PORTARIA SECEX Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 […]

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2021

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2021 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO […]

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.234, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Dispõe que, no Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil […]

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PORTARIA SECEX Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 214/2021, em relação aos códigos NCM 2902.43.00, 3908.10.24 e 4002.20.90; e altera a Portaria nº 86/2021, em relação ao código NCM 3907.40.90. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 99, DE […]

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PORTARIA SECEX Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 214/2021, em relação aos códigos NCM 2902.43.00, 3908.10.24 e 4002.20.90; e altera a Portaria nº 86/2021, em relação ao código NCM 3907.40.90. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 99, DE […]

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