O Regulamento Aduaneiro (RA) é responsável por indicar quais os tipos de produtos e mercadorias são proibidos de serem importados pelo Brasil. Devemos estar atentos, pois algumas importações são apenas restritas e outras proibidas. As mercadorias importadas que tiverem declarada sua proibição terão aplicação da pena de perdimento, conforme o Art. 692 do RA. Abaixo […]
Informa sobre a manifestação de cargas a serem submetidas a despacho de exportação. Notícia Siscomex Exportação nº 96/2018 Esclarecemos que a funcionalidade para manifestação de cargas a serem submetidas a despacho de exportação, cujo transporte até o local de despacho se dará ao amparo de MIC/DTA, TIF/DTA ou DTAI, só está disponível para cargas amparadas […]
É possível fazer exportação de mercadoria adquirida de terceiros. Um dos casos é o abordado na notícia http://www.efficienza.uni5.net/exportacoes-com-venda-equiparada/, que se trata de compra no mercado interno com fim exclusivo de exportação. Outro caso é o daqueles produtos que são adquiridos, quer seja no mercado interno, quanto no mercado externo, e não são industrializados pelo exportador. […]
Hoje, um dos principais incentivos concedidos pelo Governo Federal à exportação é a isenção da cobrança de impostos para produtos brasileiros exportados. Este incentivo tem se mantido em pauta desde a abertura do comércio exterior no Brasil e tem se provado uma grande estratégia no equilíbrio da balança comercial, que tem apresentado superávit constante. Contudo, […]
Informa sobre a disponibilidade no módulo CCT de nova funcionalidade. Notícia Siscomex Exportação nº 95/2018 Informamos que a partir do dia 16/11/2018 já estará disponível no módulo CCT do Portal Siscomex a funcionalidade para manifestação de cargas a serem submetidas a despacho de exportação e que forem transportadas até o local de despacho no mesmo […]
Altera a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, […]
Altera para 0%, até 30/06/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera Ex 004 do código NCM 8523.51.10. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 86, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 DOU de […]
Altera para 0%, até 30/06/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 85, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 12/11/2018 (nº 217, […]
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 116/2014. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 84, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 12/11/2018 (nº 117, Seção 1, pág. 4) Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e […]