Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 6, de 24 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a não aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. Revoga o ADI SRF nº 13/2002. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 6, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 26/12/2018 (nº 247, Seção 1, pág. 27) Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de […]