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Resolução gecex nº 96, de 21 de setembro de 2020
LegislaçãoProrroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 polegadas nominais (141,3 mm), comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da Ucrânia, a […]
Decreto nº 10.493, de 23 de setembro de 2020
LegislaçãoDispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pelo Brasil e pelo Paraguai, em 11/02/2020, para estabelecer os termos sobre o Comércio de Produtos Automotivos entre Brasil e Paraguai. DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 24/09/2020 (nº 184, Seção 1, pág. […]
Portaria nº 54, de setembro de 2020
LegislaçãoPromove alteração no Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011, em função da Resolução Gecex/Camex nº 97/2020, em relação aos itens NCM 1006.10.92 e 1006.30.21. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 54, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 24/09/2020 (nº 184, Seção […]
Decreto nº 10.495, de 23 de setembro de 2020
LegislaçãoRetificação do Decreto nº 10.495/2020, que dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pelo Brasil e pelo México. DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 24/09/2020 (nº 184-A, Seção 1, pág. 1) Retificação Apêndice II do Acordo […]
Consulta pública nº 6/2020
LegislaçãoRetificação da Consulta Pública nº 6/2020, que torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o […]