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Resolução Camex nº 103, de 17 de Dezembro de 2018
LegislaçãoAltera e revoga dispositivos da Resolução nº 66/2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO […]
Resolução Camex nº 102, de 17 de Dezembro de 2018
LegislaçãoRegulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018. Revoga os normativos que menciona, dentre eles a Resolução […]
Resolução Camex nº 101, de 17 de Dezembro de 2018
LegislaçãoAltera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para excluir o código NCM 6809.11.00. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 18/12/2018 (nº 242, Seção 1, pág. 59) Altera o Anexo […]
Instrução Normativa SRFB nº 1.857, de 17 de Dezembro de 2018
LegislaçãoAltera as INs SRF nº 241/2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.857, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de […]
Portaria Secex nº 71, de 13 de Dezembro de 2018
LegislaçãoEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 91/2018, em relação ao código NCM 7607.11.90. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 71, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 14/12/2018 (nº 240, Seção 1, pág. 42) Estabelece critérios para alocação de cotas […]