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RESOLUÇÃO GECEX Nº 222, DE 23 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoAltera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir as mercadorias que menciona, com alíquota de I.I. de 0%, conforme quotas indicadas. Altera a quota referente à redução tarifária para o Ex 001 “Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar” […]
PORTARIA SECEX Nº 101, DE 16 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoRetificação do art. 1º da Portaria nº 101/2021, que altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 218, DE 14 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoRevoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 218, DE 14 DE JULHO DE 2021 DOU de 26/07/2021 (nº 139, Seção 1, […]
PORTARIA SRRF05 Nº 51, DE 19 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoEstabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, na jurisdição da 5ª Região Fiscal. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 5ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF05 Nº 51, DE 19 DE JULHO DE 2021 DOU de 26/07/2021 (nº 139, Seção […]
PORTARIA SRRF 3 Nº 77, DE 21 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoDispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) no âmbito da 3ª Região Fiscal. Revoga a Portaria nº 712/2020. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente subsequente ao mês de sua publicação no Diário Oficial da […]