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Decreto nº 9.629, de 26 de Dezembro de 2018
LegislaçãoDeclara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços. DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 27/12/2018 (nº 248, Seção 1, pág. 17) declara a revogação, para os fins do art. 16 da […]
Portaria Conjunta SRFB nº 2.066, de 21 de Dezembro de 2018
LegislaçãoAprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Revoga a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768/2016. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA CONJUNTA Nº 2.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE […]
Portaria Conjunta SRFB nº 2.065, de 21 de Dezembro de 2018
LegislaçãoAltera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA CONJUNTA Nº 2.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 26/12/2018 (nº 247, Seção 1, pág. 27) […]
Circular Secex nº 65, de 21 de Dezembro de 2018
LegislaçãoInicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 124/2013, alterada pela Resolução Camex nº 8/2014, aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção […]
Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 6, de 24 de Dezembro de 2018
LegislaçãoDispõe sobre a não aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. Revoga o ADI SRF nº 13/2002. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 6, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 26/12/2018 (nº 247, Seção 1, pág. 27) Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de […]