Decreto nº 9.643, de 27 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 13/11/2017. DECRETO Nº 9.643, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 28/12/2018 (nº 249, Seção 1, pág. 12 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao […]