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DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoAltera o Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País. DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021 DOU de 26/07/2021 (nº 139, Seção 1, pág. 1) Altera o Decreto […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoAltera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 219, DE 19 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoAltera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 217, DE 19 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoConcede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas que especifica, e promove ajustes correlatos à matéria. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA […]
PORTARIA COANA Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2021
LegislaçãoAltera e revoga dispositivos da Portaria nº 77/2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação (Duimp). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE […]