Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Publicado: 25/06/2020 19:35

Última modificação: 25/06/2020 20:14

Informamos que, a partir de 26/06/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques abaixo:

NCM Descrição NCM Destaque Descrição Destaque
2704.00.11 Coques de hulha, de linhita ou de turfa, com granulometria igual ou superior a 80 mm  
2704.00.12 Coques de hulha, de linhita ou de turfa, com granulometria inferior a 80 mm  
2710.19.91 Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) 001 Óleos minerais brancos grau técnico
002 óleos minerais brancos grau USP, de viscosidade até 170 SSU
003 óleos minerais brancos grau USP, de viscosidade superior a 170 SSU
999 Outros óleos minerais brancos
3204.15.90 Outros corantes a cuba e suas preparações 999 Outros corantes, exceto índigo blue reduzido
3918.90.00 Revestimentos de pavimentos/paredes/tetos, de outros plásticos 999 Outros Revestimentos
4003.00.00 Borracha regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras  
4008.21.00 Chapas, folhas e tiras, de borracha vulcanizada não endurecida, de borracha não alveolar 999 Outros produtos não classificados como lençol de borracha ou similares
4011.70.10 Pneumáticos novos, de borracha, do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais, nas seguintes medidas: 4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,00-19; 6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18; 7,50-20 999 pneus radiais
4011.70.90 Pneumáticos novos, de borracha, do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais, em outras medidas 999 pneus radiais
4011.80.90 Outros pneumáticos novos, de borracha, do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial 999 Outros
4011.90.10 Outros pneumáticos novos, de borracha, com seção de largura igual ou superior a 1.143 mm (45”), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143 mm (45”) 999 Outros pneus
4011.90.90 Outros pneumáticos novos, de borracha 999 Outros (ex. pneus radiais)
4013.90.00 Outras câmaras-de-ar de borracha 001 Câmara de ar para moto, motoneta, ciclomotores e scooters fabricadas somente com borracha natural ou com predominância de borracha natural
999 Outras câmaras de ar
6005.36.00 Outros tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 60.01 a 60.04, de fibras sintéticas, crus ou branqueados 001 para uso na indústria calçadista
6005.37.00 Outros tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 60.01 a 60.04, de fibras sintéticas, tintos 001 para uso na indústria calçadista
5510.90.11 Outros fios de fibras artificiais descontínuas, obtidos a partir de fibras de celulose, de raiom viscose, exceto modal  
5510.90.12 Outros fios de fibras artificiais descontínuas, obtidos a partir de fibras de celulose, de modal  
5510.90.13 Outros fios de fibras artificiais descontínuas, obtidos a partir de fibras de celulose, de liocel  
5510.90.19 Outros fios de fibras artificiais descontínuas, obtidos a partir de fibras de celulose, de outros materiais  
5510.90.90 Outros fios de fibras artificiais descontínuas, obtidos a partir de fibras que não sejam de celulose  
5603.14.90 Falsos tecidos de outros filamentos sintéticos ou artificiais, de peso superior a 150 g/m2 001 com poliuretano, de peso menor ou igual a 360 g/m² e espessura menor ou igual a 0,85 mm, exceto base coagulada
002 com poliuretano, de peso superior a 360 g/m² e espessura superior a 0,85 mm, exceto base coagulada
999 Outros
5407.51.00 Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, crus ou branqueados 001  
5407.52.10 Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, tintos, sem fios de borracha 001  
5407.54.00 Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, estampados 001  
5509.62.00 Fio de fibras acrílicas ou modacrílicas, combinadas, principal ou unicamente, com algodão 001 Tinto
002 Crus
999 Outros
6110.20.00 Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão  
6204.23.00 Conjuntos, de uso feminino, de fibras sintéticas  
6211.43.00 Outro vestuário de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais  
6305.32.00 Recipientes flexíveis para produtos a granel, de matérias têxteis sintéticas ou artificiais  
6804.22.11 Mós de outros abrasivos aglomerados ou de cerâmica, de diâmetro inferior a 53,34 cm, aglomerados com resina 001 Discos com grãos abrasivos de óxido de alumínio
002 Discos com outros grãos abrasivos, exceto óxido de alumínio
999 Outros
6907.21.00 Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, exceto os das subposições 6907.30 e 6907.40, com um coeficiente de absorção de água, em peso, não superior a 0,5 % 999 Outros
6907.30.00 Cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, exceto os da subposição 6907.40 999 Outros
6907.40.00 Peças de acabamento, de cerâmica 999 Outros
7005.10.00 Vidro não armado, com camada absorvente, refletora ou não, em chapas ou em folhas  
7005.29.00 Outras chapas/folhas de vidro flotado, desbastado, etc, não armado 999 Outros
7007.11.00 Vidros temperados, de segurança, de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos 999 Outros
7007.19.00 Outros vidros de segurança, temperados 999 Outros
7007.21.00 Vidros de segurança, formados por folhas contracoladas, de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos 999 Outros
7007.29.00 Outros vidros de segurança, de folhas contracoladas 999 Outros
7210.49.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, galvanizados por outro processo, de espessura inferior a 4,75 mm 999 Outros
7009.92.00 Espelhos de vidro, emoldurados  
7010.90.90 Outros garrafões, garrafas, frascos, etc, de vidro 001 Frascos de vidro de até 50 ml
999 Outros
7013.28.00 Outros copos de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, com pé 999 Outros
7013.37.00 Outros copos de vidro exceto de vitrocerâmica 999 Outros
7013.49.00 Outros objetos para serviços de mesa e cozinha, exceto aqueles citados anteriormente 999 Outros
7208.27.90 Outros laminados de ferro/aço, quente, de largura igual ou superior a 600 mm, em rolos, de espessura inferior a 3 mm  
7208.38.90 Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura >= 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  
7208.38.90 Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura >= 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  
7210.50.00 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de óxidos de cromo ou de cromo e óxidos de cromo 001 Espessura >=0,21mm e camada revestimento <=60mg/m2
002 Espessura <0,21mm e camada revestimento <=60mg/m2
003 Espessura >=0,21mm e camada revestimento > 60mg/m2
999 Outros
7217.10.19 Outros fios de ferro ou aço não ligado, não revestidos, mesmo polidos, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6 %, em peso 999 Outros
7217.10.90 Outros fios de ferro ou aço não ligado, não revestidos 999 Outros
7222.20.00 Barras de aço inxodiável simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio 001 AÇOS DA SÉRIE 300 – AUSTENÍTICO
003 AÇOS DA SÉRIE 200 – AUSTENÍTICOS
004 AÇOS DA SÉRIE 400 – FERRÍTICOS/MARTENSÍTICOS
999 Outros
7225.40.90 Outros laminados de outras ligas de aços, a quente,  largura >= 600 mm, não enrolado 999 Outros
7228.30.00 Barras de outras ligas de aços, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente 999 Outras
7304.19.00 Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos 999 Tubos com diâmetro externo superior a 14 polegadas
7304.31.10 Tubos não revestidos, estirados ou laminados, a frio, de seção circular, de ferro ou aço não ligado 999 Outros
7304.31.90 Outros tubos, estirados ou laminados, a frio, de seção circular, de ferro ou aço não ligado 999 Outros
7304.39.10 Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm, de seção circular, de ferro ou aço não ligado 999 Outros
7304.39.20 Tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm, de seção circular, de ferro ou aço não ligado 999 Outros
7304.39.90 Outros tubos de seção circular, de ferro ou aço não ligado 999 Outros
7304.51.19 Outros tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm 999 Outros
7304.59.10 Outros tubos de outras ligas de aços, sem costura, seção circular, diâmetro <= 229 mm 999 Outros
7304.59.90 Outros tubos de outras ligas de aços, sem costura, seção circular 001 Diâmetro externo não superior a 374mm
999 Outros (diâmetro superior a 374mm)
7305.12.00 Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço 001 tubos de aço carbono API 5L graus B até X56 ou normas similares, sem revestimentos interno e externo
002 tubos de aço carbono API 5L graus B até X56 ou normas similares, com revestimentos interno e/ou externo
003 tubos de aço carbono API 5L graus superiores a X56 ou normas similares, sem revestimentos interno e externo
004 tubos de aço carbono API 5L graus superiores a X56 ou normas similares, com revestimentos interno e/ou externo
999 outros tubos
7306.40.00 Outros tubos soldados, de seção circular, de aço inoxidável 999 outros
7306.90.20 Outros tubos e perfis ocos, de aço inoxidável 999 outros
7312.10.90 Outras cordas e cabos, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos 999 outros
7315.82.00 Outras correntes de elos soldados, de ferro fundido, ferro ou aço  
8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) 999 Outros utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros
8302.10.00 Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras), de metais comuns 001 Dobradiças, com ângulo de abertura < 135º, para móveis
002 Dobradiças, com pistão, independentemente do ângulo de abertura, para móveis
003 Dobradiças, com ângulo de abertura >= 135º, para móveis
004 Dobradiças, com forma especial para instalação em portas de alumínio, independentemente do ângulo de abertura, para móveis
999 Outros
8305.20.00 Grampos apresentados em barretas, de metais comuns 999 Outros grampos apresentados em barretas
8427.90.00 Outras empilhadeiras e veículos para movimentação de carga, equipados com dispositivos de elevação 999 Outros
8428.10.00 Elevadores e monta-cargas 001 Duplicadores de vagas veiculares
999 Outros elevadores e monta-cargas
8443.32.99 Outras unidades de entrada e saída, para máquinas de processamento de dados 001 Impressora de código de barras, bobina, papel, com possibilidade de utilização de ribbon para etiquetas e tags
999 Outras impressoras
8460.19.00 Outras máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm 999 Outros
8479.60.00 Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar 001 Climatizador de ar portátil
8501.40.19 Outros motores de corrente alternada, monofásicos, de potência inferior ou igual a 15 kW 001 Motor elétrico de corrente alternada, monofásico, assíncrono, com potência entre 100W e 300W
8501.40.19 Outros motores de corrente alternada, monofásicos, de potência inferior ou igual a 15 kW 999 Outros
8507.10.10 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V 001 para uso em motocicleta
8705.10.10 Caminhões-guindastes capacidade máxima de elevação >= 60 toneladas, haste telescópica 999 Outros – Caminhões-guindastes com mais de 3 eixos de rodas direcionáveis.
9003.90.90 Outras partes para armações de óculos e artigos semelhantes 999 Outras partes para armações de óculos
9004.10.00 Óculos de sol 999 outros
9018.90.10 Outros instrumentos e aparelhos para transfusão de sangue ou infusão intravenosa 001 Equipos de infusão de solução parenteral macrogotas
002 Equipos de infusão de solução parenteral com câmara graduada (bureta)
999 Outras
9404.90.00 Edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes 999 Outros
9606.21.00 Botões de plástico, não recobertos de matérias têxteis 001 de poliéster
002 de polietileno
999 de outros tipos de plásticos
9606.29.00 Outros botões  
9617.00.10 Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos, com isolamento produzido pelo vácuo 999 Outros recipientes isotérmicos, exceto garrafas térmicas
3920.20.19 Outras chapas, etc, de polímero de propileno, biaxialmente orientados, sem suporte 001 FILME DE POLIPROPILENO BIAXIALMENTE ORIENTADO – TRANSPARENTE NAO IMPRESSO
002 FILME DE POLIPROPILENO BIAXIALMENTE ORIENTADO – OPACO NAO IMPRESSO
003 FILME DE POLIPROPILENO BIAXIALMENTE ORIENTADO – METALIZADO NAO IMPRESSO
999 Outros

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Importação n° 044/2020

Dispensa de licenciamento de NCM com anuência da SUEXT

Publicado: 02/07/2020 15:21
Última modificação: 02/07/2020 15:21

Informamos que, a partir de 02/07/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados na NCM 7607.11.90 – Folhas e Tiras de Alumínio sem suporte, simplesmente laminadas.
Ressaltamos que os demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalterados.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.

Importação n° 043/2020

Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Publicado: 02/07/2020 10:51
Última modificação: 02/07/2020 10:57

Informamos que, a partir de 03/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado aos subitens abaixo relacionados, com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil:
a) 5407.51.00 (Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, crus ou branqueados), 5407.52.10 (Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, tintos, sem fios de borracha) e 5407.54.00 (Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, estampados):
– Exclusão do Tratamento “Mercadoria”
– Inclusão do Tratamento “Destaque de Mercadoria” : Destaque 002 – Exceto tecidos com superfície lixada e largura superior a 2,20m

b) 6005.36.00 (Outros tecidos de malha-urdidura – incluindo os fabricados em teares para galões – exceto os das posições 60.01 a 60.04, de fibras sintéticas, crus ou branqueados), e 6005.37.00 (Outros tecidos de malha-urdidura – incluindo os fabricados em teares para galões – exceto os das posições 60.01 a 60.04, de fibras sintéticas, tintos):
– Exclusão do Tratamento “Mercadoria”
– Inclusão do Tratamento “Destaque de Mercadoria” : Destaque 002 – Exceto para uso na indústria calçadista

Ressaltamos que os demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalterados.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Dispõe que as mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da Cofins incidentes na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem empregados no processo produtivo de produto a ser exportado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020
DOU de 03/07/2020 (nº 126, Seção 1, pág. 69)

Assunto: Regimes Aduaneiros
MERCADORIA NACIONALIZADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DRAWBACK.
As mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem empregados no processo produtivo de produto a ser exportado.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 383; Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12; IN RFB nº 845, de 12 de maio de 2008, arts. 1º e 2º; Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010, art. 1º.
FERNANDO MOMBELLI – Coordenador-Geral.

Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 01 DE JULHO DE 2020
DOU de 02/07/2020 (nº 125, Seção 1, pág. 1)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de maio do mesmo ano, que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 1º de julho de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE – Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Suspende, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012 e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020
DOU de 01/07/2020 (nº 124, Seção 1, pág. 45)

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908, de 19 de julho de 2012.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTA, E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 63, III e XIII, e 82, I, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolvem:
Art. 1º – Ficam suspensos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES – Secretária Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Substituta

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Exportação n° 039/2020

Monitoramento de produtos para combate à Covid-19

Publicado: 01/07/2020 08:36
Última modificação: 01/07/2020 08:43

Tendo em vista a publicação do Decreto Nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, e considerando o disposto na Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, e em suas alterações posteriores, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 1º/7/2020 a exportação dos produtos listados a seguir fica sujeita à exigência da “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”.
39262000: Luvas de proteção, de plástico
39262000: Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
39269090: Máscaras de proteção, de plástico
40151100: Luvas para cirurgia, de látex ou nitrílicas
40151900: Luvas, de látex ou nitrílicas, exceto para cirurgia
62101000: Vestuário de proteção de falso tecido (tecido não tecido – TNT)
62102000: Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
62103000: Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
63079010: Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido (tecido não tecido – TNT)
90192030: Aparelhos respiratórios de reanimação
90049020: Óculos de proteção
90192090: Ventiladores pulmonares
90192090: Circuitos de ventiladores pulmonares
94029020: Camas hospitalares
90181980: Monitores multiparâmetros
Conforme disposto no art. 4º do mencionado decreto, ficam dispensadas da exigência supracitada as exportações:
I – de equipamentos de proteção individual que não possam ser utilizados na área de saúde;
II – de provisões de bordo;
III – temporárias de produtos destinados à homologação, a ensaios, a testes de funcionamento ou de resistência ou utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; ou
IV – temporárias para o aperfeiçoamento passivo.
A referida exigência substitui o tratamento administrativo de impedimento comunicado por meio da Notícia Siscomex Exportação nº 024/2020, retificada pela Notícia Siscomex Exportação nº 029/2020.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Importação de Material Usado – COVID 19

Publicado: 25/06/2020 11:36
Última modificação: 25/06/2020 11:42

Obs: Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 029/2020.
Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 40, de 24 de junho de 2020 (D.O.U. 25/06/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX:
1) Informar, no campo “Especificação” do pedido de LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, onde deverá constar explicitamente, entre outros, tratar-se de “ventiladores pulmonares”, “monitores de sinais vitais”, “bombas de infusão”, “equipamentos de oximetria”, “capnógrafos” ou “macas para o transporte de pacientes”, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25/2020.
2) Fazer constar a seguinte declaração no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI: “Importação dispensada das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020”.
Não será deferida a anuência DECEX dos pedidos de LI que não apresentarem as informações solicitadas.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Retificação da Notícia Siscomex Exportação nº 037/2020

Publicado: 24/06/2020 10:46
Última modificação: 24/06/2020 10:46

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa a retificação da Notícia Siscomex Exportação nº 037/2020, conforme segue:
Onde se lê:
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), incluída pela Portaria Secex nº 16/2020 (Notícia Siscomex Exportação nº 008/2020) não será mais requerida pelo módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, dispensando-se todas as NCM relacionadas da emissão do documento para a conclusão da operação de exportação.
Leia-se:
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que os produtos abrangidos pelas NCM abaixo indicadas passam a estar dispensados da exigência da “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), instituída pela Portaria Secex nº 16/2020.
22072019: Outros
29349934: Ácidos nucleicos e seus sais
38089419: Outros
38089429: Outros
38210000: Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais
38220090: Outros
39262000: Demais
39269040: Artigos de laboratório ou de farmácia
39269090: Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimento médico
39269090: Artigos de uso cirúrgico, de plástico
39269090: Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual
39269090: Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas
39269090: Demais
39269090: Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis
39269090: Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário
39269090: Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos
40151100: Demais
40151900: Demais
56012299: Outros
62101000: Demais
62102000: Demais
62103000: Demais
62104000: Outro vestuário de uso masculino
62105000: Outro vestuário de uso feminino
63079010: Demais
63079090: Outros
65050022: De fibras sintéticas ou artificiais
73262000: Obras de fio de ferro ou aço
85144000: Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas
90049020: Demais
90049090: Outros
90181980: Demais
90183922: Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
90183923: Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição
90183924: Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
90183991: Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador
90183999: Outros
90189010: Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
90189096: Desfibriladores externos que operem unicamente em modo automático (AED – Automatic External Defibrillator)
90192010: De oxigenoterapia
90192040: Camas hospitalares
90192090: Demais
90200010: Máscaras contra gases
90200090: Outros
90251110: Termômetros clínicos
90272021: Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar
Além disso, os exportadores devem observar o seguinte:
1) Nos casos em que a Declaração Única de Exportação (DU-E) ainda não tenha sido registrada, os pedidos de licença de exportação existentes, deferidos ou não, podem ser desconsiderados, ou seja, não devem ser informados na DU-E;
2) Se a DU-E já tiver sido registrada e ainda não houve a apresentação da carga para despacho:
a) sem pedido de licença de exportação informado, assim que for registrado o evento da apresentação da carga para despacho o sistema atualizará automaticamente o controle administrativo, não sendo necessária nenhuma ação do exportador;
b) com pedido de licença de exportação informado, deve-se desvincular o referido pedido da DU-E antes da apresentação da carga para despacho de modo a que, quando esse evento ocorrer, o sistema atualize a situação do controle administrativo respectivo e dispense a necessidade de licenciamento;
3) Se a DU-E já tiver sido registrada e apresentar a situação “Desembaraço pendente de LPCO”:
a) sem pedido de licença de exportação informado, deve-se retificar a DU-E de modo a que o sistema atualize a situação do controle administrativo respectivo;
b) com pedido de licença de exportação já informado, deve-se desvincular o referido pedido da DU-E a fim de que o sistema atualize a situação do controle administrativo respectivo e dispense a necessidade de licenciamento.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Exportação n° 039/2020
Monitoramento de produtos para combate à Covid-19
Publicado: 01/07/2020 08:36
Última modificação: 01/07/2020 08:43
Tendo em vista a publicação do Decreto Nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, e considerando o disposto na Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, e em suas alterações posteriores, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 1º/7/2020 a exportação dos produtos listados a seguir fica sujeita à exigência da “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”.
39262000: Luvas de proteção, de plástico
39262000: Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
39269090: Máscaras de proteção, de plástico
40151100: Luvas para cirurgia, de látex ou nitrílicas
40151900: Luvas, de látex ou nitrílicas, exceto para cirurgia
62101000: Vestuário de proteção de falso tecido (tecido não tecido – TNT)
62102000: Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
62103000: Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
63079010: Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido (tecido não tecido – TNT)
90192030: Aparelhos respiratórios de reanimação
90049020: Óculos de proteção
90192090: Ventiladores pulmonares
90192090: Circuitos de ventiladores pulmonares
94029020: Camas hospitalares
90181980: Monitores multiparâmetros
Conforme disposto no art. 4º do mencionado decreto, ficam dispensadas da exigência supracitada as exportações:
I – de equipamentos de proteção individual que não possam ser utilizados na área de saúde;
II – de provisões de bordo;
III – temporárias de produtos destinados à homologação, a ensaios, a testes de funcionamento ou de resistência ou utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; ou
IV – temporárias para o aperfeiçoamento passivo.
A referida exigência substitui o tratamento administrativo de impedimento comunicado por meio da Notícia Siscomex Exportação nº 024/2020, retificada pela Notícia Siscomex Exportação nº 029/2020.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior