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Medida provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021
LegislaçãoDispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Dispõe ainda que a Anvisa, de acordo com suas normas, […]
Resolução gecex nº 142, de 31 de dezembro de 2020
LegislaçãoReaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até cinco anos e suspenso, às importações brasileiras de cadeados, comumente classificados no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da […]
Solução de consulta nº 165, de 28 de dezembro de 2020
LegislaçãoDispõe que, desde que observados os requisitos contidos na legislação relativa à certificação digital, em especial, na MP nº 2.200-2/2001, que permitam garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento, é possível a emissão de fatura comercial em formato nato-digital pelo representante do exportador residente no país (legalmente constituído e habilitado pelo […]
Notícia Exportação n° 067/2020
LegislaçãoExportação n° 067/2020 Monitoramento de produtos para combate à Covid-19 Publicado: 31/12/2020 13:57 Última modificação: 31/12/2020 14:22 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 01/01/2021, os produtos listados abaixo passam a requerer a “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”, instituída por meio da Portaria Secex nº […]
Notícia Importação n° 104/2020
LegislaçãoImportação n° 104/2020 Publicado: 30/12/2020 09:36 Última modificação: 03/01/2021 19:16 Informamos que a partir de 30/12/2020 estarão dispensadas da anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques abaixo: NCM DESCRIÇÃO NCM DESTAQUE DESCRIÇÃO […]