Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, dentre eles do Decreto nº 9.537/2018, que dispõe sobre o Repetro-Industrialização. Este Decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 DOU de 27/11/2020 […]
Dentre o inúmero rol de benefícios oferecidos pelo Governo Federal às empresas exportadoras, o Drawback se destaca por alguns motivos diferentes. Além de ser um dos primeiros benefícios criados, tendo mais de 50 anos de história, ele é atualmente o mais representativo, tanto pelo valor exportado anualmente quanto pela renúncia fiscal outorgada pelos órgãos públicos. […]
De maneira resumida, a importação consiste na compra de produtos no mercado externo, por parte dos países que deles necessitam, e na entrada de mercadorias em um país. O acesso destas mercadorias no país é amparado por documentos oficiais e regida por normas comerciais, cambiais e fiscais vigentes. Um processo de importação se divide em […]
O ano de 2020 chega em sua reta final e o sentimento que uma solução definitiva contra o Covid se aproxima cresce diariamente. Com pelo menos 10 laboratórios de diferentes lugares do mundo apresentando propostas de vacinas ao Governo Federal, as projeções de um medicamento eficaz são cada vez mais otimistas. Agora, o motivo de […]
“Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.” É assim que o Artigo 76 do Regulamento […]
Acordos SGPC Publicado: 01/09/2020 13:37 Última modificação: 01/09/2020 13:37 Tendo em vista a Notícia nº 71, de 31 de agosto de 2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa-se que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, conforme tabela a seguir: País Assunto Nome do Acordo Ato Legal na […]
Publicado: 31/08/2020 19:31 Última modificação: 31/08/2020 19:31 Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 068/2020 Retificamos a Notícia Siscomex Importação nº 068/2020, de 28/08/2020, para informar que, Onde se lê: “8803.30.00 – Outras partes de aviões ou de helicópteros militares Inclusão do Tratamento Administrativo “Mercadoria” 8803.01.00 – Hélice e rotores e suas partes e acessórios para […]
Erro na tributação da importação de cigarros e bebidas frias Publicado: 31/08/2020 14:47 Última modificação: 31/08/2020 14:47 Informamos que, em razão dos frequentes erros no preenchimento da DI de cigarros e bebidas frias, recomendamos fortemente que os importadores desses produtos consultem as páginas do Manual Aduaneiro de Importação da RFB referentes ao preenchimento da aba […]
Fundamento Legal do Regime de Tributação do PIS e da Cofins Publicado: 31/08/2020 14:44 Última modificação: 31/08/2020 14:44 Alertamos aos importadores que, no preenchimento da Aba tributos das DI, deverão ser utilizados somente os códigos de fundamentos legais (FL) relativos aos regimes de Tributação do PIS e da Cofins relacionados na tabela constante do endereço: […]
Mudanças no Tratamento Tributário do Siscomex Publicado: 31/08/2020 14:43 Última modificação: 31/08/2020 14:43 Alertamos aos importadores que, em razão de numerosos erros no preenchimento das declarações de importação, o tratamento tributário do Siscomex vem sendo revisto e novas regras sendo implementadas, de maneira a minimizar a ocorrência desses erros. Muito embora os erros listados abaixo […]