Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses contados a partir de 14/07/2021.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 2021
DOU de 19/07/2021 (nº 134, Seção 1, pág. 115)
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
O SECRETARIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XX do Art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º – Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros:
Parágrafo único – Os seguintes parâmetros serão adotados para as exportações colombianas para o Brasil:
| PARÂMETROS | DESCRIÇÃO |
| a) Insumo | 1 |
| b) Classificação tarifária | 5403.03.31 |
| c) Descrição do Insumo | Filamento de Viscose |
| d) Titulo (DX) | 167 |
| e) Número de filamentos | 30 |
| f) Número de Cabos | 1 (um) |
| g) Lustre | Brilhante |
| h) Composição | 100% Viscose |
| i) Cor | Cru |
| j) Quantidade autorizada em kg | 850 kg |
| PARÂMETROS | DESCRIÇÃO |
| a) Insumo | 2 |
| b) Classificação tarifária | 5402.45.00 |
| c) Descrição do Insumo | Poliamida |
| d) Título (DX) | 44 |
| e) Número de Filamentos | 1 (um) |
| f) Número de Cabos | 1 (um) |
| g) Lustre | Brilhante |
| h) Composição | 100 % Poliamida |
| i) Cor | Cru |
| j) Processo | Rígido |
| l) Tipo | 6 |
| m) Quantidade Autorizada kg | 8.200 kg |
Art. 2º – Para efeitos das operações de exportação amparadas pelo Mecanismos, a parte exportadora deverá indicar no Campo de Observações do Certificado de Origem a referência ao Mecanismo de exceção para o período disposto no art. 3º desta Portaria, nos termos do previsto no art. 3º, do Apêndice 4, do Anexo IV do ACE 72.
Art. 3º – O período de aplicação do Mecanismo de exceção a que se refere o art. 1º terá vigência de doze meses a contar do dia 14 de julho de 2021.
LUCAS FERRAZ
Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME