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Convênio ICMS nº 80, de 2 de setembro de 2020
LegislaçãoDispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS nº 52/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento […]
Consulta pública n° 6/2020
LegislaçãoTorna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão […]
Aviso de consulta de pública nº5/2020
LegislaçãoNão fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso I, do Ripi/2010, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das […]
Instrução normativa nº 1.974, de 2 de setembro de 2020
LegislaçãoAltera e revoga dispositivos da IN nº 1.282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.974, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 03/09/2020 (nº 170, Seção 1, pág. 39) Altera […]
Aviso de consulta pública nº 5/2020
LegislaçãoSubsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2020 DOU de 27/08/2020 (nº 166, Seção 1, […]