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RESOLUÇÃO GECEX Nº 771, DE 25 DE JULHO DE 2025

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/25, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2025.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 771, DE 25 DE JULHO DE 2025
DOU de 28/07/2025 (nº 140, Seção 1, pág. 64)
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/25, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

 

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, Resolução nº 09/25 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 227ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º – Fica alterada a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO TEC %
2309.90.90 Outras 7,2 2309.90.70 Preparações com um teor de vitamina B 12 igual ou superior a 0,1 %, mas não superior a 1 %, em peso, com suporte à base de carbonato de cálcio 0
 

 

  

 

  

 

 2309.90.90 Outras 7,2
7612.90.90 Outros 16 7612.90.20 Recipientes (cápsulas) para embalagem de café e produtos semelhantes, do tipo utilizado em máquinas para preparação de bebidas 0
 

 

  

 

  

 

 7612.90.90 Outros 16
9018.90.99 Outros 16 9018.90.97 Aparelhos destinados a procedimentos cirúrgicos assistidos por robótica 0
 

 

  

 

  

 

 9018.90.99 Outros 16

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2025.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê

Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 749, DE 3 DE JULHO DE 2025

Altera o Anexos II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 749, DE 3 DE JULHO DE 2025
DOU de 04/07/2025 (nº 124, Seção 1, pág. 55)
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

 

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º – Ficam alteradas, no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, as alíquotas do imposto de importação aplicadas pelo Brasil para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) discriminados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê

 

ANEXO

NCM Descrição TEC (%) BIT/BK Alíquota aplicada (%) Fundamentação da alíquota aplicada
8424.49.00 –Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.11.90 Outros 9 BK 14 Art. 6º
8429.19.90 Outros 9 BK 14 Art. 6º
8429.20.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.30.00 -Raspo-transportadores (scrapers) 9 BK 14 Art. 6º
8429.40.00 -Compactadores e rolos ou cilindros compressores 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.51.19 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.51.29 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.51.99 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.52.19 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8429.59.00 –Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8430.31.90 Outros 9 BK 14 Art. 6º
8430.41.20 Perfuratriz rotativa 12,6 BK 14 Art. 6º
8430.41.90 Outras 12,6 BK 14 Art. 6º
8430.50.00 -Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados 9 BK 14 Art. 6º
8433.51.00 –Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras) 12,6 BK 14 Art. 6º
8433.52.00 –Outras máquinas e aparelhos para debulha 12,6 BK 14 Art. 6º
8433.53.00 –Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos 12,6 BK 14 Art. 6º
8433.59.11 Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP) 12,6 BK 14 Art. 6º
8433.59.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8436.80.00 -Outras máquinas e aparelhos 12,6 BK 14 Art. 6º
8479.10.10 Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos 12,6 BK 14 Art. 6º
8479.10.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.10.00 -Tratores de eixo único 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.30.00 -Tratores de lagartas (esteiras) 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.91.00 –Não superior a 18 kW 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.92.00 –Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.93.00 –Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.94.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8701.95.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8704.10.90 Outros 12,6 BK 14 Art. 6º
8704.23.40 De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP) 12,6 BK 35 Art. 6º
8716.20.00 -Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas 12,6 BK 35 Art. 6º

Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025
DOU de 24/06/2025 (nº 116, Seção 1, pág. 10)
Legislação Complementar
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

 

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025, e de sua 2ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 27 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º – A quota de importação para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7209.16.00, 7209.17.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7213.91.90, 7225.30.00, 7225.50.90, 7225.92.00, 7225.99.90, 7304.19.00, 7305.11.00, 7305.12.00 e 7306.19.00, será concedida em subperíodos quadrimestrais.

Parágrafo único – O saldo remanescente da quota, não utilizado em cada subperíodo, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições de licenças de importação, apurados na data final de cada quadrimestre, não serão somados à quota do quadrimestre subsequente.

Art. 3º – A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex) editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas aos produtos elencados no Anexo.
Parágrafo único – A Secex monitorará as importações dos códigos NCM constantes no Anexo desta Resolução, inclusive no que se refere ao aproveitamento das quotas ora concedidas, de modo a garantir a eficácia das medidas aplicadas.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA – Presidente do Comitê – Substituto

 

ANEXO

Código NCM Nº Ex Descrição Alíquota II (%) Quota Unidade de Quota Início de Vigência Término de Vigência
3909.50.29 – Outros 20 – – 24/06/2025 23/06/2026
3909.50.29 001 Outros, exceto os elastômeros termoplásticos poliuretano à base de poliéster 12,6 – – 24/06/2025 23/06/2026
7208.37.00 – –De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
10,8 1.284.642 Kg 24/06/2025 23/10/2025
10,8 1.284.642 Kg 24/10/2025 23/02/2026
10,8 1.284.643 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7208.38.90 – Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
10,8 3.110.851 Kg 24/06/2025 23/10/2025
10,8 3.110.852 Kg 24/10/2025 23/02/2026
10,8 3.110.852 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7208.39.10 – Com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
9 9.519.634 Kg 24/06/2025 23/10/2025
9 9.519.634 Kg 24/10/2025 23/02/2026
9 9.519.635 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7208.39.90 – Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
10,8 23.489.718 Kg 24/06/2025 23/10/2025
10,8 23.489.718 Kg 24/10/2025 23/02/2026
10,8 23.489.719 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7209.16.00 – –De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
10,8 47.950.282 Kg 24/06/2025 23/10/2025
10,8 47.950.282 Kg 24/10/2025 23/02/2026
10,8 47.950.283 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7209.17.00 – –De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
10,8 36.255.085 Kg 24/06/2025 23/10/2025
10,8 36.255.085 Kg 24/10/2025 23/02/2026
10,8 36.255.085 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7210.49.10 – De espessura inferior a 4,75 mm 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
10,8 144.285.698 Kg 24/06/2025 23/10/2025
10,8 144.285.698 Kg 24/10/2025 23/02/2026
10,8 144.285.699 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7210.61.00 – –Revestidos de ligas de aluminiozinco 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
10,8 147.038.440 Kg 24/06/2025 23/10/2025
10,8 147.038.440 Kg 24/10/2025 23/02/2026
10,8 147.038.440 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7213.91.90 – Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
10,8 32.534.856 Kg 24/06/2025 23/10/2025
10,8 32.534.856 Kg 24/10/2025 23/02/2026
10,8 32.534.856 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7217.20.90 – Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
7217.30.10 – Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
7225.30.00 – -Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
12,6 9.798.645 Kg 24/06/2025 23/10/2025
12,6 9.798.646 Kg 24/10/2025 23/02/2026
12,6 9.798.646 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7225.50.90 – Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
12,6 9.273.181 Kg 24/06/2025 23/10/2025
12,6 9.273.181 Kg 24/10/2025 23/02/2026
12,6 9.273.181 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7225.92.00 – –Galvanizados por outro processo 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
12,6 1.914.910 Kg 24/06/2025 23/10/2025
12,6 1.914.910 Kg 24/10/2025 23/02/2026
12,6 1.914.910 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7225.99.90 – Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
12,6 467.679 Kg 24/06/2025 23/10/2025
12,6 467.679 Kg 24/10/2025 23/02/2026
12,6 467.679 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7229.90.00 – -Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
7304.19.00 – –Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
16 6.294.922 Kg 24/06/2025 23/10/2025
16 6.294.922 Kg 24/10/2025 23/02/2026
16 6.294.922 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7305.11.00 – –Soldados longitudinalmente por arco imerso 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
12,6 490.014 Kg 24/06/2025 23/10/2025
12,6 490.014 Kg 24/10/2025 23/02/2026
12,6 490.015 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7305.12.00 – –Outros, soldados longitudinalmente 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
12,6 420.466 Kg 24/06/2025 23/10/2025
12,6 420.467 Kg 24/10/2025 23/02/2026
12,6 420.467 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7306.19.00 – –Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
12,6 1.678.881 Kg 24/06/2025 23/10/2025
12,6 1.678.882 Kg 24/10/2025 23/02/2026
12,6 1.678.882 Kg 24/02/2026 23/06/2026
7308.40.00 – -Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
7314.31.00 – –Galvanizadas 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
7317.00.90 – Outros 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
7615.10.00 – – Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes 25 – – 24/06/2025 23/06/2026
7615.10.00 001 Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, exceto artigos de cozinha de alumínio utilizados para preparação de alimentos, tais como panelas, caçarolas, frigideiras, assadeiras, formas, etc., com ou revestimento antiaderente 14,4 – – 24/06/2025 23/06/2026

Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2025

Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2025
DOU de 21/05/2025 (nº 94, Seção 1, pág. 27)
Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

 

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 08/21, 08/22 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, bem como as deliberações de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º – Ficam excluídos dos Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, 925 códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, conforme consta do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Ficam alteradas, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, as alíquotas dos produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê

 

ANEXO I

7308.10.00 8430.61.00 8452.30.00 8473.30.19 8529.90.50
7308.20.00 8431.10.90 8452.90.91 8473.30.41 8530.10.10
7309.00.10 8431.20.19 8452.90.94 8473.40.10 8530.10.90
7309.00.90 8431.31.10 8453.10.10 8473.40.70 8530.80.10
7410.11.13 8431.31.90 8453.10.90 8473.40.90 8530.90.00
7410.11.19 8431.39.00 8453.20.00 8473.50.10 8531.20.00
7410.21.10 8431.43.90 8453.80.00 8473.50.50 8537.10.19
7410.21.30 8431.49.10 8453.90.00 8473.50.90 8537.10.30
8207.30.00 8432.10.00 8454.10.00 8474.10.00 8541.10.19
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8419.89.99 8443.39.30 8463.10.10 8501.53.30 9018.50.90
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8420.99.00 8443.99.21 8464.20.10 8502.11.90 9019.20.30
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8421.22.00 8443.99.60 8465.20.00 8502.20.11 9022.19.91
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8421.39.10 8443.99.90 8465.91.90 8502.40.90 9022.29.90
8421.91.99 8444.00.10 8465.92.11 8503.00.90 9022.90.10
8422.19.00 8445.11.90 8465.92.19 8504.21.00 9022.90.20
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8424.82.21 8448.11.10 8466.93.50 8514.90.00 9027.89.14
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8425.31.90 8448.32.30 8467.89.00 8515.80.90 9030.20.29
8425.39.10 8448.32.90 8467.91.00 8515.90.00 9030.31.00
8425.39.90 8448.33.10 8467.92.00 8517.13.00 9030.32.00
8425.41.00 8448.33.90 8467.99.00 8517.14.31 9030.33.11
8426.11.00 8448.39.11 8468.20.00 8517.14.49 9030.33.19
8426.12.00 8448.39.17 8468.80.90 8517.61.49 9030.33.29
8426.19.00 8448.39.19 8468.90.90 8517.61.91 9030.33.90
8426.20.00 8448.39.23 8470.50.10 8517.62.14 9030.39.10
8426.30.00 8448.39.29 8470.50.90 8517.62.15 9030.39.90
8426.41.90 8448.39.91 8470.90.90 8517.62.21 9030.40.10
8426.49.90 8448.39.99 8471.30.12 8517.62.29 9030.40.20
8426.99.00 8448.42.00 8471.30.19 8517.62.34 9030.40.30
8427.10.11 8448.49.10 8471.30.90 8517.62.39 9030.40.90
8427.10.19 8448.49.90 8471.50.30 8517.62.41 9030.82.10
8427.10.90 8448.51.10 8471.60.53 8517.62.49 9030.82.90
8427.20.10 8448.59.10 8471.60.54 8517.62.65 9030.84.90
8427.20.90 8448.59.29 8471.60.59 8517.62.77 9030.89.30
8427.90.00 8448.59.40 8471.60.61 8517.62.78 9030.89.40
8428.10.00 8448.59.90 8471.60.62 8517.62.91 9030.90.10
8428.20.10 8449.00.10 8471.60.80 8517.62.96 9031.10.00
8428.20.90 8449.00.80 8471.60.90 8517.69.00 9031.20.10
8428.31.00 8449.00.99 8471.70.10 8523.52.10 9031.20.90
8428.32.00 8450.20.90 8471.80.00 8523.52.90 9031.41.00
8428.33.00 8450.90.10 8471.90.11 8524.12.00 9031.49.90
8428.39.10 8451.10.00 8471.90.12 8524.19.00 9031.80.12
8428.39.20 8451.29.90 8471.90.13 8525.50.19 9031.80.20
8428.39.90 8451.30.99 8471.90.19 8525.50.29 9031.80.30
8428.40.00 8451.40.10 8471.90.90 8525.60.10 9031.80.60
8428.60.00 8451.40.21 8472.10.00 8525.60.90 9031.90.10
8428.70.00 8451.40.29 8472.90.10 8525.89.13 9032.89.30
8428.90.10 8451.40.90 8472.90.20 8528.42.00 9032.89.84
8428.90.90 8451.50.90 8472.90.30 8528.49.30 9402.90.10
8429.52.90 8451.80.00 8472.90.59 8528.52.00 9402.90.20
8430.10.00 8451.90.90 8472.90.99 8528.62.00 9406.10.10
8430.39.90 8452.29.10 8473.29.10 8529.90.11 9406.20.00
8430.49.10 8452.29.25 8473.29.90 8529.90.12 9406.90.10
8430.49.90 8452.29.90 8473.30.11 8529.90.19 9406.90.20

ANEXO II

NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição
8471.50.10 – 14,4 – De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade
8471.60.52 – 10,8 Teclados
8473.30.90 – 7,2 Outros
8517.62.59 001 12,6 – Qualquer produto classificado no código 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA
8517.62.72 – 14,4 – De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbit/s, exceto os interfones
8901.90.00 – 12,6 – Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias

Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 729, DE 20 DE MAIO DE 2025

Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 702/2025, para tornar sem efeito a exclusão do Ex 026, classificado no código NCM 8410.90.00.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 729, DE 20 DE MAIO DE 2025
DOU de 21/05/2025 (nº 94, Seção 1, pág. 26)
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025.

 

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e
Considerando a deliberação de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025:

Art. 1º – Torna sem efeito a exclusão do Ex 026, classificado no código 8410.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 15.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê

Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR

/por

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 440/2022, com vigência a partir de 01/04/2023.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2023

DOU de 24/03/2023 (nº 58, Seção 1, pág. 45)

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022, declara:

Art. 1º – A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º – Ficam alterados na Tipi, a partir de 1º de abril de 2023, os códigos de classificação constantes do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, com as descrições dos produtos, observadas as respectivas alíquotas, suprimidos os códigos de classificação 0207.12.00, 0302.91.00, 0303.91.00 e 0305.20.00.

Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I

(Códigos desdobrados)

Código TIPI (original) Código TIPI (desdobramentos) DESCRIÇÃO ALÍQUOTA IPI (%)
0207.12.00 0207.12 — Não cortadas em pedaços, congeladas  

 
0207.12.10 Com miudezas 0
0207.12.20 Sem miudezas 0
0302.91.00 0302.91 — Fígados, ovas e gônadas masculinas  

 
0302.91.10 Ovas de tainhas (Mugil spp.) 0
0302.91.90 Outros 0
0303.91.00 0303.91 — Fígados, ovas e gônadas masculinas  

 
0303.91.10 Ovas de tainhas (Mugil spp.) 0
0303.91.90 Outros 0
0305.20.00 0305.20 – Fígados, ovas e gônadas masculinas, de peixes, secos, defumados (fumados), salgados ou em salmoura  

 
 

 

 0305.20.10 Ovas de tainhas (Mugil spp.) 0
 

 

 0305.20.90 Outros 0

Fonte: Órgão Normativo: RFB/MF

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 459, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Altera o Anexo V – Lista de Exceções à TEC, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2023.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 459, DE 17 DE MARÇO DE 2023

DOU de 21/03/2023 (nº 55, Seção 1, pág. 29)

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 202ª reunião ordinária, ocorrida em 16 de março de 2023, resolve:

Art. 1º – Ficam excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme discriminados no quadro abaixo:

NCM Nº Ex
4011.20.90 001
 

 

 002
 

 

 003
 

 

 004
 

 

 005
3907.61.00 –
3901.40.00 –
3904.10.10 –
3902.30.00 –

Art. 2º – Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme discriminados no quadro abaixo:

NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade Quota Início da Vigência Término da Vigência Observação
1001.99.00  

 

 0 — Outros  

 

  

 

 1º/4/2023 31/07/2023  

 
1005.90.10  

 

 0 Em grão  

 

  

 

 1º/4/2023 31/03/2024  

 
3824.99.86 003 4 Mancozeb Técnico  

 

  

 

 1º/4/2023 –  

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2023.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê

Fonte: Órgão Normativo:  GECEX/CAMEX/ME

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 358, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do Imposto de Importação constantes do Anexo II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Revoga o art. 2º da Resolução Gecex/Camex nº 321/2022. Esta Resolução entra em vigor em 01/07/2022.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 358, DE 21 DE JUNHO DE 2022

DOU de 23/06/2022 (nº 117, Seção 1, pág. 23)

Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º – Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do imposto de importação constantes do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Fica revogado o Art. 2º da Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão – Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM DESCRIÇÃO TEC (%) BIT/BK ALÍQUOTA (%) FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
1513.21.11 De coco mbocaya (Acrocomia totai) 10  

 

 8 Art. 7º
1513.21.19 Outros 10  

 

 8 Art. 7º
1513.29.11 De coco mbocaya (Acrocomia totai) 10  

 

 8 Art. 7º
1513.29.19 Outros 10  

 

 8 Art. 7º
2936.29.52 Nicotinamida 2  

 

 0 Art. 7º
2937.19.40 Menotropinas 2  

 

 0 Art. 7º
2941.10.41 Penicilina G potássica 2  

 

 0 Art. 7º
2941.10.43 Penicilina G procaínica 2  

 

 0 Art. 7º
3003.10.14 Penicilina G potássica 8  

 

 6,4 Art. 7º
3003.10.15 Penicilina G procaínica 8  

 

 6,4 Art. 7º
3004.39.13 Menotropinas 8  

 

 6,4 Art. 7º
3302.90.91 Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas 2  

 

 0 Art. 7º
3302.90.99 Outras 14  

 

 11,2 Art. 7º
3804.00.20 Lignossulfonatos 2  

 

 0 Art. 7º
3920.20.12 De largura inferior ou igual a 1 m e espessura inferior ou igual a 13 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) igual ou superior a 6 %, de rigidez dielétrica igual ou superior a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos 2  

 

 0 Art. 7º
3920.20.19 Outras 16  

 

 12,8 Art. 7º
8705.10.90 Outros 20  

 

 16 Art. 7º

Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

/por

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2022

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2022

DOU de 06/06/2022 (nº 106, Seção 3, pág. 31)

A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e

Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

1. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.

2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico da Camex:

http://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/consultas-publicas.

EDUARDO LACRETA LEONI – Subsecretário de Estratégia Comercial

ANEXO ÚNICO

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO TEC %
2916.14.10 De metila 12 2916.14.10 De metila 2
3002.49.9 Outros  

 

 3002.49.9 Outros  

 
3002.49.92 Para a saúde humana 4 3002.49.92 Para a saúde humana 4
3002.49.99 Outros 8 3002.49.95 Outras toxinas, culturas de microorganismos, para saúde humana 0
 

 

  

 

  

 

 3002.49.99 Outros 8
3006.30.12 À base de iocarmato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina ou de gadoteridol 2 3006.30.12 À base de iocarmato de dimeglumina ou de iodixanol 2
3006.30.19 Outras 12 3006.30.19 Outras 12
3824.99.79 Outros 14 3824.99.6 Contrastes para exames de diagnóstico por imagens de ressonância magnética ou de ecografia  

 
3824.99.89 Outros 14 3824.99.61 À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico 2
 

 

  

 

  

 

 3824.99.62 À base de hexafluoreto de enxofre 2
 

 

  

 

  

 

 3824.99.69 Outros 12
3808.92.93 À base de mancozeb ou de maneb 14 3808.92.93 À base de maneb 14
 

 

  

 

  

 

 3808.92.98 À base de mancozeb 2
3824.99.82 Halquinol; tetraclorohidroxiglicina de alumínio e zircônio 2 3824.99.82 Halquinol; tetraclorohidroxiglicina de alumínio e zircônio; mancozeb 2
3824.99.86 Maneb; mancozeb; cloreto de benzalcônio 14 3824.99.86 Maneb; cloreto de benzalcônio 14
3907.29.90 Outros 14 3907.29.9 Outros  

 
 

 

  

 

  

 

 3907.29.91 Poliacetal poliéter (PAPE) 2
 

 

  

 

  

 

 3907.29.99 Outros 14
3917.22.00 — De polímeros de propileno 16 3917.22 — De polímeros de propileno  

 
 

 

  

 

  

 

 3917.22.10 De seção transversal interna redonda de diâmetro inferior a 6 mm e externa hexagonal 2
 

 

  

 

  

 

 3917.22.90 Outros 16
7212.10.00 – Estanhados 12 7212.10 – Estanhados  

 
 

 

  

 

  

 

 7212.10.10 Folha de aço de baixo teor de carbono laminadas a frio, revestida em ambas as faces com camada de estanho de 5,0 g/m2 (por face) aplicadas por deposição eletrolítica, revestida em ambas as faces, como acabamento final de proteção, com camada de verniz Epóxi (L224) transparente 8,0 g/m2 (por face), composição química da folha de aço/Carbono entre 0,04 e 0,08, Manganês entre 0,18 e 0,35, Enxofre máx. 0,02, Fósforo máx. 0,02, Silício máx. 0,03, Cobre máx. 0,08, Níquel máx. 0,08, Estanho máx. 0,02, Arsênico máx. 0,02, Molibdênio máx. 0,02, Crômio máx. 0,08, Nitrogênio máx. 0,008, Alumínio entre 0,02 e 0,08, outros máx. 0,02, com dimensões de: largura de 141,5mm, espessura de 0,27 mm ± 0,025mm, propriedades mecânicas: Rp0.2 245±50 N/mm2 e Rm 340±50 N/mm2, de acordo com as normas: DIN EM 10202:2001 (código do material DIN 1.0372 TS 245); DIN EN 10140:2006 (Tolerância Classe A)” 2
 

 
 

 
 

 
 

 

  

 

  

 

 7212.10.90 Outros 12
7220.20.90 Outros 14 7220.20.10 De largura inferior ou igual a 23 mm e espessura inferior ou igual a 0,1 mm 2
 

 

  

 

  

 

 7220.20.90 Outros 14
7315.11.00 — Correntes de rolos 14 7315.11.00 — Correntes de rolos 2
7616.99.00 — Outras 14 7616.99 — Outras  

 
 

 

  

 

  

 

 7616.99.10 Cápsulas de alumínio para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais 2
 

 

  

 

  

 

 7616.99.90 Outras 14
8207.50.11

8207.50.19

 Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm

Outras

 18

18

 8207.50.11

8207.50.12

 SUPRIMIDO

De metal duro, diâmetro da ponta inferior ou igual a 6,5 mm, diâmetro da haste igual a 3,175 mm e comprimento total igual a 38,1 mm

 2
 

 

  

 

  

 

 8207.50.13 Outras, helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm 18
 

 

  

 

  

 

 8207.50.19 Outras 18
8419.34.00 — Outros, para produtos agrícolas 14 BK 8419.34 — Outros, para produtos agrícolas  

 
 

 

  

 

  

 

 8419.34.10 Sistema de Resfriamento e Armazenamento de Grãos 0BK
 

 

  

 

  

 

 8419.34.90 Outros 14BK
8504.31.99 Outros 18 8504.31.93 Outros, de largura e comprimento não superior a 50 mm e altura não superior a 25 mm, próprios para montagem por inserção (PTH – Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device) 2
 

 

  

 

  

 

 8504.31.99 Outros 18
9002.90.00 – Outros 16 9002.90 – Outros  

 
 

 

  

 

  

 

 9002.90.10 Comutadores (switches) optomecânicos, do tipo utilizado em redes ópticas de transmissão de dados, próprios para montagem por inserção (PTH –Pin Through Hole) 0BIT
 

 

  

 

  

 

 9002.90.90 Outros 16
9018.90.99 Outros 16 9018.90.97

9018.90.99

 Aparelhos e instrumentos exclusivamente destinados ao uso em procedimento cirúrgico assistido por robótica, suas partes e acessórios.

Outros

 0

16

Fonte: Órgão Normativo: STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 353, DE 23 DE MAIO DE 2022

Altera a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022), e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 353, DE 23 DE MAIO DE 2022

DOU de 24/05/2022 (nº 97, Seção 1, pág. 39)

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no item “d” do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 1ª Reunião Extraordinária de 2022, ocorrida em 23 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º – A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – Ficam temporariamente e excepcionalmente reduzidas, até o dia 31 de dezembro de 2023, as alíquotas do Imposto de Importação referenciadas no Anexo II desta Resolução, com fundamento no disposto no artigo 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980.” (NR)

Art. 2º – Ficam alteradas as alíquotas do Imposto de Importação constantes do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão – Substituto

Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

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