim que, ante a ausência de menção à petição no art. 109 do Decreto, não pode a autoridade, por intermédio de ato normativo hierarquicamente inferior, impingir à indústria doméstica obrigação que não foi prevista no Decreto.
  5. As peticionárias alegaram que a transferência da obrigação do monitoramento das importações da autoridade investigadora para a indústria doméstica fere a norma, pois o Decreto no8.058, de 2013, não estabelece tal obrigação. Ademais, entendem que o monitoramento das importações compete à SDCOM, uma vez que apenas esta tem acesso, por força de lei, a dados detalhados de importação fornecidos pela RFB, os quais permitem a correta depuração dos dados de importação, a fim de apurar o volume importado. Destacaram ainda que as regras de confidencialidade se mantiveram inalteradas, implicando o setor privado não ter acesso a dados detalhados de importação, inviabilizando a correta depuração dos dados.
  6. Em relação à periodicidade, as peticionárias reiteraram que norma hierarquicamente inferior, no caso uma Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Camex, não pode suprimir direito expressamente estabelecido por Decreto, sendo, portanto, inadmissível a periodicidade de 12 (doze) meses estabelecida com vistas à apresentação de novas petições de que trata o §4odo art. 3oda Resolução Gecex nº 9, de 2019, uma vez que o art. 109 do Decreto no8.058, de 2013, estabelece como único requisito para a imediata retomada da cobrança do direito antidumping o crescimento das importações em volumes que possam levar à retomada do dano. Desta forma, acrescentaram, uma vez que a indústria doméstica identifique a existência de elementos de prova da presença do requisito de que trata o parágrafo único do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, a autoridade não pode se abster de avaliar a matéria, pois o dispositivo é claro ao determinar que a retomada da cobrança deve ser imediata.
  7. Ponderaram que estabelecer novos procedimentos não previstos no Decreto que regulamenta a matéria somente posterga a decisão sobre a retomada da cobrança do direito antidumping sob análise, causando graves prejuízos à indústria doméstica, e impingindo aos usuários do sistema brasileiro de defesa comercial injustificável insegurança jurídica.
  8. Nesse contexto, as peticionárias afirmaram que as disposições do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, já constituem regra “WTO Plus”, uma vez que não estão previstas no Acordo Antidumping, e que tais regras não permitem a reavaliação da retomada do dano. Afirmaram ainda que a única dúvida, a qual permite a suspensão da cobrança do direito antidumping, diz respeito à evolução futura das importações, pois no processo de revisão já foi determinado que, na hipótese de extinção do direito, haverá, muito provavelmente, a retomada do dumping e do dano decorrente de tal prática. Concluíram assim que a análise de que trata o art. 109 está circunscrita à evolução das importações, não admitindo, portanto, a análise de quaisquer outros aspectos.
  9. As peticionárias lembraram que a apuração do volume importado compete,

exclusivamente, à autoridade investigadora, e que não há outros elementos a respeito dos quais as demais partes interessadas pudessem se manifestar, uma vez que o único requisito para a retomada da cobrança é o aumento das importações em volume que possa levar à retomada do dano, não se justificando portanto a concessão de prazo para as partes interessadas se manifestarem, além de não serem obedecidos os Princípios da Eficiência e da Economia Processual.

  1. Acrescentaram que não há que se falar em contraditório e ampla defesa, visto que o art. 109 trata de condição objetiva, e que o direito antidumping em questão foi prorrogado como decorrência de processo administrativo em que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa.
  2. Alegaram ainda que a autoridade investigadora não identificou dúvida a respeito da identificação das operações de importação do produto objeto do direito antidumping e que apenas nessa circunstância caberia manifestação de parte interessada e, mesmo assim, mediante provocação da própria autoridade investigadora.
  3. As peticionárias entendem ter ocorrido inovação e discordam da abertura de avaliação com base no art. 3oda Resolução Gecex no9, de 2019, pois esse dispositivo não menciona tal avaliação e, consequentemente, também não trata da concessão de prazo para manifestação por outras partes, o que se coaduna com as disposições de que trata o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.

4.1 Dos comentários da SDCOM

  1. Em relação às manifestações das peticionárias quanto ao uso do termo “indícios”, empregado na Nota Técnica SDCOM nº 16, de 2020, esclarece-se que a Secretaria de Comércio Exterior iniciou um procedimento de contraditório e ampla defesa para ouvir as partes interessadas sobre os elementos de prova constantes da nota técnica que poderiam levar à retomada da cobrança dos direitos antidumping, nos termos do parágrafo único do art. 109. Apesar de os dados expostos na ocasião já indicarem o crescimento do volume de importações originárias da China após a suspensão do direito antidumping, deve-se relembrar que o parágrafo único do art. 109 requer que seja feita uma análise para determinar se a condição completa está posta, ou seja, haverá a retomada da aplicação caso o “aumento das importações ocorrer em volume que possa levar à retomada do dano à indústria doméstica”.
  2. A imediata retomada da cobrança da medida pressupõe, portanto, determinação acerca do aumento das importações em volume que possa levar à retomada do dano. Não há que se falar, dessa forma, em retomada imediata da cobrança da medida tão logo seja apresentada petição ou sejam acessados os dados de importação, mas sim desde que seja alcançada conclusão positiva acerca da condição imposta pelo Decreto. Ou seja, a reaplicação imediata prevista no art. 109 do Decreto não pode ser entendida como reaplicação imediatamente após a apresentação da petição pela indústria doméstica, mas sim à reaplicação imediatamente à conclusão da autoridade investigadora a respeito da petição apresentada pela indústria doméstica.
  3. Nesse sentido, para determinar se o aumento das importações ocorreu em volume capaz de levar à retomada do dano à indústria doméstica, esta autoridade investigadora permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa às demais partes interessadas no processo, em vez de se pautar tão somente nos dados e argumentos constantes da petição de reaplicação, de modo garantir tanto o direito de defesa das demais partes interessadas como uma determinação acurada para o pleito. Tal medida atende também ao princípio da segurança jurídica, diferentemente do alegado pelas peticionárias, por se tratar de análise que poderia alterar a situação imposta pela conclusão da revisão de final de período que culminou com a suspensão da aplicação do direito antidumping. Além disso, dado que eventual decisão pela reaplicação dos direitos sem ouvir as demais partes interessadas poderia ser objeto de pedido de reconsideração, entende-se que a opção por antecipar o contraditório atende aos princípios da eficiência e da economia processual.
  4. Ademais, mesmo a definição do volume importado também poderia ser objeto de questionamentos e de manifestações pelas partes interessadas, como de fato foi. Cabe lembrar que essa definição depende da depuração realizada pela autoridade investigadora. O fato de a SDCOM não ter mencionado expressamente na Nota Técnica nº 16, de 2020, que haveria dúvidas quanto à identificação de certas operações de importação não pode levar à conclusão de que dúvidas não poderiam surgir. Relembre-se que, no curso da última revisão de final de período, após o início da revisão, a autoridade investigadora identificou que havia operações de importação que não correspondiam ao produto objeto do direito antidumping (pingentes em forma de cadeados), o que ensejou uma nova depuração e levou a alterações das conclusões da autoridade investigadora para fins de determinação final. Desse modo, a possibilidade de ouvir as partes interessadas contribui para o trabalho de identificação das operações de importação do produto dentro do escopo da medida antidumping.
  5. Sobre a forma de operacionalização da análise decorrente das disposições do art. 109, convém destacar que, apesar de o Decreto não estabelecer a necessidade de petição, tampouco o Decreto estabelece que a autoridade investigadora realizará monitoramento de ofício. Relembre-se que o nível de acesso do setor privado aos dados brasileiros de importação possibilita que os próprios administrados averiguem eventuais aumentos nas importações de determinado produto que possam representar ameaça de dano a determinado setor. Prova disso é a presente petição apresentada pela indústria doméstica para fins de retomada da cobrança do direito em questão, bem como as inúmeras petições já apresentadas pelo setor privado para que se iniciem procedimentos de defesa comercial. Desse modo, compreende-se que a sistemática adotada atualmente de solicitar um pleito de reaplicação se configura em medida que permite a garantia da defesa da produção nacional contra os efeitos negativos da prática de dumping, sem desrespeitar o Decreto no8.058/2013.
  6. Cabe ressaltar ainda que os dados de importação devem se referir a um período razoável de tempo, de forma que não se corra o risco de retomar a cobrança do direito por conta de um crescimento pontual e não recorrente. Nesse sentido, o próprio termo “evolução futura das importações” constante no caput do art. 109 do Regulamento Brasileiro sinaliza que necessidade de ínterim temporal mínimo para que se possa avaliar tal evolução, razão pela qual não há, novamente, qualquer vedação para que a Resolução Gecex estabeleça tal prazo, diante do silêncio do Decreto no8.058/2013.
  7. Novamente, é necessário lembrar que a avaliação da necessidade de retomada da cobrança de um direito não pode estar circunscrita apenas à evolução das importações. Deve também ser avaliado se as importações ocorrem em volume que possa levar a retomada do dano, nos termos do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013. Embora se conclua, quando da prorrogação de um direito, ser muito provável a retomada do dano no caso de não prorrogação, não se determina ex ante o volume de importações em que se dará tal retomada, cabendo uma avaliação dos elementos de prova por parte da autoridade investigadora.
  8. Por todo o exposto, entende-se o rito adotado neste procedimento se coaduna com as disposições da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999), em especial o disposto no caput do art. 2º, o qual estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A atuação célere da autoridade investigadora para neutralizar os efeitos de práticas desleais de comércio deve observar os requisitos do direito administrativo pátrio, de modo a garantir a segurança jurídica de suas decisões.

5.DA RECOMENDAÇÃO

  1. De acordo com o parágrafo único do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013, a cobrança do direito será imediatamente retomada caso o aumento das importações ocorrer em volume que possa levar à retomada do dano.
  2. No período posterior à suspensão do direito, constatou-se aumento expressivo de importações de cadeados originárias da China e tendência de crescimento de tais importações ao longo do período. Ademais, verificou-se mudança significativa na cesta de produtos, o que é evidenciado pela expressiva redução nos preços dos produtos importados da China, conforme demonstrado nas tabelas constantes do item 3.1 supra. Desse modo, restou demonstrado que as importações ocorreram em volume que pode levar à retomada do dano à indústria doméstica.
  3. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013, recomenda-se a imediata retomada da cobrança do direito antidumping nas importações brasileiras de cadeados da China, suspensa pela Resolução CAMEX no9, de 2019, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante abaixo especificado.
País Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg)
China 10,11 (dez dólares estadunidenses e onze centavos)

Dispõe que, desde que observados os requisitos contidos na legislação relativa à certificação digital, em especial, na MP nº 2.200-2/2001, que permitam garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento, é possível a emissão de fatura comercial em formato nato-digital pelo representante do exportador residente no país (legalmente constituído e habilitado pelo exportador). A emissão da fatura comercial tal como descrito não dispensa o importador de, em momento posterior, quando do registro da DI, observar e cumprir as disposições da IN RFB nº 680/2006, norma cogente, em especial o seu art. 19.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

DOU de 05/01/2021 (nº 2, Seção 1, pág. 8)

Assunto: Obrigações Acessórias

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR.

Desde que observados os requisitos contidos na legislação relativa à certificação digital, em especial, na MP 2.200-2/2001, que permitam garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento, é possível a emissão de fatura comercial em formato nato-digital pelo representante do exportador residente no país (legalmente constituído e habilitado pelo exportador). A emissão da fatura comercial tal como descrito não dispensa o importador de, em momento posterior, quando do registro da DI, observar e cumprir as disposições da IN RFB nº 680/2006, norma cogente, em especial o seu artigo 19.

Tal entendimento alcança as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda, visto que as disposições contidas na IN RFB nº 680/2006 são também aplicáveis a essas modalidades de importação.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 37, de 1966; MP nº 2.200-2, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003; Decreto nº 6.759, de 2009; e IN RFB nº 680, de 2006.

FERNANDO MOMBELLI – Coordenador-Geral

Exportação n° 067/2020

Monitoramento de produtos para combate à Covid-19

Publicado: 31/12/2020 13:57
Última modificação: 31/12/2020 14:22

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 01/01/2021, os produtos listados abaixo passam a requerer a “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”, instituída por meio da Portaria Secex nº 19/2019 e comunicada pela Notícia Siscomex Exportação n° 039/2020:

9018.31.19: Outras seringas, mesmo com agulhas, de plástico, de 3 ml

9018.32.19: Outras agulhas, que possuam as seguintes dimensões: 22G x 1”, 23G x 1” e 24G x ¾”

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Importação n° 104/2020

Publicado: 30/12/2020 09:36
Última modificação: 03/01/2021 19:16

Informamos que a partir de 30/12/2020 estarão dispensadas da anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques abaixo:

NCM

DESCRIÇÃO NCM

DESTAQUE DESCRIÇÃO DESTAQUE
3918.90.00 Revestimentos de pisos, paredes ou de tetos, de plástico, exceto de polímero de cloreto de vinila 002 Grama sintética esportiva com superfície de polipropileno ou polietileno de peso total acima 1460g/m2
3920.51.00 Outras chapas, folhas, película, tiras e lâminas, de plástico, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte 002 Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo de Extrusão, conforme norma ABNT NBR ISSO 7823-2.
4011.20.90 Pneumáticos novos para ônibus e caminhões 001 Somente pneus de banda/aro 7,5/16 de construção radial.
4013.10.90 Outras câmaras de ar do tipo utilizado em automóveis de passageiros, caminhões, ônibus, etc.
4013.90.00 Outras câmaras de ar de borracha 002 Câmara de ar de pneumáticos para carrinhos de mão;
003 Câmaras de ar para moto, motoneta, ciclomotores e scooters fabricadas somente com borracha sintética SBR ou com predominância de borracha sintética SBR;
5205.24.00 Fio algodao>=85%,simples,fibra pent.125d<=tit<192.31d
5208.39.00 Outros tecidos de algodão tinto
5402.33.10 Fios têxteis de poliésteres crus 999 Outros (Acondicionados em tubos de papelão)
5402.33.20 Fios têxteis de poliésteres tintos 001 Tintos em massa: cor preta
5402.33.90 Outros fios texturizados de poliésteres
5402.44.00 Outros fios, simples, sem torção ou com torção não superior a 50 voltas por metro, de elastômeros. 001 20 denier
002 40 denier
999 Outros
5402.47.10 Fios lisos de poliésteres
5402.47.20 Fios lisos de poliésteres tintos
5402.47.90 Outros Fios lisos de poliésteres
5407.54.00 Tecido de filamento de poliéster texturizado.>=85% estampados 002 Exceto tecidos com superfície lixada e largura superior a 2,20m
5407.61.00 Tecido de filamento.de poliester nao texturizado>=85% 001 Cru
002 Tinto
999 Outros
5407.69.00 Tecido de outros filamentos de poliester>=85% 001 Cru ou branqueado
999 Tinto ou estampado ou diversas cores
5503.20.90 Outras fibras de poliéster descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação (Fibras de poliéster Standard)
5512.19.00 Tecido de outras fibras de poliéster>=85%
5515.11.00 Tecido de fibras de poliéster com raiom viscose
5516.11.00 Tecido artificial cru ou branqueado
5516.12.00 Tecido de fibras artificiais>=85%, tinto
5604.10.00 Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis 001 Fios e cordas, de borracha, cuja cobertura têxtil tenha predominância de poliamida.
002 Fios e cordas, de borracha, cuja cobertura têxtil tenha predominância de poliéster.
5608.11.00 Redes confeccion.de matérias têxteis sint/artif. p/pesca 001 Redes de monofilamento abaixo ou igual a 0,45mm.
002 Redes de monofilamento acima de 0,45 mm.
003 Redes de multifilamento abaixo ou igual a 210/18.
004 Redes de multifilamento acima de 210/18.
5903.10.00 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com plástico, exceto os da posição 59.02, com poli (cloreto de vinila)
6005.36.00 Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 60.01 a 60.04. – De fibras sintéticas: — Outros, crus ou branqueados 002 Exceto para uso na indústria calçadista
6005.37.00 Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 60.01 a 60.04. – De fibras sintéticas: — Outros, tintos 002 Exceto para uso na indústria calçadista
6005.38.00 Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 60.01 a 60.04.  – De fibras sintéticas:  — Outros, de fios de diversas cores
6006.31.10 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, crus ou branqueados, de náilon ou de outras poliamidas.
6006.31.20 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, crus ou branqueados, de poliésteres.
6006.32.10 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, tintos, de náilon ou de outras poliamidas.
6006.32.20 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, tintos, de poliésteres.
6006.33.10 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, de fios de diversas cores, de náilon ou de outras poliamidas.
6006.33.20 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, de fios de diversas cores, de poliésteres.
6006.33.90 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, de fios de diversas cores. Outros.
6006.34.10 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, estampados, de náilon ou de outras poliamidas.
6006.34.20 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, estampados, de poliésteres.
6006.34.90 Outros tecidos de malha, de fibras sintéticas, estampados. Outros.
6103.43.00 Calcas,etc.de malha de fibras sinteticas,uso masculino
6104.43.00 Vestidos de malha de fibras sintéticas, de uso feminino
6104.53.00 Saia e saia-calça, de malha, de fibras sintéticas
6104.62.00 Calcas,etc.de malha de algodao,de uso feminino
6104.63.00 Calças de malha sintética, uso feminino
6105.10.00 Camisas de malha, de uso masculino, de algodão 001 Adulto
002 Infanto-juvenil
999 Outros
6105.20.00 Camisas de malha, de uso masculino, de fibra sintética ou artificial 001 Adulto
002 Infanto-juvenil
999 Outros
6107.11.00 Cuecas e ceroulas, de malha de algodão
6109.10.00

 

Camisetas (t-shirts), camisetas interiores (camisolas interiores), e artigos semelhantes, de malha, de algodão
6203.42.00 Calças jardineiras, etc de algodão, de uso masculino.
6204.42.00 Vestidos, de uso feminino, de algodão.
6204.43.00 Vestidos de uso feminino, de fibras sintéticas.
6204.53.00 Saias e saias-calças, de uso feminino, de fibras sintéticas
6204.59.00 Saias e saias-calças, de uso feminino, de outras matérias têxteis.
6406.90.90 Partes de Calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); Palmilhas, reforços interiores e artigos semelhantes, amovíveis; Polainas, Perneiras e artigos semelhantes, e suas partes – Outros
7209.16.00 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, de espessura superior a 1mm, mas inferior a 3mm
7209.17.00 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, de espessura superior a 0,5mm, mas não superior a 1mm
7210.49.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, galvanizados por outro processo, de espessura inferior a 4,75 mm. 001 Espessura >= 0,55mm e < 3,00 mm e camada revestimento <=100 g/m2
002 Espessura < 0,55mm e camada revestimento <= 100 g/m2
003 Espessura >= 0,55mm e < 3,00 mm e camada revestimento entre 101 e 180 g/m2
004 Espessura < 0,55mm e camada revestimento entre 101 e 180 g/m2
005 Espessura >= 0,55mm e <3,00 mm e camada revestimento >180 g/m2
006 Espessura < 0,55mm e camada revestimento >180 g/m2
7225.30.00 Outros produtos laminados planos, simplesmente laminados a quente, em rolos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm. 001 De espessura igual ou superior a 4,75mm
999 Demais
7225.50.90 Outros produtos laminados planos, simplesmente laminados a frio, de outras ligas de aço, não magnéticos, de largura igual ou superior a 600mm.
7604.21.00 Perfis ocos de ligas de alumínio 999 Outros perfis
7604.29.20 Outros perfis de ligas de alumínio 999 Outros perfis
8205.40.00 Chaves de fenda, manuais, de metais comuns 001 Chave de Fenda Simples e Chave de Fenda Phillips ou conjuntos (kits) de chave de parafuso que contenham somente essas.
003 Hastes de Chave de Fenda Simples e Chave de Fenda Phillips.
004 Cabos de Chave de Fenda e Chave Phillips.
999 Outros
8714.10.00 Partes e acessórios de motocicletas, incluindo ciclomotores 002 Kit de transmissão, composto de corrente, coroa e pinhão.
003 Semi-Kit de transmissão, composto de coroa e pinhão.
005 Pinhão de transmissão.
9003.90.90 Partes para armações de óculos, óculos e

artigos semelhantes

001 Frentes de plástico para armações de óculos
002 Hastes de plástico para armações de óculos
003 Frentes de metal para armações de óculos
004 Hastes de metal para armações de óculos.
9004.10.00 Óculos de sol 002 Óculos de sol com a frente de metal, sem estojo

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11/01/2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 19)

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º – Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM N° Ex Ato Legal
8414.30.91 002 Resolução CAMEX Nº 102/2018
8708.29.99 030 Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.29 029 Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.90 002 Resolução CAMEX Nº 102/2018
9401.90.90 015 Resolução CAMEX Nº 102/2018

Art. 2º – Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM N° Ex Ato Legal
8412.21.90 038 Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90 046 Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90 068 Resolução CAMEX Nº 102/2018

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão – Substituto

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11/01/2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 138, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 14)

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, no Decreto nº 8.797, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e na Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Fica incluído no Anexo II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o Ex-tarifário de autopeça listado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º – Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 23, de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM Nº Ex Ato legal
3926.30.00 025 Resolução GECEX nº 84/2020
3926.30.00 033 Resolução GECEX nº 84/2020
3926.30.00 035 Resolução GECEX nº 84/2020
3926.30.00 067 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 070 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 071 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 072 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 073 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 074 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 082 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 083 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 084 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 085 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 086 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 087 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 091 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 092 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 093 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 102 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 105 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 108 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 110 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 111 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 112 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 115 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 119 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 120 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 121 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 125 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 127 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 129 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 130 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 132 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 134 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 138 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 140 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 143 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 144 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 146 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 148 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 150 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 151 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 155 Resolução GECEX nº 114/2020
3926.30.00 156 Resolução GECEX nº 114/2020
3926.30.00 157 Resolução GECEX nº 114/2020
3926.30.00 158 Resolução GECEX nº 114/2020
3926.90.90 045 Resolução GECEX nº 84/2020
3926.90.90 068 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 073 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 080 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 085 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 088 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 089 Resolução GECEX nº 108/2020
4011.10.00 014 Resolução GECEX nº 108/2020
4016.99.90 019 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.20.00 010 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.20.00 011 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.60.00 014 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.60.00 016 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.60.00 017 Resolução GECEX nº 108/2020
8421.39.90 001 Resolução GECEX nº 58/2020
8483.10.90 031 Resolução GECEX nº 108/2020
8512.20.11 015 Resolução GECEX nº 108/2020
8512.90.00 011 Resolução GECEX nº 08/2019
8517.70.29 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8518.21.00 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8518.40.00 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8525.80.29 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8525.80.29 004 Resolução GECEX nº 108/2020
8525.80.29 005 Resolução GECEX nº 114/2020
8526.10.00 002 Resolução GECEX nº 108/2020
8528.69.90 002 Resolução GECEX nº 114/2020
8529.90.20 036 Resolução GECEX nº 94/2020
8536.50.90 085 Resolução GECEX nº 108/2020
8536.50.90 088 Resolução GECEX nº 114/2020
8536.50.90 089 Resolução GECEX nº 114/2020
8536.50.90 090 Resolução GECEX nº 114/2020
8537.10.90 052 Resolução GECEX nº 114/2020
8538.10.00 001 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.10.00 016 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.10.00 018 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.10.00 021 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.10.00 034 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.10.00 045 Resolução GECEX nº 114/2020
8708.29.99 152 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 154 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 155 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 171 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 177 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 195 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 199 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 208 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.29.99 220 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.29.99 231 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.29.99 233 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.30.19 010 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.30.19 011 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.70.90 004 Resolução GECEX nº 08/2019
8708.80.00 025 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.80.00 042 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.80.00 049 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.80.00 050 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.80.00 051 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.80.00 057 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.80.00 058 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.91.00 020 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.92.00 031 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.92.00 032 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.92.00 034 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.94.83 005 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.94.90 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.94.90 012 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.99.90 084 Resolução GECEX nº 80/2020
8708.99.90 093 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.99.90 125 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.99.90 132 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.99.90 143 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.99.90 146 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.99.90 153 Resolução GECEX nº 114/2020
9032.89.29 150 Resolução GECEX nº 108/2020
9032.89.29 152 Resolução GECEX nº 108/2020
9032.89.29 161 Resolução GECEX nº 114/2020
9032.89.29 164 Resolução GECEX nº 114/2020
9032.89.29 166 Resolução GECEX nº 114/2020

Art. 4º – Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 23, de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM N° Ex Ato Legal
8481.20.90 054 Resolução GECEX 023/2019
8481.20.90 057 Resolução GECEX 023/2019
8481.20.90 059 Resolução GECEX 023/2019
8483.60.90 006 Resolução GECEX 058/2020

Art. 5º – Ficam incluídos, no Anexo do respectivo ato legal indicado, os Ex-tarifários:

NCM Nº Ex Descrição Ato Legal
3926.30.00 163 Cobertura do console central, em plástico policarbonato + ABS, com Frisos de alumínio, nas dimensões 490 mm x 300mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias, aplicado a veículos automotivos; PN 9370867, 9382757, 8071035. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 164 Conjunto de revestimento do teto, composto do forro, em plástico PC e ABS, em substrato semirrígido de poliuretano e fibra de vidro, para-sol de plástico, espaço para o sistema de iluminação frontal, central e traseira com chicotes, estrutura de ancoragem metálica de reforço EN10152, em um lado, no outro acabamento em feltro e demais conexões elétricas, absorvedores de ruído, em diferentes cores, espaço para teto solar desprovido do sistema mecânico, aplicado a veículos automotivos; PN 5A05EA9, 5A07966, 5A05ED3, 5A05ED5, 5A07970, 5A07B47, 5A07F33. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 165 Porta-copos e acendedor de cigarros do console central, nas dimensões 250 mm x 220 mm, dotado de portinhola tipo veneziana, sistema de aquecimento para copos e iluminação, caracterizado como outros acessórios para veículos automotivos; PN 5A010A0, 5A010B0. Resolução Gecex nº 108/2020
4011.10.00 016 Pneumático radial tipo “run flat”, com paredes mais robustas que suportem o peso do carro, podendo rodar até 100Km a 80Km/h “RSC”, Aro 18 polegadas, medidas 408 x R18 H2 IS-1, na condição de novo, de borracha, com lonas de poliéster e de aço, específico para uso em automóveis de passageiros; PN 6871181, 6871168. Resolução Gecex nº 108/2020
4016.99.90 024 Friso protetor dos cantos da porta, lado esquerdo ou direito, em borracha EPDM com reforço interno em alumínio, diâmetro de 3133 mm, força de puxe maior ou igual a 100N caracterizado como outras obras de borracha vulcanizada não endurecida, aplicado a veículos automotivos; PN 7393449, 7398051, 7445684, 8099990. Resolução Gecex nº 108/2020
8483.10.90 032 Eixo cardam com cruzeta, em aço, nas dimensões 808,4 mm x diâmetro 47 mm, torção 134,3 Nm, caracterizado como árvore de transmissão, aplicado a veículos automotivos; PN 9452673, 9455545. Resolução Gecex nº 108/2020
8518.21.00 009 Alto falante de sons agudos, montado em seu receptáculo, diâmetro de 128,2 mm, frequência de até 20 KHz, 20 W, impedância nominal de 4 ohms, aplicado a veículos automotivos; PN 6809629, 9151127. Resolução Gecex nº 108/2020
8525.80.19 011 Câmera digital com suporte em plástico, 12 V, corrente de 5 A, lentes de no máximo 2 cm de diâmetro, fixada parte traseira de veículos automotivos; PN 5A06B55, 9460607, 5A205D9. Resolução Gecex nº 108/2020
8525.80.19 012 Câmeras de vídeo, com imagens de todos os lados do veículo: retrovisores, de ré e frontal, para auxiliar nas manobras de estacionamento e na identificação de veículos próximos às laterais do veículo automotivo; PN 7944131, 7942742. Resolução Gecex nº 108/2020

 

8525.80.19 013 Câmera de vídeo de ré, de alta definição de imagem, aplicado na parte traseira de veículos, auxilia nas manobras de estacionamento de veículos automotivos; PN 9475687, 5A06B54, 5A205D1, 5A1BC29. Resolução Gecex nº 94/2020
8536.50.90 091 Interruptor das luzes de emergência (pisca a pisca), fixado no painel do veículo automotivo; PN 6993055, 9423272. Resolução Gecex nº 108/2020
8536.50.90 092 Módulo eletrônico de interruptores, dotado de botões fixos e rotativo, controle do sistema multimídia e menu do sistema de configuração, fixado no console central, aplicado a veículos automotivos; PN 5A0E446, 5A14E66. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 246 Atuador elétrico de abertura e fechamento da tampa do bagageiro traseiro, temperatura de operação entre -30 graus celsius a +80 graus celsius, 9 V a 16 V, 16 A, nas dimensões 682 mm x 129,8mm, aplicado a veículos automotivos; PN 7383561, 7431076, 7936980. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.29.99 247 Mecanismo do vidro elétrico, em alumínio e plástico, na potência menor que 37,5 W, da porta traseira esquerda, completo com ferragens, cabos de aço e clipes de fixação, peso aproximado de 1800 g, caracterizado como acessórios de veículos automotivos; PN 4A06AB3, 4A06AB4, 7417371, 7417372. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.30.19 012 Sistema de acionamento de freio (pinça de freio) de serviço com acionamento eletrônico (EPB), em aço e liga de alumínio fundido AlSi7Mg, coifa em borracha EPDM, sistema ABS, sensor de desgaste de pastilha, lado direito ou esquerdo, para disco de diâmetro externo 345 mm (+/- 0,20 mm) e interno 213 mm (+/- 0,20 mm), sistema dimensionado para pastilhas head: 41,7 cm2 Foot: 51,1 cm2; diâmetro do pistão igual a 44 mm e torque a 1 g de 2696 N, pressão máxima admissível de 160 bar e temperaturas variando de -40 a 120 graus celsius, resistência a corrosão de no mínimo 720 h de salt spray, pressão a 1 g de 122 bar, material do pistão JIS S10C, pistão deve se movimentar com 0,6 bar max, brake pad dimensionado para Resolução Gecex nº 108/2020
 

 

 

 

espessura mínima do disco em 22,4mm; PN 6798947, 6798948, 6875161, 6875162, 6883027, 6883028.  

 

8708.30.19 013 Sistema de acionamento de freio (pinça de freio) de serviço com acionamento eletrônico (EPB), em aço e liga de alumínio fundido (AlSi7Mg), coifa em borracha EPDM, sistema ABS, sensor de desgaste de pastilha, tipos (p4.40- 44 36), (CII.42-24 34) ou (CII.24-20 33), lado direito ou esquerdo, para disco de diâmetro externo de 348 mm (+/- 0,20 mm) e interno de 192 mm (+/-0,20 mm), sistema dimensionado para pastilhas Head: 60,7 cm2 Foot: 82,7cm2; diâmetro do pistão de 44 mm e torque a 1g de 4024 N, pressão máxima admissível de 200 bar (+/- 10 bar) e temperaturas entre -40 e 120 graus celsius, resistência a corrosão de 720 h de salt spray, pressão a 1 g de 122 bar, coeficiente de fricção nominal igual a 0,43, brake pad Resolução Gecex nº 108/2020
 

 

 

 

dimensionado para espessura mínima de disco em 33,6 mm; PN 6874173, 6874174, 6874813, 6874814, 6885625, 6885626, 6891235, 6891236, 6893557, 6893558, 6885779, 6885780.  

 

8708.92.00 037 Conjunto dos tubos do sistema de escapamento de gases, em ligas de aço (DIN EN 10296) e (10088-2 14509 x 2 CrTiNb18) da combustão do motor, composto por tubo dianteiro, abafador dianteiro, abafador central, tubos intermediários e abafador traseiro, silenciador traseiro e ponteiras com suas braçadeiras e suportes em borracha endurecida, aplicado a veículos automotivos; PN 8650681, 9844376, 7647159, 8642896, 8659385, 9796847, 8659392, 9796859. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.94.83 006 Caixa de direção eletricamente assistida (EPS) dotada da tecnologia de cremalheira com pinhões (dual piniom) com 28 grau, sensores, motor elétrico magnético DC com torque 110 Nm (+/-15%), conectores, barra de torção, aplicado a veículos automotores; PN 5A07836, 5A07838, 5A26B11, 5A26B13, 5A245F8, 5A245F9, 5A24606. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.99.90 154 Pedal do acelerador eletrônico construído em um único corpo com a tecnologia de leitura sem contato, com consumo máximo de 40 mA, com ângulo máximo de parada de 20,9 graus e resistente à aplicação de forças laterais até 200 N, nas dimensões 184,27 mm +/-0,2 x 115,2 mm +/-1,6 mm para uso em veículos automotores; PN 6871053, 6856596, 6859999, 6889820. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.99.90 155 Tanque de combustível em polietileno com multicamadas de alta densidade (PEHD), e adesivo de barreira (EVOH), sensores para controlar o volume de vazão e o nível, sistema de baixa pressão e vapores, com módulos de combustível para etanol, gasolina ou diesel, aplicado a veículos automotores; PN 7449039, 7383222, 6889822, 9897882. Resolução Gecex nº 94/2020
9032.89.29 173 Módulo eletrônico para gerenciamento de sistemas múltiplos do controle de estabilidade DSC (Dynamics stability control) EHCU FAZ-l, composto de bloco de ventilação AA6061-T6, ECU, software dedicado, utilizando a rede CAN e LIN para se comunicar com os demais sistemas dos veículos automotores; PN 9505279, 5A056C0, 9505281, 5A06DF9. Resolução Gecex nº 108/2020
9032.89.29 174 Módulo eletrônico para gerenciamento do sistema de alerta de saída de faixa de rolamento, detectar objetos a 250 m, angulo até 60 graus da parte frontal, frenagem de emergência automática e controle de distância automática, software dedicado, comunicação via rede (CAN LIN), temperatura de trabalho entre -40 Graus Celsius a 85 Graus Celsius, peso até 200 gramas, 2 portas de conexões, mínimo 30 entradas e saídas de dados, aplicado a veículos automotores; PN 7916169, 5A0CDA7, 6877219, 5A1CFA0, 5A1BCD8, 5A05528. Resolução Gecex nº 84/2020
9032.89.29 175 Módulo do sistema de assistência avançada de condução do veículo, dotado de controle de câmeras de vídeo multifunção e software próprio para processamento e tomada de ação, interface rede CAN e LIN de comunicação com outros sistemas, nas dimensões 22,30 cm x 10,00 cm x 3,00 cm, peso aproximado de 0,400 kg, aplicado a veículos automotores; PN 5A1C233, 5A26281, 5A1C352, 5A26C26. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 166 Descanso de braço, em plástico ABS, em forma de tampa articulada do console central, revestido de couro sintético, nas dimensões 395,8 mm x 119,2 mm, caracterizado como guarnição de carroceria de veículos automotivos; PN 6806824, 9274405. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 167 Moldura em plástico, desprovida de instrumentos, para dar acabamento e embelezamento do console central de veículos automotivos, caracterizado com guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 6806777, 6807240, 5A0F031. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 168 Acabamento do fechamento da pedaleira, sem airbag tipo de joelho, em plástico, nas dimensões 161,41 mm x 610 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 9363462, 6817885. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 169 Acabamento do revestimento lateral dianteiro esquerdo, em plástico ABS de 2,5 mm de espessura, nas dimensões 380 mm x 88 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7398017, 7398018, 7446633, 7446634. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 170 Acabamento em plástico ABS, interno lado direita da coluna do compartimento de bagagens, com forração antirruído, nas dimensões 380 mm x 400 mm, dotado de clipes em plástico de fixação caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7396565, 7396566, 7446321, 7446322. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 171 Acabamento em plástico ABS, interno da base da coluna “C”, lado esquerda e direito, nas dimensões 300 mm x 290 mm, dotados de clipes em plástico de fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7396419, 7396420, 7449406, 7469922, 7469924, 7469921, 7449405, 7469923. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 172 Acabamento em plástico ABS, interno da base da coluna “D” esquerda, nas dimensões 450 mm x 300 mm, dotados de clipes em plástico de fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7396421, 7396422, 7446645, 7446646, 7470769, 7470770. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 173 Acabamento em plástico ABS, interno da base da coluna “D”, lado esquerda e direito, nas dimensões 510 mm x 290 mm, dotados de clipes em plástico de fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7396411, 7396412, 7470395, 7470396, 7470397, 7470398. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 174 Acabamento inferior da coluna “B” esquerda, em plástico com espuma, densidade 75 Kg, e tolerância de 2 mm, nas dimensões 715 mm x 680 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 7396431, 7396432, 7446733, 7446734. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 175 Acabamento inferior da tampa traseira, em plástico polipropileno + EPDM e talco, nas dimensões 1180 mm x 285 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7403755, 7470633, 7470634, 7484136. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 176 Acabamento inferior da tampa traseira, em plástico polipropileno + EPDM e talco, nas dimensões 780 mm x 150mm, dotado de clipes em plástico para a fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7403759, 7470635, 7470636, 7484139. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 177 Acabamento inferior direito da tampa traseira, em plástico polipropileno + EPDM e talco, nas dimensões 380 mm x 85mm, dotado de clipes em plástico para a fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7403762, 7470638, 7470640, 7484142. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 178 Acabamento inferior esquerdo da tampa traseira, em plástico polipropileno + EPDM e talco, nas dimensões 380 mm x 85mm, dotado de clipes em plástico para a fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7403761, 7470637, 7470639, 7484141. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 179 Acabamento interno direito da tampa do bagageiro traseiro, em plástico, nas dimensões 560 mm x 90 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7435158, 7452460. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 180 Conjunto da caixa porta luvas, porta objetos, em plástico PA 66 GF 30, com iluminação, caracterizado como guarnição da carroceria, aplicada a veículos automotivos; PN 7938677, 7941043, 7941044, 7941045. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 181 Maçaneta, em plástico da porta, 187,73 mm x 7,91 mm x 12,60 mm, lado direito ou esquerdo com sensores de aproximação, caracterizada como guarnição em plástico da carroceria de veículos automotivos; PN 7955571, 7955572, 7412821, 7412822, 9852015, 9465061, 9851441, 8492053, 8084187, 8499847, 8493189, 8493191, 8499401, 8499399, 8499103, 8084475, 8499107, 9482985, 8492023, 8492025, 8492027, 9481741, 5A05CC1, 8492033, 8492035, 9478011, 9465821, 9482723, 8492043, 8492045, 8492031, 7933349, 7947599, 8096987, 8492015, 8492017, 8492019, 8492021, 8492041, 8492047, 8492051 8492825, 8499105, 8499343, 9465057, 9465059, 9481223, 9481225, 9481229, 9482655, 9482657, 9482659, 9851115, Resolução Gecex nº 108/2020
 

 

 

 

9851117, 9851213, 8492037, 8084477, 9492211, 9481227, 5A0C601, 8492029, 9482653, 9851119, 9851121, 8499345, 8493981, 8493193, 8492857, 8499849, 8737957, 9464561, 8096985, 9482725 8492049 9465823, 8492039, 9852016, 8492018, 8492028, 8492042, 8492030, 8492020.  

 

3926.30.00 182 Moldura dos interruptores da porta do motorista, em policarbonato e ABS, nas dimensões 265,1 mm x 101,6 x 80,3 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7419359, 7473181. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 183 Nicho porta objetos do lado do motorista, em plástico, nas dimensões 147,99 mm x 350 mm, dotado de portinhola com trava em plástico, caracterizada como guarnição de plástico para carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 9364555, 6817893, 6841810, 6841809. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 184 Para sol, lado esquerdo ou direito com espelho e iluminação em LED, em plástico PVC e ABS, nas dimensões 402,2 mm x 157,8 mm, completo com conectores, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7404913, 7404914, 7445668, 7445667, 7469527. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 185 Parte superior do spoiler traseiro, em plástico ABS, nas dimensões 1020 mm x 75mm, com revestimento de verniz, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizada como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7414199, 7468787, 7468794, 7468788, 7468791, 7468796, 7468792, 7468789, 7468790, 7468793, 7468795, 8089707. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 186 Revestimento de acabamento da maçaneta externa da porta esquerda ou direita, em plástico, nas dimensões 291,7 mm x 167,7 mm x 69,3 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7422689, 7422690, 7470871, 7477843, 7470879, 7470871, 7470873, 8079823, 7470875, 8071361, 7470877, 7477844, 7470872, 7470874, 7470876, 8071362, 7470878, 7470880. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 187 Revestimento lateral esquerdo do bagageiro traseiro, em plástico, nas dimensões 600 mm x 60 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias, aplicado a veículos automotivos; PN 7396599, 7452453. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 188 Suporte base do console central, em plástico, desprovido de acessórios, nas dimensões 1255,1 mm x 428,6 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 9363793, 6818594, 6823202. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 189 Suporte em plástico ABS para fixação do interruptor para os vidros, instalado na porta dianteira lado dianteiro de veículos automotivos; PN 7419350, 7471026. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 190 Acabamento de proteção do revestimento da soleira traseira, lado esquerdo e direito, em plástico ABS, nas dimensões 510 mm x 210 mm, dotado de clipes em plástico de fixação, caracterizada como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7398007, 7398008, 7446639, 7446640. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 191 Acabamento do forro da porta dianteira, lado esquerdo ou direito em plástico PVC, revestido de couro sintético tipo vernasca, desprovido de instrumentos, espaço para os interruptores, braçadeira, com chicote elétrico, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 6998361, 6998362, 8095347, 8095348, 7456765, 7460237, 7937580, 9109156, 9109154, 7937570, 7937572, 7937582, 7937576, 7937581, 7937569, 7937575, 7937571, 7937579, 9109153, 9109155, 8097087, 8097089, 8097091, 8097093, 8097095, 8097097, 8096523, 8095775, 8097088, 8097090, 8097092, 8097094, 8097096, 8097098, 8095776, 8096524. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 192 Acabamento, em plástico ABS e PC, interno do painel superior da coluna “A” lado esquerdo e direito, nas dimensões 610 mm x 200 mm, dotado de clipe de fixação em plástico, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria; PN 7396603, 7396604, 7476779, 7476780, 7475987, 7475988. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 193 Conjunto revestimento da porta traseira, lado direito ou esquerdo em polipropileno e demais polímeros com ABS, dimensões 950 mm x 700 mm x 150 mm, com ombreira injetada em termoplástico, composto por chicotes elétricos, apoio de braço, moldura para interruptores elétricos, maçaneta, cobertura grade do alto falante e porta objetivos, aplicado a veículos automotivos; PN 6998391, 6998392, 8095485, 8095486, 7948229, 7937249, 7937247, 7937253, 7937257, 7937259, 7937247, 8096531, 8097113, 8097117, 8097119, 8097121, 8097123, 7937250, 7937258, 7937260, 7937254, 7948230, 7937248, 8096532, 8097114, 8097118, 8097120, 8097122, 8097124, 8096531, 8097113, 8097117, 8097119, 8097121, 8097123, 8096532, 8097114, 8097118, 8097120, 8097122, 8097124. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 194 Acabamento da soleira da porta traseira, lado esquerdo ou direito, em plástico ABS, nas dimensões 510 mm x 190 mm x 2,5 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7432099, 7432100, 7446641, 7446642. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 195 Acabamento do ombro superior dianteiro, lado esquerdo ou direito, em plástico revestido, nas dimensões 620 mm x 180 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7427585, 7427586, 7481917, 7481918. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 196 Acabamento e revestimento da tampa do porta-malas, em plástico revestido, nas dimensões 1020 mm x 420 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7491237, 7424568. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 197 Cobertura da saída do cinto de segurança, lado esquerdo ou direito, nas dimensões 120 mm x 62 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7459013, 7459014, 7481927, 7488392. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 198 Cobertura da saída do cinto de segurança, lado esquerdo ou direito, nas dimensões 320 mm x 170 mm, dotado de clipe em plástico para fixação na carroceria, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivo; PN 7473663, 7473664, 7481929, 7481930, 7481931, 7481932. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 199 Conjunto revestimento da porta traseira, lado esquerdo ou direito em polipropileno e demais polímeros com ABC, dimensões 950 mm x 700 mm x 150 mm, com ombreira injetada em termoplástico, composto por chicotes elétricos, apoio de braço, moldura para interruptores elétricos, maçaneta, cobertura grade do alto falante e porta objetivos, aplicado a veículos automotores; PN 8095489, 8095490, 8096535, 8097127, 8097129, 8097131, 8097133, 8097135, 8097125, 8096533, 8096536, 8097128, 8097130, 8097132, 8097134, 8096534, 8097136, 8097126. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 200 Moldura principal de acabamento do console central, injetado em PP polipropileno, PE polietileno e EPDM borracha, desprovidos de instrumentos, em diversas cores e tamanhos, nas dimensões 1250 mm x 400 mm, caracterizado como parte da guarnição da carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 6801320, 8090638, 6838388, 9493700, 9493699, 6993711, 9493690, 6801320, 8074767, 6993712, 6838390, 9493701. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 201 Painel de acabamento do mecanismo retrátil do cinto de segurança traseiro, lado esquerdo ou direito, em plástico revestido envernizado, nas dimensões 600 mm x 310 mm x 3 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias aplicado a veículos automotivos; PN 7427573, 7427574, 7481923, 7481924, 7481925, 7481926. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 202 Painel de acabamento esquerdo do bagageiro traseiro, em plástico revestido e vernizado, nas dimensões 600 mm x 500 mm x 19 mm, dotado de clipe (socket) de fixação com tolerância máxima de 2,3 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias veículos automotivos; PN 7424567, 7481945. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 203 Acabamento do forro da porta dianteira, lado direito ou esquerdo em plástico PVC, revestido de couro sintético tipo vernasca, desprovido de instrumentos, espaço para os interruptores, braçadeira, com chicote elétrico, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 9892910, 9892911, 9476957, 9476958, 9476973, 9476974, 7456764, 7460236. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 204 Acabamento em plástico PA66, em diversas cores, com aplicação de alumínio, tipo tampa, caracterizado como guarnição em plástico da carroceria de veículos automotores; PN 8076596, 8076602, 5A0F074, 5A0F076, 9483793, 9483795. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 205 Acabamento em plástico PA66, pintado em diversas cores, aluminizado, utilizado no console central como porta copo, caracterizado como guarnição em plástico para carroceria de veículos automotores; PN 8076592, 5A0F072, 6807276, 5A0F029. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 206 Painel de cobertura do assoalho do bagageiro traseiro, da roda de emergência, em plástico polipropileno com fibra de vidro e colmeia de 15 mm de papelão “ibocomb” com acabamento de cobertura em “scherdilours” densidade de 400 g/m2, aplicado a veículos automotores; PN 7425352, 7463433, 7459022. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.90.90 093 Descanso do braço central em plástico com revestimento em couro sintético tipo vernasca, nas dimensões 790 mm x 420 mm, com trava em plástico e sistema de dobradiça também em plástico, caracterizado como outra obra de plástico, aplicado a veículos automotivos; PN 9363811, 6841547, 6841548, 6993053, 8090043, 6814805, 6841546, 6841544, 6814805, 6841544, 6841545, 6841546, 8090043. Resolução Gecex nº 108/2020

 

3926.90.90 094 Forração do piso dianteiro em plástico ABS e poliuretano de alto impacto, para formação do piso dianteiro e soleira para pés do motorista, nas dimensões 1010 mm x 1500 mm, caracterizado como outras obras de plástico, aplicado a veículos automotivos; PN 6992406, 8096045, 8096059, 7948296. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.90.90 095 Proteção e acabamento revestido em verniz para a grade do alto falante de sons médios, em plástico, em metal expandido de 0,6 mm de espessura fixa em moldura fundida sob pressão de 2,5 mm de espessura nas dimensões: diâmetro 101,2 mm x espessura 3 mm, caracterizado como outras obras de plástico aplicado a veículos automotivos; PN 7422708, 7471055, 7471054, 7470871, 7477843, 7470879, 8079823, 7470875, 7470873, 8071361. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.90.90 096 Proteção e acabamento revestido de verniz para grade do alto falante de sons médios, em plástico, nas dimensões: diâmetro 101,2 mm, caracterizado como outras obras de plástico aplicado a veículos automotivos; PN 7422704, 7471052, 7471053. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.90.90 097 Tampa do compartimento do pneu de reserva no piso do bagageiro traseiro de veículo automotivo de passageiros, em plástico, dotado de fecho, dobradiça e trava, nas dimensões 1200 mm x 850 mm, caracterizado como outras obras de plástico, aplicado a veículos automotivos; PN 7440143, 7446320. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.90.90 098 Conjunto esquerdo do compartimento do porta-malas, em plástico ABS polipropileno e com revestimento anti-ruido, nas dimensões 280 mm x 390 mm, caracterizado como outras obras de plástico aplicado a veículos automotivos; PN 7463443, 7463444, 7481913, 7481914. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.20.00 014 Conjunto do mecanismo da Fechadura da porta dianteira, em aço e acabamento em plástico, direita ou esquerda, com maçaneta, nas dimensões 263,5 mm x 57,1 mm, torque de carga 141,7 Nm +/- 20 Nm, caracterizado como parte da fechadura automotiva; PN 6996626, 6996627, 7945700, 7945698, 7945696, 7945705, 7945703, 7945701. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.20.00 015 Conjunto do mecanismo da Fechadura da porta traseira, em aço e acabamento em plástico, direita ou esquerda, com maçaneta, nas dimensões 250,5 +/-0,5 x 65 mm, torque de carga 141,7 +/- 20 Nm, caracterizado como parte da fechadura automotiva; PN 6996623, 6996624, 7945687, 7945683, 7945685, 7945688, 7945686, 7945684. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.60.00 018 Maçaneta em plástico e chapa de aço externa da porta, lado esquerdo ou direito de veículo automotivo de passageiros, nas dimensões 187,621 mm x 24,726 mm, dotada de iluminação interna, caracterizada como parte de fechadura do tipo utilizada em veículos automóveis; PN 7955573, 8096989, 8492069, 8492079, 8492057, 8492059, 8492061, 8492067. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.60.00 019 Maçaneta em plástico externa da porta direita de veículo automotivo de passageiros, nas dimensões 187,621 x 24,726mm, dotada de iluminação interna, caracterizada como parte de fechadura do tipo utilizada em veículos automóveis; PN 7407984, 8499342, 7470534, 7470526. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.60.00 020 Maçaneta externa das portas, em plástico lados esquerdo ou direito, com clipes em aço para fixação, caracterizada como parte de fechadura do tipo utilizada em veículos automotivos; PN 7308873, 9478009, 9854165, 9854653, 9854161, 9854163, 9854175, 9854181. Resolução Gecex nº 108/2020
8512.20.11 021 Farol de neblina, lado esquerdo ou direito, em LED, em plástico e 30% em fibra de vidro, nas dimensões 230 mm x 100 mm, caracterizado como farol, aplicado a veículos automotivos; PN 9492771, 9492772, 7433787, 7433788. Resolução Gecex nº 108/2020
8518.40.00 004 Amplificador de audiofrequência, 12 V, sistema HIFI com conexões para antena alto-falantes e display, aplicado a veículos automotivos; PN 9389613, 5A24191. Resolução Gecex nº 108/2020
8526.10.00 003 Sensor de estacionamento, dispositivo auxiliar do motorista em manobras, caracterizado como aparelho de rádio detecção ou de rádio sondagem (radar), aplicado a veículos automotivos; PN 9274428, 9283200, 6840237, 9274427, 9283750, 9283752, 9306410, 9312613, 9360716. Resolução Gecex nº 108/2020
8528.69.90 003 Display head-up, indicador de informações importantes ao condutor no para-brisa, tais como: velocidade, navegação, mensagem do check control, desvio de trajetória, imagens virtual se forma a 2,4 m do observador, na extremidade do capô, tamanho 20 cm x 10 cm, tecnologia TFT “thin-film-transistor”, unidade de comando HUD, temperatura de 105 graus celsius, luminosidade controlada pelo sistema “kombi”, comunica-se via rede CAN, com a central CID, aplicada a veículos automotivos; PN 9442012 , 8784905, 8784909. Resolução Gecex nº 84/2020
8529.90.20 038 Módulo de comando do sistema multimídia, dotado de seletores e interruptores, 12 V, exclusivo para ajustes do rádio e a outras funções, caracterizado como parte de rádio para veículos automotivos; PN 9374834, 9371458. Resolução Gecex nº 94/2020
8536.50.90 093 Conjunto de interruptores, dotado de botão rotativo, controle do sistema multimidia, GPS, sistema de áudio, ar-condicionado, menu de configuração entre outros, fixado no console central, aplicado a veículos automotivos; PN 9423194, 5A12F47, 5A1D041. Resolução Gecex nº 84/2020
8536.50.90 094 Comando da coluna de direção, comutador utilizado para acionamento através de alavancas, as funções de lavador do para-brisa, faróis, chave de setas, instalado na coluna de direção e aplicado a veículos automotivos; PN 6827369, 9436661, 9472547. Resolução Gecex nº 94/2020
8537.10.90 053 Unidade de controle de ar-condicionado single ou dual zone do sistema de ventilação para veículos automóveis, com ou sem visor digital e tecnologia de acionamento das funções através de botões eletrônicos de liga/desliga, direcionamento, temperatura e velocidade do ar-condicionado com ou sem comunicação com sensores de temperatura, dotado de Difusor de ar montado no painel central, aplicado a veículos automotores; PN 9855407, 4A0EDD1, 9461404. Resolução Gecex nº 84/2020
8538.10.00 002 Quadro em plástico ABS, para distribuição de energia elétrica exclusiva para o sistema PDM, desprovido de instrumentos, aplicado a veículos automotivos; PN 8638551, 8734161. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.10.00 046 Painel inferior de controle do fluxo das entradas de ar ligado ao para-choques dianteiro, em plástico, caracterizado como parte do para-choques de veículo automotivo; PN 9465187, 9465186, 9462993, 9462994, 5A22C60, 5A22C64, 5A22C65. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.10.00 047 Painel inferior do para-choque traseiro, em plástico e borracha de alta densidade EPDM, nas dimensões 1400 mm (+/-98 mm) x 100 mm (+/- 40 mm), aplicado a veículos automotivos; PN 8069390, 8065139, 7379982. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.10.00 048 Estrutura em aço, para fixação do para-choques traseiro com suportes, nas dimensões 1300 mm x 207,85 mm, espessura 1,8 mm, caracterizada como para-choque de veículo automotivo de passageiros; PN 7428022, 7434130. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.10.00 049 Suporte centro, lado esquerdo ou direito do para-choques traseiro, em plástico ABS, nas dimensões 790 mm x 320mm, dotado de clipes em plástico para fixação, caracterizado como parte do para-choques, aplicado a veículos automotivos; PN 7400665, 7400666, 7416025, 7416026. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.10.00 050 Para-choque frontal, composto de plástico tipo PP e EPDM, injetado e borracha de alta capacidade de absorção de impacto, na massa do plástico, com ou sem sensores para função de estacionamento ou manobras, instalado na carroceria do veículo através de suporte com alta capacidade de deformação, caracterizado como para choques para veículos automotivos; PN 7471512, 8745845, 8745847, 9464394, 8078861, 8078862, 8092423, 9464392, 8078863. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.29.99 248 Tampa do porta-malas em chapa de aço (Cr3 Gi50 50-E), soldada eletricamente por ponto em perfis de reforço em aço (Cr 240 La Gi50 50-U), caracterizada como parte estrutural da carroceria de veículo automotivo de passageiros; PN 7430609, 7350798. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 249 Assoalho do porta-malas em chapa estampada de aço 0,8 mm, caracterizada como elemento estrutural da carroceria de veículos automotivos; PN 7315802, 7445426. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 250 Barra de reforço do teto, em chapa de aço de 3 mm de espessura estampada, caracterizada como elemento estrutural da carroceria de veículos automotivos; PN 7414178, 7338237, 7338238. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 251 Estrutura hidroformada em chapa de aço 1,8 mm, para a travessa do painel do assoalho traseiro da carroceria, caracterizado como elemento estrutural de veículos automotivos; PN 7287051, 9448060. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 252 Estrutura hidroformada em chapa de aço de 1,4 mm, lado esquerdo ou direito, aplicado ao reforço do teto, nas dimensões 1900 mm x 110 mm, caracterizada como elemento estrutural da carroceria de veículos automotivos; PN 7325561, 7325562, 7338220. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 253 Painel do piso do assoalho dianteiro, em aço de 0,8 mm, caracterizado como elemento estrutural de veículos automotivos; PN 7286764, 7447037. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 254 Revestimento pré-moldado em plástico ABS e fibra de vidro, para atuar no assoalho da parte traseira do veículo automotivo; PN 7380979, 7398038. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 255 Soleira de acabamento do acesso ao compartimento de bagagem, em aço com Inserto de plástico ABS, nas dimensões 1160 mm x 190mm, caracterizado como elemento estrutural de veículo automotivo; PN 6997101, 7350856. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.29.99 256 Friso da calha, lado esquerda ou direito do teto, em alumínio revestido com PVC, acabado na cor do veículo, dotado de 8 clipes de fixação no teto, nas dimensões 1710 mm x 132 mm, caracterizado como Item estrutural da carroceria de veículos automotivos; PN 7416259, 7416260, 7483575, 7483573, 7483581, 7483555, 7483557, 7483563, 8092515, 7483556, 7483574, 7483564, 7483582, 8092516, 7483558. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 064 Bloco, em aço, para ajuste do camber da roda dianteira esquerda ou direita, nas dimensões 117,613 mm x 55,512 mm x 7,319 mm, tolerância de +/- 3,8% à 6% (1309/1186 Hz), caracterizada como outra parte da suspensão de veículos automotivos de passageiros; PN 6877143, 6877144, 6878609, 6878610. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.80.00 065 Suporte transversal da transmissão do eixo traseiro de veículos AWD em alumínio, caracterizado como parte da suspensão de veículos automotivos; PN 6858474, 8837906. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.80.00 066 Mancal de apoio da mola dianteira, em borracha e aço, nas dimensões 67,2 mm x diâmetro 126 mm, caracterizado como item da suspensão de veículos automotivos; PN 6888324, 6889272. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 067 Placa em chapa de aço e borracha EPDM, de calibragem do camber negativo da roda dianteira, lado esquerdo ou direito, caracterizada como parte da suspensão dianteira de veículo automotivo; PN 6882595, 6882596, 6884694. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 068 Amortecedor hidráulico da suspensão dianteira esquerda ou direita tipo 4 CYL Bas, nas dimensões 502,9 mm x diâmetro 55,1 mm (+/-0,1mm), caracterizado como componente da suspensão de veículo automotivo; PN 6871779, 6871780, 6888453, 6888454. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 069 Amortecedor hidráulico da suspensão traseira, tipo Mc Pherson, nas dimensões 433,6 mm x 64 mm, caracterizado como componente da suspensão do veículo automotivo; PN 6890945, 6879301. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 070 Barra estabilizadora constituída por um braço forjados, usinagem das cavidades de para fixação por bucha, para sistema de suspensão dianteira ou traseira de veículo automotivos; PN 6870653, 6870659. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.91.00 021 Tanque de expansão do fluido refrigerante do motor, em plástico polipropileno com 10% de fibra de vidro e Junta de vedação em borracha pedem, nas dimensões diâmetro 252 mm, volume de Ca 2650 Ccm, caracterizado como parte do sistema de refrigeração do motor do veículo automotivo; PN 8742660, 8664472, 9895644. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.94.90 013 Braço de controle do terminal de direção esquerdo, comercialmente chamada de bieleta, nas dimensões 294,1 mm x 21,8 mm, caracterizado como parte da caixa de direção, aplicado a veículos automotivos; PN 6893724, 6884693, 6898071, 6898072. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.94.90 014 Suporte, em aço, da roda dianteira ou traseira, lado esquerdo ou direito, força radial 5,8 KN, caracterizado como parte do sistema de direção de veículo automotivo; PN 6879749, 6879750. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.99.90 156 Conjunto da linha de sucção, parte 1, em tubo de alumínio, diâmetro de 13 mm caracterizado como tubo de liga de alumínio com conexões e fixadores em plástico, aplicado a veículos automotivos; PN 9209721, 9209724, 9395472. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.99.90 157 Teto solar panorâmico com vidro temperado, laminado fumê, acabamento em anti-atrito, com ou sem persiana em plástico de diversas cores, acionado eletricamente através de módulo próprio, aplicado a veículos automotores; PN 7414344, 8068911, 7414352, 7414351. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.99.90 158 Tampão do bagageiro traseiro interno, preponderantemente em plásticos, mas com peças em alumínio e fibra de madeira prensada, nas dimensões 1226,8 mm x 230 mm, caracterizada como acessório de veículo automotivo; PN 7396580, 7445557, 7471984. Resolução Gecex nº 108/2020
9032.89.29 176 Módulo de rádio telecomando, para transmissão e reconhecimento das informações do transponder (chaveiro) externo na frequência 315 Mhz (AU+) para abertura e fechamento das portas e acionamento da ignição de veículos automotivos; PN 5A06C94, 5A06C78. Resolução Gecex nº 108/2020
9032.89.29 177 Módulo de gerenciamento eletrônico (ECU) do sistema múltiplos do controle de estabilidade DSC (dynamic stability control), composto de bloco de ventilação (AA 6061-T6), componentes eletrônicos, software dedicado, motor DC para posição, utilizando a rede CAN ou LIN, atuam no motor da transmissão automática 4×4 “High” e “Low”, e nos diferenciais dianteiro e traseiro, aplicado a veículos automotores; PN 5A179D2, 5A25EE0, 5A2A747. Resolução Gecex nº 84/2020

Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão – Substituto

ANEXO I

LISTA DE AUTOPEÇAS DESTINADAS À PRODUÇÃO

NCM Nº Ex Descrição
8409.99.59 005 Cabeçote fabricado em ferro fundindo, com dimensões aproximadas de 165 mm x 350 mm x 1020 mm, faces, furos, galerias e rebaixos usinados em alta precisão, peso de 133 kg, utilizado em motores de ciclo diesel de seis cilindros.
8409.99.99 049 Balancim de acionamento das válvulas de admissão e escape do cabeçote para motores de ignição por compressão (Diesel) de 6 cilindros em linha, de potência máxima de 510 cv, com parafusos de regulagem e acoplamento para hastes de tucho, em ferro fundido e ligas metálicas, aplicado em veículos comerciais, caminhão ou ônibus.
8421.39.90 002 Sistema de Processamento de Ar (APS) 24V para veículos comerciais pesados para o transporte de pessoas ou cargas, com dois elementos secantes de ar, pressão máxima de trabalho 13 bar, com 8 pinos conectores para comunicação via rede CAN para controle do consumo de ar comprimido dos sistemas pneumáticos com freio traseiro, freio dianteiro, freio de estacionamento, suspensão de ar, entre outros.
8512.20.11 020 Farol de neblina esquerdo/direito, full LED, em plástico ABS, área da lente contém alumínio vaporizado, 12 V, 6,6 W, 4 lâmpadas tipo LED, dimensões 290 x 110 mm, aplicado em veículos automotivos.
8512.20.22 011 Conjunto de indicadores luminosos integrantes do sistema de detecção de ponto cego, fixado na base das lentes de retrovisores automotivos externos direito/esquerdo, composto por lente mascarada por polímero termoplástico, branca e opaca, espelho, iluminação em LED com tensão de 13,8 V e corrente de 39 mA, placa de circuito impresso, conector plástico e base, com peso total entre 2,9 g a 3 g, produzido nas dimensões de comprimento de fios 138,5 mm e planicidade 0.1
8512.20.22 012 Aparelho de iluminação em LED para espelhos retrovisores automotivos, lado esquerdo/direito, denominado iluminador de chão.
8512.20.22 013 Lanterna full LED traseira central elevada indicadora da luz de freio (breaklight), 13,5 V, temperatura -40 a 80 graus celsius, dimensões de 393,8 x 68,4 x 25,7 mm, caracterizada como caixa de luzes de manobra (freio), aplicada a veículos automotivos.
8512.20.29 002 Dispositivo de sinalização luminosa para fixação na parte interna de espelhos retrovisores laterais composto de placa de circuito impresso com componentes eletrônicos próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device) e difusores de luz, podendo conter ou não cabo de conexão, aplicado no sistema de detecção de objetos no ponto cego de veículos automotores.
8512.90.00 027 Módulo Driver com circuito eletrônico integrado, aplicado no controle de acendimento de fontes de luz LED de faróis automotivos, desenvolvido para atuar com 5 funções de Iluminação e sinalização: luz baixa, luz alta, luz de rodagem diurna/luz de posição ou “fog” e indicadora de direção, atende às normas FMVSS 302 e UL94 sobre inflamabilidade e a diretiva europeia (2000/53 / EC) referente a materiais proibidos (veículos em fim de vida útil – Decisão 2002/525 / CE).
8512.90.00 028 Projetor de feixe de luz exclusivo para farol automotivo, montado com lente espessa em policarbonato, motor elétrico para regulagem do feixe para alternar farol baixo e farol alto, com entrada para acoplagem do chicote elétrico, dissipador de calor, placa de circuito impresso com luz de LED e seus componentes com ou sem conector para acoplagem do chicote elétrico, placa de metal com ponto de fixação para acoplagem do chicote, tensão nominal de 12 V.
8512.90.00 029 Placa de circuito impresso com placa de metal, com acabamento ou não na parte inferior da placa, contendo 1 a 8 LED de alta intensidade exclusivo para faróis automotivo, montado com seus componentes e conector plástico para acoplamento do chicote elétrico, com tensão nominal entre 8 V a 13,8 V e comprimento entre 2 cm a 11,5 cm.
8708.30.90 080 Sensor de vácuo, não automático, constituído de carcaça em polibutileno de tereftalato (PBT) + GF30, com dois dutos de entrada de pressão, com 52 mm de comprimento, 26 mm de altura, 61 mm de largura, com peso de 20 g, com pressão de trabalho de 120 a 5 kPa utilizado em veículos automotores para regular a demanda de vácuo exclusivamente do sistema de frenagem.

 

8708.80.00 063 Assento de mola inferior metálico com peso entre 360 g e 370 g, espessura de 2 mm a 3 mm, diâmetro externo total de 155 mm até 160 mm, fixado ao corpo dos amortecedores dianteiros de suspensão do tipo McPherson através do furo interno de 49 mm até 51 mm, base suporte de montagem para molas de suspensão.
8708.92.00 036 Tubo de exaustão de aço inoxidável com diâmetro externo de 114 mm, espessura de 2 mm e comprimento superior a 700 mm, envolto de material isolante a base de 10 mm de fibra de vidro com uma folha de 0,15 mm de aço inoxidável.
9032.89.29 172 Controlador da placa de LED do farol automotivo, com função de acendimento automático de luz diurna e alternação para luminosidade nas funções de luz de posição com conector para acoplagem do chicote elétrico, tensão nominal 12 V, exclusivo para aplicação em farol automotivo de LED.

ANEXO II

LISTA DE AUTOPEÇAS GRAFADAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL COMO BENS DE CAPITAL OU BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO

NCM Nº Ex Descrição
8483.40.10 319 Redutores Planetários para ser conjugado a motor hidráulico de pistões axiais, com relação de transmissão de 24,58, para sistema de giro de máquinas autopropulsadas.

 

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11/01/2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 138, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 14)

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, no Decreto nº 8.797, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e na Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Fica incluído no Anexo II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o Ex-tarifário de autopeça listado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º – Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 23, de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM Nº Ex Ato legal
3926.30.00 025 Resolução GECEX nº 84/2020
3926.30.00 033 Resolução GECEX nº 84/2020
3926.30.00 035 Resolução GECEX nº 84/2020
3926.30.00 067 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 070 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 071 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 072 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 073 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 074 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 082 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 083 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 084 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 085 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 086 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 087 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 091 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 092 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 093 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 102 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 105 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 108 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 110 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 111 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 112 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 115 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 119 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 120 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 121 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 125 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 127 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 129 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 130 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 132 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 134 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 138 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 140 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 143 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 144 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 146 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 148 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 150 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 151 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.30.00 155 Resolução GECEX nº 114/2020
3926.30.00 156 Resolução GECEX nº 114/2020
3926.30.00 157 Resolução GECEX nº 114/2020
3926.30.00 158 Resolução GECEX nº 114/2020
3926.90.90 045 Resolução GECEX nº 84/2020
3926.90.90 068 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 073 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 080 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 085 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 088 Resolução GECEX nº 108/2020
3926.90.90 089 Resolução GECEX nº 108/2020
4011.10.00 014 Resolução GECEX nº 108/2020
4016.99.90 019 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.20.00 010 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.20.00 011 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.60.00 014 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.60.00 016 Resolução GECEX nº 108/2020
8301.60.00 017 Resolução GECEX nº 108/2020
8421.39.90 001 Resolução GECEX nº 58/2020
8483.10.90 031 Resolução GECEX nº 108/2020
8512.20.11 015 Resolução GECEX nº 108/2020
8512.90.00 011 Resolução GECEX nº 08/2019
8517.70.29 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8518.21.00 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8518.40.00 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8525.80.29 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8525.80.29 004 Resolução GECEX nº 108/2020
8525.80.29 005 Resolução GECEX nº 114/2020
8526.10.00 002 Resolução GECEX nº 108/2020
8528.69.90 002 Resolução GECEX nº 114/2020
8529.90.20 036 Resolução GECEX nº 94/2020
8536.50.90 085 Resolução GECEX nº 108/2020
8536.50.90 088 Resolução GECEX nº 114/2020
8536.50.90 089 Resolução GECEX nº 114/2020
8536.50.90 090 Resolução GECEX nº 114/2020
8537.10.90 052 Resolução GECEX nº 114/2020
8538.10.00 001 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.10.00 016 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.10.00 018 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.10.00 021 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.10.00 034 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.10.00 045 Resolução GECEX nº 114/2020
8708.29.99 152 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 154 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 155 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 171 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 177 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 195 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 199 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.29.99 208 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.29.99 220 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.29.99 231 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.29.99 233 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.30.19 010 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.30.19 011 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.70.90 004 Resolução GECEX nº 08/2019
8708.80.00 025 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.80.00 042 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.80.00 049 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.80.00 050 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.80.00 051 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.80.00 057 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.80.00 058 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.91.00 020 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.92.00 031 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.92.00 032 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.92.00 034 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.94.83 005 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.94.90 003 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.94.90 012 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.99.90 084 Resolução GECEX nº 80/2020
8708.99.90 093 Resolução GECEX nº 84/2020
8708.99.90 125 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.99.90 132 Resolução GECEX nº 94/2020
8708.99.90 143 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.99.90 146 Resolução GECEX nº 108/2020
8708.99.90 153 Resolução GECEX nº 114/2020
9032.89.29 150 Resolução GECEX nº 108/2020
9032.89.29 152 Resolução GECEX nº 108/2020
9032.89.29 161 Resolução GECEX nº 114/2020
9032.89.29 164 Resolução GECEX nº 114/2020
9032.89.29 166 Resolução GECEX nº 114/2020

Art. 4º – Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 23, de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM N° Ex Ato Legal
8481.20.90 054 Resolução GECEX 023/2019
8481.20.90 057 Resolução GECEX 023/2019
8481.20.90 059 Resolução GECEX 023/2019
8483.60.90 006 Resolução GECEX 058/2020

Art. 5º – Ficam incluídos, no Anexo do respectivo ato legal indicado, os Ex-tarifários:

NCM Nº Ex Descrição Ato Legal
3926.30.00 163 Cobertura do console central, em plástico policarbonato + ABS, com Frisos de alumínio, nas dimensões 490 mm x 300mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias, aplicado a veículos automotivos; PN 9370867, 9382757, 8071035. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 164 Conjunto de revestimento do teto, composto do forro, em plástico PC e ABS, em substrato semirrígido de poliuretano e fibra de vidro, para-sol de plástico, espaço para o sistema de iluminação frontal, central e traseira com chicotes, estrutura de ancoragem metálica de reforço EN10152, em um lado, no outro acabamento em feltro e demais conexões elétricas, absorvedores de ruído, em diferentes cores, espaço para teto solar desprovido do sistema mecânico, aplicado a veículos automotivos; PN 5A05EA9, 5A07966, 5A05ED3, 5A05ED5, 5A07970, 5A07B47, 5A07F33. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 165 Porta-copos e acendedor de cigarros do console central, nas dimensões 250 mm x 220 mm, dotado de portinhola tipo veneziana, sistema de aquecimento para copos e iluminação, caracterizado como outros acessórios para veículos automotivos; PN 5A010A0, 5A010B0. Resolução Gecex nº 108/2020
4011.10.00 016 Pneumático radial tipo “run flat”, com paredes mais robustas que suportem o peso do carro, podendo rodar até 100Km a 80Km/h “RSC”, Aro 18 polegadas, medidas 408 x R18 H2 IS-1, na condição de novo, de borracha, com lonas de poliéster e de aço, específico para uso em automóveis de passageiros; PN 6871181, 6871168. Resolução Gecex nº 108/2020
4016.99.90 024 Friso protetor dos cantos da porta, lado esquerdo ou direito, em borracha EPDM com reforço interno em alumínio, diâmetro de 3133 mm, força de puxe maior ou igual a 100N caracterizado como outras obras de borracha vulcanizada não endurecida, aplicado a veículos automotivos; PN 7393449, 7398051, 7445684, 8099990. Resolução Gecex nº 108/2020
8483.10.90 032 Eixo cardam com cruzeta, em aço, nas dimensões 808,4 mm x diâmetro 47 mm, torção 134,3 Nm, caracterizado como árvore de transmissão, aplicado a veículos automotivos; PN 9452673, 9455545. Resolução Gecex nº 108/2020
8518.21.00 009 Alto falante de sons agudos, montado em seu receptáculo, diâmetro de 128,2 mm, frequência de até 20 KHz, 20 W, impedância nominal de 4 ohms, aplicado a veículos automotivos; PN 6809629, 9151127. Resolução Gecex nº 108/2020
8525.80.19 011 Câmera digital com suporte em plástico, 12 V, corrente de 5 A, lentes de no máximo 2 cm de diâmetro, fixada parte traseira de veículos automotivos; PN 5A06B55, 9460607, 5A205D9. Resolução Gecex nº 108/2020
8525.80.19 012 Câmeras de vídeo, com imagens de todos os lados do veículo: retrovisores, de ré e frontal, para auxiliar nas manobras de estacionamento e na identificação de veículos próximos às laterais do veículo automotivo; PN 7944131, 7942742. Resolução Gecex nº 108/2020

 

8525.80.19 013 Câmera de vídeo de ré, de alta definição de imagem, aplicado na parte traseira de veículos, auxilia nas manobras de estacionamento de veículos automotivos; PN 9475687, 5A06B54, 5A205D1, 5A1BC29. Resolução Gecex nº 94/2020
8536.50.90 091 Interruptor das luzes de emergência (pisca a pisca), fixado no painel do veículo automotivo; PN 6993055, 9423272. Resolução Gecex nº 108/2020
8536.50.90 092 Módulo eletrônico de interruptores, dotado de botões fixos e rotativo, controle do sistema multimídia e menu do sistema de configuração, fixado no console central, aplicado a veículos automotivos; PN 5A0E446, 5A14E66. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 246 Atuador elétrico de abertura e fechamento da tampa do bagageiro traseiro, temperatura de operação entre -30 graus celsius a +80 graus celsius, 9 V a 16 V, 16 A, nas dimensões 682 mm x 129,8mm, aplicado a veículos automotivos; PN 7383561, 7431076, 7936980. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.29.99 247 Mecanismo do vidro elétrico, em alumínio e plástico, na potência menor que 37,5 W, da porta traseira esquerda, completo com ferragens, cabos de aço e clipes de fixação, peso aproximado de 1800 g, caracterizado como acessórios de veículos automotivos; PN 4A06AB3, 4A06AB4, 7417371, 7417372. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.30.19 012 Sistema de acionamento de freio (pinça de freio) de serviço com acionamento eletrônico (EPB), em aço e liga de alumínio fundido AlSi7Mg, coifa em borracha EPDM, sistema ABS, sensor de desgaste de pastilha, lado direito ou esquerdo, para disco de diâmetro externo 345 mm (+/- 0,20 mm) e interno 213 mm (+/- 0,20 mm), sistema dimensionado para pastilhas head: 41,7 cm2 Foot: 51,1 cm2; diâmetro do pistão igual a 44 mm e torque a 1 g de 2696 N, pressão máxima admissível de 160 bar e temperaturas variando de -40 a 120 graus celsius, resistência a corrosão de no mínimo 720 h de salt spray, pressão a 1 g de 122 bar, material do pistão JIS S10C, pistão deve se movimentar com 0,6 bar max, brake pad dimensionado para Resolução Gecex nº 108/2020
 

 

 

 

espessura mínima do disco em 22,4mm; PN 6798947, 6798948, 6875161, 6875162, 6883027, 6883028.  

 

8708.30.19 013 Sistema de acionamento de freio (pinça de freio) de serviço com acionamento eletrônico (EPB), em aço e liga de alumínio fundido (AlSi7Mg), coifa em borracha EPDM, sistema ABS, sensor de desgaste de pastilha, tipos (p4.40- 44 36), (CII.42-24 34) ou (CII.24-20 33), lado direito ou esquerdo, para disco de diâmetro externo de 348 mm (+/- 0,20 mm) e interno de 192 mm (+/-0,20 mm), sistema dimensionado para pastilhas Head: 60,7 cm2 Foot: 82,7cm2; diâmetro do pistão de 44 mm e torque a 1g de 4024 N, pressão máxima admissível de 200 bar (+/- 10 bar) e temperaturas entre -40 e 120 graus celsius, resistência a corrosão de 720 h de salt spray, pressão a 1 g de 122 bar, coeficiente de fricção nominal igual a 0,43, brake pad Resolução Gecex nº 108/2020
 

 

 

 

dimensionado para espessura mínima de disco em 33,6 mm; PN 6874173, 6874174, 6874813, 6874814, 6885625, 6885626, 6891235, 6891236, 6893557, 6893558, 6885779, 6885780.  

 

8708.92.00 037 Conjunto dos tubos do sistema de escapamento de gases, em ligas de aço (DIN EN 10296) e (10088-2 14509 x 2 CrTiNb18) da combustão do motor, composto por tubo dianteiro, abafador dianteiro, abafador central, tubos intermediários e abafador traseiro, silenciador traseiro e ponteiras com suas braçadeiras e suportes em borracha endurecida, aplicado a veículos automotivos; PN 8650681, 9844376, 7647159, 8642896, 8659385, 9796847, 8659392, 9796859. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.94.83 006 Caixa de direção eletricamente assistida (EPS) dotada da tecnologia de cremalheira com pinhões (dual piniom) com 28 grau, sensores, motor elétrico magnético DC com torque 110 Nm (+/-15%), conectores, barra de torção, aplicado a veículos automotores; PN 5A07836, 5A07838, 5A26B11, 5A26B13, 5A245F8, 5A245F9, 5A24606. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.99.90 154 Pedal do acelerador eletrônico construído em um único corpo com a tecnologia de leitura sem contato, com consumo máximo de 40 mA, com ângulo máximo de parada de 20,9 graus e resistente à aplicação de forças laterais até 200 N, nas dimensões 184,27 mm +/-0,2 x 115,2 mm +/-1,6 mm para uso em veículos automotores; PN 6871053, 6856596, 6859999, 6889820. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.99.90 155 Tanque de combustível em polietileno com multicamadas de alta densidade (PEHD), e adesivo de barreira (EVOH), sensores para controlar o volume de vazão e o nível, sistema de baixa pressão e vapores, com módulos de combustível para etanol, gasolina ou diesel, aplicado a veículos automotores; PN 7449039, 7383222, 6889822, 9897882. Resolução Gecex nº 94/2020
9032.89.29 173 Módulo eletrônico para gerenciamento de sistemas múltiplos do controle de estabilidade DSC (Dynamics stability control) EHCU FAZ-l, composto de bloco de ventilação AA6061-T6, ECU, software dedicado, utilizando a rede CAN e LIN para se comunicar com os demais sistemas dos veículos automotores; PN 9505279, 5A056C0, 9505281, 5A06DF9. Resolução Gecex nº 108/2020
9032.89.29 174 Módulo eletrônico para gerenciamento do sistema de alerta de saída de faixa de rolamento, detectar objetos a 250 m, angulo até 60 graus da parte frontal, frenagem de emergência automática e controle de distância automática, software dedicado, comunicação via rede (CAN LIN), temperatura de trabalho entre -40 Graus Celsius a 85 Graus Celsius, peso até 200 gramas, 2 portas de conexões, mínimo 30 entradas e saídas de dados, aplicado a veículos automotores; PN 7916169, 5A0CDA7, 6877219, 5A1CFA0, 5A1BCD8, 5A05528. Resolução Gecex nº 84/2020
9032.89.29 175 Módulo do sistema de assistência avançada de condução do veículo, dotado de controle de câmeras de vídeo multifunção e software próprio para processamento e tomada de ação, interface rede CAN e LIN de comunicação com outros sistemas, nas dimensões 22,30 cm x 10,00 cm x 3,00 cm, peso aproximado de 0,400 kg, aplicado a veículos automotores; PN 5A1C233, 5A26281, 5A1C352, 5A26C26. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 166 Descanso de braço, em plástico ABS, em forma de tampa articulada do console central, revestido de couro sintético, nas dimensões 395,8 mm x 119,2 mm, caracterizado como guarnição de carroceria de veículos automotivos; PN 6806824, 9274405. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 167 Moldura em plástico, desprovida de instrumentos, para dar acabamento e embelezamento do console central de veículos automotivos, caracterizado com guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 6806777, 6807240, 5A0F031. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 168 Acabamento do fechamento da pedaleira, sem airbag tipo de joelho, em plástico, nas dimensões 161,41 mm x 610 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 9363462, 6817885. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 169 Acabamento do revestimento lateral dianteiro esquerdo, em plástico ABS de 2,5 mm de espessura, nas dimensões 380 mm x 88 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7398017, 7398018, 7446633, 7446634. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 170 Acabamento em plástico ABS, interno lado direita da coluna do compartimento de bagagens, com forração antirruído, nas dimensões 380 mm x 400 mm, dotado de clipes em plástico de fixação caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7396565, 7396566, 7446321, 7446322. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 171 Acabamento em plástico ABS, interno da base da coluna “C”, lado esquerda e direito, nas dimensões 300 mm x 290 mm, dotados de clipes em plástico de fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7396419, 7396420, 7449406, 7469922, 7469924, 7469921, 7449405, 7469923. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 172 Acabamento em plástico ABS, interno da base da coluna “D” esquerda, nas dimensões 450 mm x 300 mm, dotados de clipes em plástico de fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7396421, 7396422, 7446645, 7446646, 7470769, 7470770. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 173 Acabamento em plástico ABS, interno da base da coluna “D”, lado esquerda e direito, nas dimensões 510 mm x 290 mm, dotados de clipes em plástico de fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7396411, 7396412, 7470395, 7470396, 7470397, 7470398. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 174 Acabamento inferior da coluna “B” esquerda, em plástico com espuma, densidade 75 Kg, e tolerância de 2 mm, nas dimensões 715 mm x 680 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 7396431, 7396432, 7446733, 7446734. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 175 Acabamento inferior da tampa traseira, em plástico polipropileno + EPDM e talco, nas dimensões 1180 mm x 285 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7403755, 7470633, 7470634, 7484136. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 176 Acabamento inferior da tampa traseira, em plástico polipropileno + EPDM e talco, nas dimensões 780 mm x 150mm, dotado de clipes em plástico para a fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7403759, 7470635, 7470636, 7484139. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 177 Acabamento inferior direito da tampa traseira, em plástico polipropileno + EPDM e talco, nas dimensões 380 mm x 85mm, dotado de clipes em plástico para a fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7403762, 7470638, 7470640, 7484142. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 178 Acabamento inferior esquerdo da tampa traseira, em plástico polipropileno + EPDM e talco, nas dimensões 380 mm x 85mm, dotado de clipes em plástico para a fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7403761, 7470637, 7470639, 7484141. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 179 Acabamento interno direito da tampa do bagageiro traseiro, em plástico, nas dimensões 560 mm x 90 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7435158, 7452460. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 180 Conjunto da caixa porta luvas, porta objetos, em plástico PA 66 GF 30, com iluminação, caracterizado como guarnição da carroceria, aplicada a veículos automotivos; PN 7938677, 7941043, 7941044, 7941045. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 181 Maçaneta, em plástico da porta, 187,73 mm x 7,91 mm x 12,60 mm, lado direito ou esquerdo com sensores de aproximação, caracterizada como guarnição em plástico da carroceria de veículos automotivos; PN 7955571, 7955572, 7412821, 7412822, 9852015, 9465061, 9851441, 8492053, 8084187, 8499847, 8493189, 8493191, 8499401, 8499399, 8499103, 8084475, 8499107, 9482985, 8492023, 8492025, 8492027, 9481741, 5A05CC1, 8492033, 8492035, 9478011, 9465821, 9482723, 8492043, 8492045, 8492031, 7933349, 7947599, 8096987, 8492015, 8492017, 8492019, 8492021, 8492041, 8492047, 8492051 8492825, 8499105, 8499343, 9465057, 9465059, 9481223, 9481225, 9481229, 9482655, 9482657, 9482659, 9851115, Resolução Gecex nº 108/2020
 

 

 

 

9851117, 9851213, 8492037, 8084477, 9492211, 9481227, 5A0C601, 8492029, 9482653, 9851119, 9851121, 8499345, 8493981, 8493193, 8492857, 8499849, 8737957, 9464561, 8096985, 9482725 8492049 9465823, 8492039, 9852016, 8492018, 8492028, 8492042, 8492030, 8492020.  

 

3926.30.00 182 Moldura dos interruptores da porta do motorista, em policarbonato e ABS, nas dimensões 265,1 mm x 101,6 x 80,3 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7419359, 7473181. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 183 Nicho porta objetos do lado do motorista, em plástico, nas dimensões 147,99 mm x 350 mm, dotado de portinhola com trava em plástico, caracterizada como guarnição de plástico para carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 9364555, 6817893, 6841810, 6841809. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 184 Para sol, lado esquerdo ou direito com espelho e iluminação em LED, em plástico PVC e ABS, nas dimensões 402,2 mm x 157,8 mm, completo com conectores, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7404913, 7404914, 7445668, 7445667, 7469527. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 185 Parte superior do spoiler traseiro, em plástico ABS, nas dimensões 1020 mm x 75mm, com revestimento de verniz, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizada como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7414199, 7468787, 7468794, 7468788, 7468791, 7468796, 7468792, 7468789, 7468790, 7468793, 7468795, 8089707. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 186 Revestimento de acabamento da maçaneta externa da porta esquerda ou direita, em plástico, nas dimensões 291,7 mm x 167,7 mm x 69,3 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7422689, 7422690, 7470871, 7477843, 7470879, 7470871, 7470873, 8079823, 7470875, 8071361, 7470877, 7477844, 7470872, 7470874, 7470876, 8071362, 7470878, 7470880. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 187 Revestimento lateral esquerdo do bagageiro traseiro, em plástico, nas dimensões 600 mm x 60 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias, aplicado a veículos automotivos; PN 7396599, 7452453. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 188 Suporte base do console central, em plástico, desprovido de acessórios, nas dimensões 1255,1 mm x 428,6 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 9363793, 6818594, 6823202. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 189 Suporte em plástico ABS para fixação do interruptor para os vidros, instalado na porta dianteira lado dianteiro de veículos automotivos; PN 7419350, 7471026. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 190 Acabamento de proteção do revestimento da soleira traseira, lado esquerdo e direito, em plástico ABS, nas dimensões 510 mm x 210 mm, dotado de clipes em plástico de fixação, caracterizada como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7398007, 7398008, 7446639, 7446640. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 191 Acabamento do forro da porta dianteira, lado esquerdo ou direito em plástico PVC, revestido de couro sintético tipo vernasca, desprovido de instrumentos, espaço para os interruptores, braçadeira, com chicote elétrico, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 6998361, 6998362, 8095347, 8095348, 7456765, 7460237, 7937580, 9109156, 9109154, 7937570, 7937572, 7937582, 7937576, 7937581, 7937569, 7937575, 7937571, 7937579, 9109153, 9109155, 8097087, 8097089, 8097091, 8097093, 8097095, 8097097, 8096523, 8095775, 8097088, 8097090, 8097092, 8097094, 8097096, 8097098, 8095776, 8096524. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 192 Acabamento, em plástico ABS e PC, interno do painel superior da coluna “A” lado esquerdo e direito, nas dimensões 610 mm x 200 mm, dotado de clipe de fixação em plástico, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria; PN 7396603, 7396604, 7476779, 7476780, 7475987, 7475988. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 193 Conjunto revestimento da porta traseira, lado direito ou esquerdo em polipropileno e demais polímeros com ABS, dimensões 950 mm x 700 mm x 150 mm, com ombreira injetada em termoplástico, composto por chicotes elétricos, apoio de braço, moldura para interruptores elétricos, maçaneta, cobertura grade do alto falante e porta objetivos, aplicado a veículos automotivos; PN 6998391, 6998392, 8095485, 8095486, 7948229, 7937249, 7937247, 7937253, 7937257, 7937259, 7937247, 8096531, 8097113, 8097117, 8097119, 8097121, 8097123, 7937250, 7937258, 7937260, 7937254, 7948230, 7937248, 8096532, 8097114, 8097118, 8097120, 8097122, 8097124, 8096531, 8097113, 8097117, 8097119, 8097121, 8097123, 8096532, 8097114, 8097118, 8097120, 8097122, 8097124. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 194 Acabamento da soleira da porta traseira, lado esquerdo ou direito, em plástico ABS, nas dimensões 510 mm x 190 mm x 2,5 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7432099, 7432100, 7446641, 7446642. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 195 Acabamento do ombro superior dianteiro, lado esquerdo ou direito, em plástico revestido, nas dimensões 620 mm x 180 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7427585, 7427586, 7481917, 7481918. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 196 Acabamento e revestimento da tampa do porta-malas, em plástico revestido, nas dimensões 1020 mm x 420 mm, dotado de clipe em plástico para fixação, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 7491237, 7424568. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 197 Cobertura da saída do cinto de segurança, lado esquerdo ou direito, nas dimensões 120 mm x 62 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivos; PN 7459013, 7459014, 7481927, 7488392. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 198 Cobertura da saída do cinto de segurança, lado esquerdo ou direito, nas dimensões 320 mm x 170 mm, dotado de clipe em plástico para fixação na carroceria, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias de veículos automotivo; PN 7473663, 7473664, 7481929, 7481930, 7481931, 7481932. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 199 Conjunto revestimento da porta traseira, lado esquerdo ou direito em polipropileno e demais polímeros com ABC, dimensões 950 mm x 700 mm x 150 mm, com ombreira injetada em termoplástico, composto por chicotes elétricos, apoio de braço, moldura para interruptores elétricos, maçaneta, cobertura grade do alto falante e porta objetivos, aplicado a veículos automotores; PN 8095489, 8095490, 8096535, 8097127, 8097129, 8097131, 8097133, 8097135, 8097125, 8096533, 8096536, 8097128, 8097130, 8097132, 8097134, 8096534, 8097136, 8097126. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 200 Moldura principal de acabamento do console central, injetado em PP polipropileno, PE polietileno e EPDM borracha, desprovidos de instrumentos, em diversas cores e tamanhos, nas dimensões 1250 mm x 400 mm, caracterizado como parte da guarnição da carroceria, aplicado a veículos automotivos; PN 6801320, 8090638, 6838388, 9493700, 9493699, 6993711, 9493690, 6801320, 8074767, 6993712, 6838390, 9493701. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 201 Painel de acabamento do mecanismo retrátil do cinto de segurança traseiro, lado esquerdo ou direito, em plástico revestido envernizado, nas dimensões 600 mm x 310 mm x 3 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias aplicado a veículos automotivos; PN 7427573, 7427574, 7481923, 7481924, 7481925, 7481926. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 202 Painel de acabamento esquerdo do bagageiro traseiro, em plástico revestido e vernizado, nas dimensões 600 mm x 500 mm x 19 mm, dotado de clipe (socket) de fixação com tolerância máxima de 2,3 mm, caracterizado como guarnição de plástico para carrocerias veículos automotivos; PN 7424567, 7481945. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.30.00 203 Acabamento do forro da porta dianteira, lado direito ou esquerdo em plástico PVC, revestido de couro sintético tipo vernasca, desprovido de instrumentos, espaço para os interruptores, braçadeira, com chicote elétrico, caracterizado como guarnição de plástico para carroceria de veículos automotivos; PN 9892910, 9892911, 9476957, 9476958, 9476973, 9476974, 7456764, 7460236. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 204 Acabamento em plástico PA66, em diversas cores, com aplicação de alumínio, tipo tampa, caracterizado como guarnição em plástico da carroceria de veículos automotores; PN 8076596, 8076602, 5A0F074, 5A0F076, 9483793, 9483795. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 205 Acabamento em plástico PA66, pintado em diversas cores, aluminizado, utilizado no console central como porta copo, caracterizado como guarnição em plástico para carroceria de veículos automotores; PN 8076592, 5A0F072, 6807276, 5A0F029. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.30.00 206 Painel de cobertura do assoalho do bagageiro traseiro, da roda de emergência, em plástico polipropileno com fibra de vidro e colmeia de 15 mm de papelão “ibocomb” com acabamento de cobertura em “scherdilours” densidade de 400 g/m2, aplicado a veículos automotores; PN 7425352, 7463433, 7459022. Resolução Gecex nº 84/2020
3926.90.90 093 Descanso do braço central em plástico com revestimento em couro sintético tipo vernasca, nas dimensões 790 mm x 420 mm, com trava em plástico e sistema de dobradiça também em plástico, caracterizado como outra obra de plástico, aplicado a veículos automotivos; PN 9363811, 6841547, 6841548, 6993053, 8090043, 6814805, 6841546, 6841544, 6814805, 6841544, 6841545, 6841546, 8090043. Resolução Gecex nº 108/2020

 

3926.90.90 094 Forração do piso dianteiro em plástico ABS e poliuretano de alto impacto, para formação do piso dianteiro e soleira para pés do motorista, nas dimensões 1010 mm x 1500 mm, caracterizado como outras obras de plástico, aplicado a veículos automotivos; PN 6992406, 8096045, 8096059, 7948296. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.90.90 095 Proteção e acabamento revestido em verniz para a grade do alto falante de sons médios, em plástico, em metal expandido de 0,6 mm de espessura fixa em moldura fundida sob pressão de 2,5 mm de espessura nas dimensões: diâmetro 101,2 mm x espessura 3 mm, caracterizado como outras obras de plástico aplicado a veículos automotivos; PN 7422708, 7471055, 7471054, 7470871, 7477843, 7470879, 8079823, 7470875, 7470873, 8071361. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.90.90 096 Proteção e acabamento revestido de verniz para grade do alto falante de sons médios, em plástico, nas dimensões: diâmetro 101,2 mm, caracterizado como outras obras de plástico aplicado a veículos automotivos; PN 7422704, 7471052, 7471053. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.90.90 097 Tampa do compartimento do pneu de reserva no piso do bagageiro traseiro de veículo automotivo de passageiros, em plástico, dotado de fecho, dobradiça e trava, nas dimensões 1200 mm x 850 mm, caracterizado como outras obras de plástico, aplicado a veículos automotivos; PN 7440143, 7446320. Resolução Gecex nº 108/2020
3926.90.90 098 Conjunto esquerdo do compartimento do porta-malas, em plástico ABS polipropileno e com revestimento anti-ruido, nas dimensões 280 mm x 390 mm, caracterizado como outras obras de plástico aplicado a veículos automotivos; PN 7463443, 7463444, 7481913, 7481914. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.20.00 014 Conjunto do mecanismo da Fechadura da porta dianteira, em aço e acabamento em plástico, direita ou esquerda, com maçaneta, nas dimensões 263,5 mm x 57,1 mm, torque de carga 141,7 Nm +/- 20 Nm, caracterizado como parte da fechadura automotiva; PN 6996626, 6996627, 7945700, 7945698, 7945696, 7945705, 7945703, 7945701. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.20.00 015 Conjunto do mecanismo da Fechadura da porta traseira, em aço e acabamento em plástico, direita ou esquerda, com maçaneta, nas dimensões 250,5 +/-0,5 x 65 mm, torque de carga 141,7 +/- 20 Nm, caracterizado como parte da fechadura automotiva; PN 6996623, 6996624, 7945687, 7945683, 7945685, 7945688, 7945686, 7945684. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.60.00 018 Maçaneta em plástico e chapa de aço externa da porta, lado esquerdo ou direito de veículo automotivo de passageiros, nas dimensões 187,621 mm x 24,726 mm, dotada de iluminação interna, caracterizada como parte de fechadura do tipo utilizada em veículos automóveis; PN 7955573, 8096989, 8492069, 8492079, 8492057, 8492059, 8492061, 8492067. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.60.00 019 Maçaneta em plástico externa da porta direita de veículo automotivo de passageiros, nas dimensões 187,621 x 24,726mm, dotada de iluminação interna, caracterizada como parte de fechadura do tipo utilizada em veículos automóveis; PN 7407984, 8499342, 7470534, 7470526. Resolução Gecex nº 108/2020
8301.60.00 020 Maçaneta externa das portas, em plástico lados esquerdo ou direito, com clipes em aço para fixação, caracterizada como parte de fechadura do tipo utilizada em veículos automotivos; PN 7308873, 9478009, 9854165, 9854653, 9854161, 9854163, 9854175, 9854181. Resolução Gecex nº 108/2020
8512.20.11 021 Farol de neblina, lado esquerdo ou direito, em LED, em plástico e 30% em fibra de vidro, nas dimensões 230 mm x 100 mm, caracterizado como farol, aplicado a veículos automotivos; PN 9492771, 9492772, 7433787, 7433788. Resolução Gecex nº 108/2020
8518.40.00 004 Amplificador de audiofrequência, 12 V, sistema HIFI com conexões para antena alto-falantes e display, aplicado a veículos automotivos; PN 9389613, 5A24191. Resolução Gecex nº 108/2020
8526.10.00 003 Sensor de estacionamento, dispositivo auxiliar do motorista em manobras, caracterizado como aparelho de rádio detecção ou de rádio sondagem (radar), aplicado a veículos automotivos; PN 9274428, 9283200, 6840237, 9274427, 9283750, 9283752, 9306410, 9312613, 9360716. Resolução Gecex nº 108/2020
8528.69.90 003 Display head-up, indicador de informações importantes ao condutor no para-brisa, tais como: velocidade, navegação, mensagem do check control, desvio de trajetória, imagens virtual se forma a 2,4 m do observador, na extremidade do capô, tamanho 20 cm x 10 cm, tecnologia TFT “thin-film-transistor”, unidade de comando HUD, temperatura de 105 graus celsius, luminosidade controlada pelo sistema “kombi”, comunica-se via rede CAN, com a central CID, aplicada a veículos automotivos; PN 9442012 , 8784905, 8784909. Resolução Gecex nº 84/2020
8529.90.20 038 Módulo de comando do sistema multimídia, dotado de seletores e interruptores, 12 V, exclusivo para ajustes do rádio e a outras funções, caracterizado como parte de rádio para veículos automotivos; PN 9374834, 9371458. Resolução Gecex nº 94/2020
8536.50.90 093 Conjunto de interruptores, dotado de botão rotativo, controle do sistema multimidia, GPS, sistema de áudio, ar-condicionado, menu de configuração entre outros, fixado no console central, aplicado a veículos automotivos; PN 9423194, 5A12F47, 5A1D041. Resolução Gecex nº 84/2020
8536.50.90 094 Comando da coluna de direção, comutador utilizado para acionamento através de alavancas, as funções de lavador do para-brisa, faróis, chave de setas, instalado na coluna de direção e aplicado a veículos automotivos; PN 6827369, 9436661, 9472547. Resolução Gecex nº 94/2020
8537.10.90 053 Unidade de controle de ar-condicionado single ou dual zone do sistema de ventilação para veículos automóveis, com ou sem visor digital e tecnologia de acionamento das funções através de botões eletrônicos de liga/desliga, direcionamento, temperatura e velocidade do ar-condicionado com ou sem comunicação com sensores de temperatura, dotado de Difusor de ar montado no painel central, aplicado a veículos automotores; PN 9855407, 4A0EDD1, 9461404. Resolução Gecex nº 84/2020
8538.10.00 002 Quadro em plástico ABS, para distribuição de energia elétrica exclusiva para o sistema PDM, desprovido de instrumentos, aplicado a veículos automotivos; PN 8638551, 8734161. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.10.00 046 Painel inferior de controle do fluxo das entradas de ar ligado ao para-choques dianteiro, em plástico, caracterizado como parte do para-choques de veículo automotivo; PN 9465187, 9465186, 9462993, 9462994, 5A22C60, 5A22C64, 5A22C65. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.10.00 047 Painel inferior do para-choque traseiro, em plástico e borracha de alta densidade EPDM, nas dimensões 1400 mm (+/-98 mm) x 100 mm (+/- 40 mm), aplicado a veículos automotivos; PN 8069390, 8065139, 7379982. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.10.00 048 Estrutura em aço, para fixação do para-choques traseiro com suportes, nas dimensões 1300 mm x 207,85 mm, espessura 1,8 mm, caracterizada como para-choque de veículo automotivo de passageiros; PN 7428022, 7434130. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.10.00 049 Suporte centro, lado esquerdo ou direito do para-choques traseiro, em plástico ABS, nas dimensões 790 mm x 320mm, dotado de clipes em plástico para fixação, caracterizado como parte do para-choques, aplicado a veículos automotivos; PN 7400665, 7400666, 7416025, 7416026. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.10.00 050 Para-choque frontal, composto de plástico tipo PP e EPDM, injetado e borracha de alta capacidade de absorção de impacto, na massa do plástico, com ou sem sensores para função de estacionamento ou manobras, instalado na carroceria do veículo através de suporte com alta capacidade de deformação, caracterizado como para choques para veículos automotivos; PN 7471512, 8745845, 8745847, 9464394, 8078861, 8078862, 8092423, 9464392, 8078863. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.29.99 248 Tampa do porta-malas em chapa de aço (Cr3 Gi50 50-E), soldada eletricamente por ponto em perfis de reforço em aço (Cr 240 La Gi50 50-U), caracterizada como parte estrutural da carroceria de veículo automotivo de passageiros; PN 7430609, 7350798. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 249 Assoalho do porta-malas em chapa estampada de aço 0,8 mm, caracterizada como elemento estrutural da carroceria de veículos automotivos; PN 7315802, 7445426. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 250 Barra de reforço do teto, em chapa de aço de 3 mm de espessura estampada, caracterizada como elemento estrutural da carroceria de veículos automotivos; PN 7414178, 7338237, 7338238. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 251 Estrutura hidroformada em chapa de aço 1,8 mm, para a travessa do painel do assoalho traseiro da carroceria, caracterizado como elemento estrutural de veículos automotivos; PN 7287051, 9448060. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 252 Estrutura hidroformada em chapa de aço de 1,4 mm, lado esquerdo ou direito, aplicado ao reforço do teto, nas dimensões 1900 mm x 110 mm, caracterizada como elemento estrutural da carroceria de veículos automotivos; PN 7325561, 7325562, 7338220. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 253 Painel do piso do assoalho dianteiro, em aço de 0,8 mm, caracterizado como elemento estrutural de veículos automotivos; PN 7286764, 7447037. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 254 Revestimento pré-moldado em plástico ABS e fibra de vidro, para atuar no assoalho da parte traseira do veículo automotivo; PN 7380979, 7398038. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.29.99 255 Soleira de acabamento do acesso ao compartimento de bagagem, em aço com Inserto de plástico ABS, nas dimensões 1160 mm x 190mm, caracterizado como elemento estrutural de veículo automotivo; PN 6997101, 7350856. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.29.99 256 Friso da calha, lado esquerda ou direito do teto, em alumínio revestido com PVC, acabado na cor do veículo, dotado de 8 clipes de fixação no teto, nas dimensões 1710 mm x 132 mm, caracterizado como Item estrutural da carroceria de veículos automotivos; PN 7416259, 7416260, 7483575, 7483573, 7483581, 7483555, 7483557, 7483563, 8092515, 7483556, 7483574, 7483564, 7483582, 8092516, 7483558. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 064 Bloco, em aço, para ajuste do camber da roda dianteira esquerda ou direita, nas dimensões 117,613 mm x 55,512 mm x 7,319 mm, tolerância de +/- 3,8% à 6% (1309/1186 Hz), caracterizada como outra parte da suspensão de veículos automotivos de passageiros; PN 6877143, 6877144, 6878609, 6878610. Resolução Gecex nº 84/2020
8708.80.00 065 Suporte transversal da transmissão do eixo traseiro de veículos AWD em alumínio, caracterizado como parte da suspensão de veículos automotivos; PN 6858474, 8837906. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.80.00 066 Mancal de apoio da mola dianteira, em borracha e aço, nas dimensões 67,2 mm x diâmetro 126 mm, caracterizado como item da suspensão de veículos automotivos; PN 6888324, 6889272. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 067 Placa em chapa de aço e borracha EPDM, de calibragem do camber negativo da roda dianteira, lado esquerdo ou direito, caracterizada como parte da suspensão dianteira de veículo automotivo; PN 6882595, 6882596, 6884694. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 068 Amortecedor hidráulico da suspensão dianteira esquerda ou direita tipo 4 CYL Bas, nas dimensões 502,9 mm x diâmetro 55,1 mm (+/-0,1mm), caracterizado como componente da suspensão de veículo automotivo; PN 6871779, 6871780, 6888453, 6888454. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 069 Amortecedor hidráulico da suspensão traseira, tipo Mc Pherson, nas dimensões 433,6 mm x 64 mm, caracterizado como componente da suspensão do veículo automotivo; PN 6890945, 6879301. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.80.00 070 Barra estabilizadora constituída por um braço forjados, usinagem das cavidades de para fixação por bucha, para sistema de suspensão dianteira ou traseira de veículo automotivos; PN 6870653, 6870659. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.91.00 021 Tanque de expansão do fluido refrigerante do motor, em plástico polipropileno com 10% de fibra de vidro e Junta de vedação em borracha pedem, nas dimensões diâmetro 252 mm, volume de Ca 2650 Ccm, caracterizado como parte do sistema de refrigeração do motor do veículo automotivo; PN 8742660, 8664472, 9895644. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.94.90 013 Braço de controle do terminal de direção esquerdo, comercialmente chamada de bieleta, nas dimensões 294,1 mm x 21,8 mm, caracterizado como parte da caixa de direção, aplicado a veículos automotivos; PN 6893724, 6884693, 6898071, 6898072. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.94.90 014 Suporte, em aço, da roda dianteira ou traseira, lado esquerdo ou direito, força radial 5,8 KN, caracterizado como parte do sistema de direção de veículo automotivo; PN 6879749, 6879750. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.99.90 156 Conjunto da linha de sucção, parte 1, em tubo de alumínio, diâmetro de 13 mm caracterizado como tubo de liga de alumínio com conexões e fixadores em plástico, aplicado a veículos automotivos; PN 9209721, 9209724, 9395472. Resolução Gecex nº 94/2020
8708.99.90 157 Teto solar panorâmico com vidro temperado, laminado fumê, acabamento em anti-atrito, com ou sem persiana em plástico de diversas cores, acionado eletricamente através de módulo próprio, aplicado a veículos automotores; PN 7414344, 8068911, 7414352, 7414351. Resolução Gecex nº 108/2020
8708.99.90 158 Tampão do bagageiro traseiro interno, preponderantemente em plásticos, mas com peças em alumínio e fibra de madeira prensada, nas dimensões 1226,8 mm x 230 mm, caracterizada como acessório de veículo automotivo; PN 7396580, 7445557, 7471984. Resolução Gecex nº 108/2020
9032.89.29 176 Módulo de rádio telecomando, para transmissão e reconhecimento das informações do transponder (chaveiro) externo na frequência 315 Mhz (AU+) para abertura e fechamento das portas e acionamento da ignição de veículos automotivos; PN 5A06C94, 5A06C78. Resolução Gecex nº 108/2020
9032.89.29 177 Módulo de gerenciamento eletrônico (ECU) do sistema múltiplos do controle de estabilidade DSC (dynamic stability control), composto de bloco de ventilação (AA 6061-T6), componentes eletrônicos, software dedicado, motor DC para posição, utilizando a rede CAN ou LIN, atuam no motor da transmissão automática 4×4 “High” e “Low”, e nos diferenciais dianteiro e traseiro, aplicado a veículos automotores; PN 5A179D2, 5A25EE0, 5A2A747. Resolução Gecex nº 84/2020

Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão – Substituto

ANEXO I

LISTA DE AUTOPEÇAS DESTINADAS À PRODUÇÃO

NCM Nº Ex Descrição
8409.99.59 005 Cabeçote fabricado em ferro fundindo, com dimensões aproximadas de 165 mm x 350 mm x 1020 mm, faces, furos, galerias e rebaixos usinados em alta precisão, peso de 133 kg, utilizado em motores de ciclo diesel de seis cilindros.
8409.99.99 049 Balancim de acionamento das válvulas de admissão e escape do cabeçote para motores de ignição por compressão (Diesel) de 6 cilindros em linha, de potência máxima de 510 cv, com parafusos de regulagem e acoplamento para hastes de tucho, em ferro fundido e ligas metálicas, aplicado em veículos comerciais, caminhão ou ônibus.
8421.39.90 002 Sistema de Processamento de Ar (APS) 24V para veículos comerciais pesados para o transporte de pessoas ou cargas, com dois elementos secantes de ar, pressão máxima de trabalho 13 bar, com 8 pinos conectores para comunicação via rede CAN para controle do consumo de ar comprimido dos sistemas pneumáticos com freio traseiro, freio dianteiro, freio de estacionamento, suspensão de ar, entre outros.
8512.20.11 020 Farol de neblina esquerdo/direito, full LED, em plástico ABS, área da lente contém alumínio vaporizado, 12 V, 6,6 W, 4 lâmpadas tipo LED, dimensões 290 x 110 mm, aplicado em veículos automotivos.
8512.20.22 011 Conjunto de indicadores luminosos integrantes do sistema de detecção de ponto cego, fixado na base das lentes de retrovisores automotivos externos direito/esquerdo, composto por lente mascarada por polímero termoplástico, branca e opaca, espelho, iluminação em LED com tensão de 13,8 V e corrente de 39 mA, placa de circuito impresso, conector plástico e base, com peso total entre 2,9 g a 3 g, produzido nas dimensões de comprimento de fios 138,5 mm e planicidade 0.1
8512.20.22 012 Aparelho de iluminação em LED para espelhos retrovisores automotivos, lado esquerdo/direito, denominado iluminador de chão.
8512.20.22 013 Lanterna full LED traseira central elevada indicadora da luz de freio (breaklight), 13,5 V, temperatura -40 a 80 graus celsius, dimensões de 393,8 x 68,4 x 25,7 mm, caracterizada como caixa de luzes de manobra (freio), aplicada a veículos automotivos.
8512.20.29 002 Dispositivo de sinalização luminosa para fixação na parte interna de espelhos retrovisores laterais composto de placa de circuito impresso com componentes eletrônicos próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device) e difusores de luz, podendo conter ou não cabo de conexão, aplicado no sistema de detecção de objetos no ponto cego de veículos automotores.
8512.90.00 027 Módulo Driver com circuito eletrônico integrado, aplicado no controle de acendimento de fontes de luz LED de faróis automotivos, desenvolvido para atuar com 5 funções de Iluminação e sinalização: luz baixa, luz alta, luz de rodagem diurna/luz de posição ou “fog” e indicadora de direção, atende às normas FMVSS 302 e UL94 sobre inflamabilidade e a diretiva europeia (2000/53 / EC) referente a materiais proibidos (veículos em fim de vida útil – Decisão 2002/525 / CE).
8512.90.00 028 Projetor de feixe de luz exclusivo para farol automotivo, montado com lente espessa em policarbonato, motor elétrico para regulagem do feixe para alternar farol baixo e farol alto, com entrada para acoplagem do chicote elétrico, dissipador de calor, placa de circuito impresso com luz de LED e seus componentes com ou sem conector para acoplagem do chicote elétrico, placa de metal com ponto de fixação para acoplagem do chicote, tensão nominal de 12 V.
8512.90.00 029 Placa de circuito impresso com placa de metal, com acabamento ou não na parte inferior da placa, contendo 1 a 8 LED de alta intensidade exclusivo para faróis automotivo, montado com seus componentes e conector plástico para acoplamento do chicote elétrico, com tensão nominal entre 8 V a 13,8 V e comprimento entre 2 cm a 11,5 cm.
8708.30.90 080 Sensor de vácuo, não automático, constituído de carcaça em polibutileno de tereftalato (PBT) + GF30, com dois dutos de entrada de pressão, com 52 mm de comprimento, 26 mm de altura, 61 mm de largura, com peso de 20 g, com pressão de trabalho de 120 a 5 kPa utilizado em veículos automotores para regular a demanda de vácuo exclusivamente do sistema de frenagem.

 

8708.80.00 063 Assento de mola inferior metálico com peso entre 360 g e 370 g, espessura de 2 mm a 3 mm, diâmetro externo total de 155 mm até 160 mm, fixado ao corpo dos amortecedores dianteiros de suspensão do tipo McPherson através do furo interno de 49 mm até 51 mm, base suporte de montagem para molas de suspensão.
8708.92.00 036 Tubo de exaustão de aço inoxidável com diâmetro externo de 114 mm, espessura de 2 mm e comprimento superior a 700 mm, envolto de material isolante a base de 10 mm de fibra de vidro com uma folha de 0,15 mm de aço inoxidável.
9032.89.29 172 Controlador da placa de LED do farol automotivo, com função de acendimento automático de luz diurna e alternação para luminosidade nas funções de luz de posição com conector para acoplagem do chicote elétrico, tensão nominal 12 V, exclusivo para aplicação em farol automotivo de LED.

ANEXO II

LISTA DE AUTOPEÇAS GRAFADAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL COMO BENS DE CAPITAL OU BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO

NCM Nº Ex Descrição
8483.40.10 319 Redutores Planetários para ser conjugado a motor hidráulico de pistões axiais, com relação de transmissão de 24,58, para sistema de giro de máquinas autopropulsadas.