Altera o Anexos II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 749, DE 3 DE JULHO DE 2025
DOU de 04/07/2025 (nº 124, Seção 1, pág. 55)
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

 

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º – Ficam alteradas, no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, as alíquotas do imposto de importação aplicadas pelo Brasil para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) discriminados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê

 

ANEXO

NCM Descrição TEC (%) BIT/BK Alíquota aplicada (%) Fundamentação da alíquota aplicada
8424.49.00 –Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.11.90 Outros 9 BK 14 Art. 6º
8429.19.90 Outros 9 BK 14 Art. 6º
8429.20.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.30.00 -Raspo-transportadores (scrapers) 9 BK 14 Art. 6º
8429.40.00 -Compactadores e rolos ou cilindros compressores 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.51.19 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.51.29 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.51.99 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.52.19 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.59.00 –Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8430.31.90 Outros 9 BK 14 Art. 6º
8430.41.20 Perfuratriz rotativa 12,6 BK 14 Art. 6º
8430.41.90 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8430.50.00 -Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados 9 BK 14 Art. 6º
8433.51.00 –Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras) 12,6 BK 14 Art. 6º
8433.52.00 –Outras máquinas e aparelhos para debulha 12,6 BK 14 Art. 6º
8433.53.00 –Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos 12,6 BK 14 Art. 6º
8433.59.11 Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP) 12,6 BK 14 Art. 6º
8433.59.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8436.80.00 -Outras máquinas e aparelhos 12,6 BK 14 Art. 6º
8479.10.10 Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos 12,6 BK 14 Art. 6º
8479.10.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.10.00 -Tratores de eixo único 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.30.00 -Tratores de lagartas (esteiras) 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.91.00 –Não superior a 18 kW 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.92.00 –Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.93.00 –Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.94.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.95.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8704.10.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8704.23.40 De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP) 12,6 BK 35 Art. 6º
8716.20.00 -Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas 12,6 BK 35 Art. 6º

Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR