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Portaria SECINT nº 241, de 20 de Março de 2019
LegislaçãoAltera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECINT Nº 241, DE 20 DE MARÇO DE 2019 DOU de 29/03/2019 (nº 61, Seção 1, pág. […]
Notícia Siscomex nº 12/2019
LegislaçãoInforma sobre as preferências tarifárias concedidas à União Aduaneira da África Austral. Informamos que as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil à União Aduaneira da África Austral (SACU), formada pela África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia, internalizado no país por força do Decreto nº 8.703/2016, deverão ser informadas na adição da declaração de importação […]
Notícia Siscomex Exportação nº 22/2019
LegislaçãoInforma sobre o alteração no tratamento administrativo que menciona. Informamos que, a partir de 28/03/2019, haverá a seguinte alteração no Tratamento Administrativo E0112, sujeito ao modelo LPCO E00042 (Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica), que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). 1) Vinculação dos seguintes […]
Notícia Siscomex nº 13/2019
LegislaçãoInforma sobre o complemento da Notícia Siscomex 11/2019 sobre o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE). Complementando a Notícia Siscomex nº 11/2019 de 21/03/2019, esclarecemos aos importadores que, atualmente, dois procedimentos podem ser realizados no módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior: 1 – a solicitação […]
Notícia Siscomex Importação n° 011/2019
LegislaçãoInforma sobre o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE). A partir de 25 de março de 2019 o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) será disponibilizado para todos os importadores. Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o módulo do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com […]