Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660/1992, incluído pelo Decreto nº 10.010/2019. Revoga a IN nº 7/2020. Esta IN entra em vigor em 01/01/2022.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
DOU de 02/12/2021 (nº 226, Seção 1, pág. 104)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de 2019, este publicado no Diário Oficial da União (DOU) – Edição Extra de 9 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, incisos I, V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2017, e o art. 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no DOU de 27 de outubro de 2020, considerando o disposto no art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; e considerando o processo nº 02001.033095/2019-81, resolve:
Art. 1º – Esta Instrução Normativa dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9ºA do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019.
Art. 2º – O Ibama acessará as seguintes informações para o desempenho das suas atividades de controle e fiscalização das operações de importação a qualquer tempo:
I – Declaração Única de Importação (Duimp), descritas no Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, presente nos seguintes grupos de dados, agrupados pela natureza da informação:
a) identificação;
b) carga;
c) documentos apresentados para instrução do processo de importação;
d) itens da Duimp sujeitos a controle administrativo pelo Ibama, à exceção de informações relativas a tratamento tributário;
e) lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à Duimp;
II – Declaração Única de Exportação (DU-E), descritas no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.
Art. 3º – A relação das NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) sujeitas ao controle ambiental de importação e exportação pelo Ibama, para os fins de que trata esta instrução normativa, encontra-se nos Anexos I e II.
Art. 4º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 7, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2020.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
EDUARDO FORTUNATO BIM
ANEXO I
NCMS DE EXPORTAÇÃO CONTROLADA PELO IBAMA
| Nº | NCM | Tema | Norma ambiental de controle |
| 1 | 1012100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 2 | 1012900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 3 | 1013000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 4 | 1023110 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 5 | 1023190 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 6 | 1023911 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 7 | 1023919 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 8 | 1023990 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 9 | 1029000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 10 | 1031000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 11 | 1039100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 12 | 1039200 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 13 | 1041011 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 14 | 1041019 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 15 | 1042010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 16 | 1042090 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 17 | 1051300 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 18 | 1051400 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 19 | 1059900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 20 | 1061100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 21 | 1061200 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 22 | 1061400 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 23 | 1061900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 24 | 1062000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 25 | 1063100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 26 | 1063200 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 27 | 1063390 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 28 | 1063900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 29 | 1064100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 30 | 1064900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 31 | 1069000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 32 | 2081000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 33 | 2109911 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 34 | 2109919 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 35 | 2109920 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 36 | 2109930 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 37 | 2109940 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 38 | 2109990 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 39 | 3011190 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 |
| 40 | 3011900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 |
| 41 | 3019210 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 42 | 3019290 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 43 | 3019911 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 44 | 3019991 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 45 | 3024990 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 46 | 3027300 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 47 | 3028100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 48 | 3028200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 49 | 3028937 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 50 | 3028990 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 51 | 3029100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 52 | 3029200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 53 | 3029900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 54 | 3032500 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 55 | 3035990 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 56 | 3038190 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 57 | 3038200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 58 | 3038956 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 59 | 3038990 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 60 | 3039100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 61 | 3039200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 62 | 3039990 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 63 | 3044700 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 64 | 3044800 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 65 | 3044990 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 66 | 3045100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 67 | 3045600 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 68 | 3045700 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 69 | 3045900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 70 | 3046900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 71 | 3048890 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 72 | 3048990 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 73 | 3049300 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 74 | 3049600 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 75 | 3049700 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 76 | 3049900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 77 | 3051000 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 78 | 3052000 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 79 | 3053100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 80 | 3053900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 81 | 3054400 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 82 | 3054990 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 83 | 3055200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 84 | 3055390 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 85 | 3055400 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 86 | 3055900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 87 | 3056400 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 88 | 3056990 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 89 | 3057100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 90 | 3057200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 91 | 3057900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 92 | 3077100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 93 | 3089000 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 94 | 4071900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 95 | 5021090 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 96 | 5029010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 97 | 5029020 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 98 | 5040019 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 99 | 5040090 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 100 | 5061000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 101 | 5069000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 102 | 5080000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 103 | 5100090 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 104 | 5119110 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 105 | 5119190 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 106 | 5119991 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 107 | 5119999 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 108 | 6011000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 109 | 6029021 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 110 | 6029029 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 111 | 6029089 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 112 | 6029090 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 113 | 12119090 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 114 | 13021400 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 115 | 13021999 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 116 | 15211000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 117 | 16041800 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 118 | 16041900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 119 | 16042090 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 120 | 29031400 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 121 | 29031910 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 122 | 29031990 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 123 | 29033911 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 124 | 29033911 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 125 | 29033919 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 126 | 29033921 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Conjunta Ibama/Anvisa/Mapa Nº 2 de 02/2015 |
| 127 | 29033929 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/ 2000 |
| 128 | 29037100 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 129 | 29037200 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 130 | 29037300 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 131 | 29037400 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 132 | 29037500 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 133 | 29037600 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 134 | 29037711 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 135 | 29037712 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 136 | 29037713 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 137 | 29037721 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 138 | 29037722 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 139 | 29037723 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 140 | 29037724 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 141 | 29037731 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 142 | 29037732 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 143 | 29037733 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 144 | 29037734 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 145 | 29037735 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 146 | 29037736 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 147 | 29037737 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 148 | 29037790 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 149 | 29037911 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 150 | 29037912 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 151 | 29037919 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 152 | 29037920 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e emendas |
| 153 | 29037929 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 154 | 29037990 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 155 | 33012912 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 156 | 33012913 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 157 | 33012915 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 158 | 33012916 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 159 | 34049029 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 160 | 35079049 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 161 | 38130010 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 162 | 38130020 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 163 | 38130030 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas |
| 164 | 38130040 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas |
| 165 | 38130090 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 166 | 38140010 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 167 | 38140020 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 168 | 38140030 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 169 | 38247110 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 170 | 38247190 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 171 | 38247200 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 172 | 38247300 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 173 | 38247410 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 174 | 38247420 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 175 | 38247490 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 176 | 38247500 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 177 | 38247600 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 178 | 38247700 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 |
| 179 | 38247810 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 |
| 180 | 38247890 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 181 | 38247900 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 182 | 40111000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 183 | 40112010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 184 | 40112090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 185 | 40113000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 186 | 40114000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 187 | 40115000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 188 | 40117010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 189 | 40117090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 190 | 40118010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 191 | 40118020 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 192 | 40118090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 193 | 40119010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 194 | 40119090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 195 | 40122000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 196 | 40129010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 197 | 40129090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 198 | 41032000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 199 | 41064000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 200 | 41069200 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 201 | 41133000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 202 | 41139000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 203 | 41142020 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 204 | 44011100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 205 | 44011200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 206 | 44012100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 207 | 44012200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 208 | 44021000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 209 | 44029000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 210 | 44031100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 211 | 44031200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 212 | 44032500 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 213 | 44032600 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 214 | 44034900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 215 | 44039900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 216 | 44041000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 217 | 44042000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 218 | 44061100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 219 | 44061200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 220 | 44069100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 221 | 44069200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 222 | 44071900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 223 | 44072100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 224 | 44072200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 225 | 44072910 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 226 | 44072920 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 227 | 44072930 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 228 | 44072940 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 229 | 44072950 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 230 | 44072960 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 231 | 44072970 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 232 | 44072990 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 233 | 44079400 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 234 | 44079920 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 235 | 44079930 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 236 | 44079960 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 237 | 44079970 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 238 | 44079990 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 239 | 44081010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 240 | 44081091 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 241 | 44081099 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 242 | 44083910 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 243 | 44083991 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 244 | 44083992 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 245 | 44083999 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 246 | 44089010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 247 | 44089090 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 248 | 44091000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 249 | 44092200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 250 | 44092900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 |
| 251 | 44123100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 252 | 44123300 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 253 | 44123400 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 254 | 44123900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 255 | 44129400 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 256 | 44129900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 257 | 44181000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 258 | 44182000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 259 | 44186000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 260 | 44187900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 261 | 44189900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 262 | 57011011 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 263 | 57011012 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 264 | 57011020 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 265 | 57023100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 266 | 57024100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 267 | 57025010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 268 | 57029100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 269 | 57031000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 270 | 60031000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 271 | 60059010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 272 | 60061000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 273 | 61019010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 274 | 61021000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 275 | 61031010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 276 | 61032910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 277 | 61033100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 278 | 61034100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 279 | 61041910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 280 | 61042910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 281 | 61043100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 282 | 61044100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 283 | 61045100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 284 | 61046100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 285 | 61101100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 286 | 61101900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 287 | 61119010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 288 | 61149010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 289 | 61151013 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 290 | 61151091 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 291 | 61152910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 292 | 61159400 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 293 | 61169100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 294 | 62011100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 295 | 62019100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 296 | 62021100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 297 | 62029100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 298 | 62029200 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 299 | 62031100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 300 | 62032910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 301 | 62033100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 302 | 62034100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 303 | 62041100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 304 | 62042100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 305 | 62043100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 306 | 62043300 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 307 | 62044100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 308 | 62045100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 309 | 62046100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 310 | 62059010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 311 | 62062000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 312 | 62099010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 313 | 62104000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 314 | 62105000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 315 | 62113910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 316 | 62142000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 317 | 63012000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 318 | 64039990 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 319 | 84241010 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 320 | 84241011 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 321 | 91012900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 322 | 92021000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 323 | 92079010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 324 | 92099200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 325 | 92099400 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 326 | 92099900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 327 | 94016100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 328 | 94016900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 329 | 94018000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 330 | 94019010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 331 | 94036000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 332 | 94039010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 333 | 95081000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 334 | 96011000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 335 | 96019000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 336 | 96081000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 337 | 97050000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
ANEXO II
NCMS DE IMPORTAÇÃO CONTROLADA PELO IBAMA
| Nº | NCM | Tema | Norma ambiental de controle |
| 1 | 101 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 2 | 1023110 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 3 | 1023190 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 4 | 1029000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 5 | 103 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 6 | 104 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 7 | 1051300 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 8 | 1051400 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 9 | 1059900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 10 | 1061100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 11 | 1061200 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 12 | 1061300 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 13 | 1061400 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 14 | 1061900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 15 | 1062000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 16 | 1063100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 17 | 1063200 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 18 | 1063310 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 19 | 1063390 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 20 | 1063900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 21 | 1064100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 22 | 1064900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 23 | 1069000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 24 | 2081000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 25 | 2083000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 26 | 2084000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 27 | 2085000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 28 | 2086000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 29 | 2089000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 30 | 2109100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 31 | 2109200 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 32 | 2109300 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 33 | 301 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | DECRETO Nº 8.229, DE 22 DE ABRIL DE 2014; IN MAPA/MMA 01/2012 e IN IBAMA 202/2008 e IN 204/2008 |
| 34 | 30191 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 35 | 30192 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 36 | 30193 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 37 | 30199 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 38 | 30111 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011IN MAPA/MMA 01/2012 eIN IBAMA 202/98 |
| 39 | 3011900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011IN MAPA/MMA 01/2012 eIN IBAMA 202/98 |
| 40 | 3027290 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 |
| 41 | 3028100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 42 | 3028200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 43 | 3029200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 44 | 3038200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 45 | 3039200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 46 | 3044700 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 47 | 3044800 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 48 | 3045600 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 49 | 3045700 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 50 | 3049600 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 51 | 3049700 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 52 | 3057100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000; DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 53 | 3071100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 54 | 3071900 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 55 | 3072100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 56 | 3073100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 57 | 3074200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 58 | 3075100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 59 | 3077100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 60 | 3077100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 61 | 3078100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 62 | 3078200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 63 | 3079100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 64 | 3079100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 65 | 3079100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014 |
|
|
|
|
Lei Complementar 140/2011 |
| 66 | 4071900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 67 | 5021090 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 68 | 5029010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 69 | 5029020 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 70 | 5040019 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 71 | 5040090 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 72 | 5059000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 73 | 506 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 74 | 5071000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 75 | 5079000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 76 | 5080000 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000 |
| 77 | 5100090 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 78 | 5119110 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Portaria 145/98 Decreto; DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 79 | 5119190 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Portaria 145/98 Decreto; DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 80 | 5119910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 81 | 5119920 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 82 | 5119991 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 83 | 5119999 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 84 | 6029021 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 85 | 6029089 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 86 | 6029090 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 87 | 15211000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 88 | 16041700 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 89 | 16041800 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000 |
| 90 | 16043100 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | Decreto 3607/2000 |
| 91 | 16043200 | Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos | DECRETO Nº 8.229/2014 |
| 92 | 25172000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 93 | 25241000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 94 | 25249000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 95 | 26020090 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 96 | 26201100 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 97 | 26201900 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 98 | 26202100 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 99 | 26202900 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 100 | 26203000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 101 | 26204000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 102 | 26206000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 103 | 26209100 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 104 | 26209910 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 105 | 26209990 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 106 | 26211000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 107 | 26219010 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 108 | 26219090 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 109 | 27109100 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 110 | 27109900 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 111 | 27139000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 112 | 27150000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 113 | 28045000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 114 | 28048000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 115 | 28049000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 116 | 28054000 | Mercúrio | Decreto nº 97.634/1989, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 117 | 28100010 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 118 | 28112990 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 119 | 28191000 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 120 | 28255010 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 121 | 28261990 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 122 | 28332520 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 123 | 28413000 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 124 | 29031400 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 125 | 29031910 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 126 | 29031990 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 127 | 29033911 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 128 | 29033919 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 129 | 29033921 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Conjunta Ibama/Anvisa/Mapa Nº 2 de 02/2015 |
| 130 | 29033929 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/ 2000 |
| 131 | 29034920 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/ 2000 |
| 132 | 29037100 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 133 | 29037200 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 134 | 29037300 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 135 | 29037400 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 136 | 29037500 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 137 | 29037600 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 138 | 29037711 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 139 | 29037712 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 140 | 29037713 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 141 | 29037721 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 142 | 29037722 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 143 | 29037723 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 144 | 29037724 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 145 | 29037731 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 146 | 29037732 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 147 | 29037733 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 148 | 29037734 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 149 | 29037735 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 150 | 29037736 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 151 | 29037737 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 152 | 29037790 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 153 | 29037911 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 154 | 29037912 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 155 | 29037919 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 156 | 29037920 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e emendas |
| 157 | 29037990 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 158 | 29038110 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 159 | 29038210 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 160 | 29038220 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 161 | 29038230 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 162 | 29038300 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 163 | 29039210 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 164 | 29039220 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 165 | 29039300 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 166 | 29039918 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) e Resíduos | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 (uso em padrão analítico). |
|
|
|
|
Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 (resíduo). |
| 167 | 29039919 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 168 | 29071200 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 169 | 29081100 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 170 | 29081921 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 171 | 29104000 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 172 | 29105000 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 173 | 29203000 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 174 | 29214322 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 175 | 29224990 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 176 | 29242939 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 177 | 29269023 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 178 | 29269024 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 179 | 29269099 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 180 | 29313911 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 181 | 29313912 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 182 | 29319046 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 183 | 29319090 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 184 | 29333922 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 185 | 29333929 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 186 | 29342040 | Preservativo de Madeira | Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 |
| 187 | 30029099 | Remediador Ambiental | Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014 e Instrução Normativa nº 5, de 17 de maio de 2010 |
| 188 | 30069200 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 189 | 33012912 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 190 | 33012913 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 191 | 33012915 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 192 | 34049029 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 193 | 35040019 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 194 | 35079049 | Remediador Ambiental | Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014 e Instrução Normativa nº 5, de 17 de maio de 2010 |
| 195 | 38040011 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 196 | 38040012 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 197 | 38040020 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 198 | 38085200 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 199 | 38089322 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 200 | 38089323 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 201 | 38089324 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 202 | 38089325 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 203 | 38089326 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 204 | 38089329 | Agrotóxicos não agrícola | Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 |
| 205 | 38130010 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 206 | 38130020 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 207 | 38130030 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas |
| 208 | 38130040 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas |
| 209 | 38130090 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 210 | 38140010 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas |
| 211 | 38140020 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 212 | 38140030 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 213 | 38220090 | Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) | Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 |
| 214 | 38247110 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 215 | 38247190 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 216 | 38247200 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 217 | 38247300 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 218 | 38247410 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 219 | 38247420 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 220 | 38247490 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 221 | 38247500 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 222 | 38247600 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 223 | 38247700 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 |
| 224 | 38247810 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 |
| 225 | 38247890 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 226 | 38247900 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 227 | 38248200 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 228 | 38251000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 229 | 38252000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 230 | 38253000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 231 | 38254100 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 232 | 38254900 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 233 | 38255000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 234 | 38256100 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 235 | 38256900 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 236 | 38259000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 237 | 38260000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 238 | 39151000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 239 | 39152000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 240 | 39153000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 241 | 39159000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 242 | 40040000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 243 | 40111000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 244 | 40112010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 245 | 40112090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 246 | 40113000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 247 | 40114000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 248 | 40115000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 249 | 40117010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 250 | 40117090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 251 | 40118010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 252 | 40118020 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 253 | 40118090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 254 | 40119010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 255 | 40119090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009 |
| 256 | 40122000 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 257 | 40129010 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 258 | 40129090 | Pneus | Resolução Conama nº 416/2009, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 259 | 41152000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 260 | 4404 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 261 | 4406 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 262 | 44072100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 263 | 44072910 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 264 | 44072990 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 265 | 44079990 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 266 | 44081010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 267 | 44081099 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 268 | 44083910 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 269 | 44083991 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 270 | 44083999 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 271 | 44089010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 272 | 44089090 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 273 | 44091000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 274 | 44092200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 275 | 44092900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 276 | 44123100 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 277 | 44123300 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 278 | 44123400 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 279 | 44123900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 280 | 44129400 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 281 | 44129900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 282 | 5101 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 283 | 5102 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 284 | 5103 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 285 | 5104 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 286 | 5105 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 287 | 5106 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 288 | 5107 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 289 | 5108 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 290 | 5109 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 291 | 5110 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 292 | 5111 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 293 | 5112 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 294 | 5113 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 295 | 57011011 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 296 | 57011012 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 297 | 57011020 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 298 | 57023100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 299 | 57024100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 300 | 57025010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 301 | 57029100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 302 | 57031000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 303 | 60031000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 304 | 60059010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 305 | 60061000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 306 | 61019010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 307 | 61021000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 308 | 61031010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 309 | 61032910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 310 | 61033100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 311 | 61034100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 312 | 61041910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 313 | 61042910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 314 | 61043100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 315 | 61044100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 316 | 61045100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 317 | 61046100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 318 | 61101100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 319 | 61101900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 320 | 61119010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 321 | 61149010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 322 | 61151013 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 323 | 61151091 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 324 | 61152910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 325 | 61159400 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 326 | 61169100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 327 | 62011100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 328 | 62019100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 329 | 62021100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 330 | 62029100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 331 | 62031100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 332 | 62032910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 333 | 62033100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 334 | 62034100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 335 | 62041100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 336 | 62042100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 337 | 62043100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 338 | 62044100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 339 | 62045100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 340 | 62046100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 341 | 62059010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 342 | 62062000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 343 | 62099010 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 344 | 62113910 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 345 | 62142000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 346 | 63012000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 347 | 70010000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 348 | 70111010 | Lâmpadas | Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista |
| 349 | 70111090 | Lâmpadas | Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista |
| 350 | 71123010 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 351 | 71123020 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 352 | 71123090 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 353 | 78020000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 354 | 79020000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 355 | 80020000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 356 | 81019700 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 357 | 81029700 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 358 | 81033000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 359 | 81043000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 360 | 81053000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 361 | 81060090 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 362 | 81073000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 363 | 81079000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 364 | 81083000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 365 | 81089000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 366 | 81093000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 367 | 81099000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 368 | 81102000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 369 | 81109000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 370 | 81110010 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 371 | 81110020 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 372 | 81110090 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 373 | 81121300 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 374 | 81121900 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 375 | 81122200 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 376 | 81122900 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 377 | 81125200 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 378 | 81125900 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 379 | 81129200 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 380 | 81129900 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 381 | 81125200 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 382 | 81130090 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 383 | 84241000 | Protocolo de Montreal | Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 |
| 384 | 84248119 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 385 | 84244900 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas – Destaque: somente pulverizadores autopropelidos |
| 386 | 84291110 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 387 | 84291190 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 388 | 84291910 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 389 | 84291990 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 390 | 84292010 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 391 | 84292090 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 392 | 84293000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 393 | 84294000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 394 | 84295111 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 395 | 84295119 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 396 | 84295121 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 397 | 84295129 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 398 | 84295191 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 399 | 84295192 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 400 | 84295199 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 401 | 84295211 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 402 | 84295212 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 403 | 84295219 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 404 | 84295220 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 405 | 84295290 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 406 | 84295900 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 407 | 84305000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 408 | 84324000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 409 | 84324100 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 410 | 84324200 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 411 | 84333000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 412 | 84335100 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 413 | 84335200 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 414 | 84335300 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 415 | 84335911 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 416 | 84335919 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 417 | 84335990 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 418 | 84368000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 419 | 84791010 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 420 | 84791090 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 421 | 85061010 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 422 | 85061020 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 423 | 85061030 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 424 | 85063010 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 425 | 85063090 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 426 | 85071000 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 427 | 85071010 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 428 | 85071090 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 429 | 85072010 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 430 | 85072090 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 431 | 85073011 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 432 | 85073019 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 433 | 85073090 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 434 | 85061011 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 435 | 85061012 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2008 |
| 436 | 85061019 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2011 |
| 437 | 85061031 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2012 |
| 438 | 85061032 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2013 |
| 439 | 85061039 | Pilhas e baterias | Resolução Conama nº 401/2014 |
| 440 | 85393100 | Lâmpadas | Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista |
| 441 | 85393200 | Lâmpadas | Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista |
| 442 | 85393900 | Lâmpadas | Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista |
| 443 | 85481010 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 444 | 85481090 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 445 | 85489000 | Resíduos | Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 |
| 446 | 87011000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 447 | 87012000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 448 | 87013000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 449 | 87019010 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 450 | 87019090 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 451 | 87019100 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 452 | 87019200 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 453 | 87019300 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 454 | 87019410 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 455 | 87019490 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 456 | 87019510 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 457 | 87019590 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 458 | 87021000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 459 | 87022000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 460 | 87023000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 461 | 87029000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 462 | 87032100 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 463 | 87032210 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 464 | 87032290 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 465 | 87032310 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 466 | 87032390 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 467 | 87032410 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 468 | 87032490 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 469 | 87033110 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 470 | 87033190 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 471 | 87033210 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 472 | 87033290 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 473 | 87033310 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 474 | 87033390 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 475 | 87034000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 476 | 87035000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 477 | 87036000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 478 | 87037000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 479 | 87039000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas |
| 480 | 87041010 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 481 | 87041090 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 482 | 87042110 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 483 | 87042120 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 484 | 87042130 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 485 | 87042190 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 486 | 87042210 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 487 | 87042220 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 488 | 87042230 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 489 | 87042290 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 490 | 87042310 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 491 | 87042320 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 492 | 87042330 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 493 | 87042390 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 494 | 87043110 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 495 | 87043120 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 496 | 87043130 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 497 | 87043190 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 498 | 87043210 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 499 | 87043220 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 500 | 87043230 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 501 | 87043290 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 502 | 87049000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 503 | 87051010 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 504 | 87051090 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas |
| 505 | 87052000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 506 | 87053000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 507 | 87054000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 508 | 87059010 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 509 | 87059090 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 510 | 87060010 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 511 | 87060020 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 512 | 87060090 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas |
| 513 | 87111000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas |
| 514 | 87112010 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas |
| 515 | 87112020 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas |
| 516 | 87112090 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas |
| 517 | 87113000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas |
| 518 | 87114000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas |
| 519 | 87115000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas |
| 520 | 87119000 | Proconve | Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas |
| 521 | 91011900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 522 | 91012100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 523 | 91012900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 524 | 91021110 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 525 | 91021190 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 526 | 91021210 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 527 | 91021220 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 528 | 91021290 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 529 | 91021900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 530 | 91022100 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 531 | 91022900 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 532 | 91139000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 533 | 9201 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 534 | 92079010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 535 | 92099200 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 536 | 92099400 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 537 | 92099900 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 538 | 94019010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 539 | 94036000 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 540 | 94039010 | Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES | Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 |
| 541 | 95081000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 542 | 96011000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 543 | 96019000 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
| 544 | 9706 | Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES | Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. |
Fonte: Órgão Normativo: IBAMA/MMA