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Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de Março de 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; e ao requerimento de certidão de regularidade fiscal […]
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 13 de Março de 2019
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas INs RFB nº 1.782 e 1.783, ambas de 2018. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE […]
Notícia Siscomex Importação n° 010/2019
Informa sobre o registro das Declarações de Importação enquadradas conforme menciona. As importações de: a) autopeças não-produzidas com a isenção prevista no art. 21 da Lei 13.755, de 10 de dezembro de 2018; e b) autopeças destinadas à fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, maquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas, assim como aquelas destinadas à […]
Notícia Siscomex Importação n° 009/2019
Informa sobre a dispensa de anuência pelo DECEX para a importação que menciona. Informamos que, a partir de 19/03/2019, as Importações de veículos amparados no Acordo Automotivo entre Brasil e México – ACE-55 estarão dispensadas da anuência do DECEX. Esclarecemos que a dispensa de anuência ora informada refere-se exclusivamente à anuência do Decex no contexto […]
Instrução Normativa SRFB nº 1.878, de 14 de Março de 2019
Altera a IN nº 1.208/2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências MINISTÉRIO DA ECONOMIASECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.878, DE 14 DE MARÇO DE 2019DOU de 15/03/2019 (nº 51, Seção 1, pág. 22) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, […]