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Notícia Siscomex Importação n° 007/2019
LegislaçãoInforma sobre a dispensa de anuência pelo DECEX das NCM’s que menciona. Informamos que estão dispensadas da anuência do DECEX na importação os produtos classificados nas NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20. Salientamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas. Departamento de Operações de Comércio Exterior
Solução de Consulta SRFB nº 38, de 30 de Janeiro de 2019
LegislaçãoDispõe que o aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO […]
Ato Declaratório Executivo SRFB nº 2, de 5 de Fevereiro de 2019
LegislaçãoAlfandega o Aeroporto Internacional de Pelotas-RS MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 10ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 DOU de 12/02/2019 (nº 30, Seção 1, pág. 37 Alfandega o Aeroporto Internacional de Pelotas- RS. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL […]
Portaria Coana nº 6, de 25 de Janeiro de 2019
LegislaçãoDispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA Nº 6, […]
Portaria Secex nº 154, de 6 de Fevereiro de 2019
LegislaçãoAltera a alíquota de imposto de importação para o código NCM 0303.53.00 ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 154, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 DOU de 08/02/2019 (nº 28, Seção 1, pág. 14) Altera a […]