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PORTARIA SECEX Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 214/2021, em relação aos códigos NCM 2902.43.00, 3908.10.24 e 4002.20.90; e altera a Portaria nº 86/2021, em relação ao código NCM 3907.40.90.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2021

DOU de 01/07/2021 (nº 122, Seção 1, pág. 19)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 214, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021 e altera a Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 214, de 25 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º – A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 214, de 25 de junho de 2021, publicada no D.O.U. de 29 de junho de 2021, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

I – a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:

a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX; e

II – no caso dos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes do item B do Anexo Único:

a) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”:

a.1) a descrição do “Ex” apresentada na coluna “Descrição” do Anexo Único; e

a.2) a descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

b) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna “Cota Máxima Inicial por Empresa”, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite fixado; e

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

c.1) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e

c.2) a quantidade concedida será, no máximo, igual à parcela desembaraçada.

Art. 2º – A Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

………………………………………………………………………….

A 3907.40.90 Outros 2% 10.000 toneladas 500 toneladas 14/07/2021 a 09/01/2022
 

 

  

 

 Ex 002 – Em grânulos (pellets)  

 

  

 

  

 

  

 

Nota Remissiva

Tabela do art. 2º retificada no DOU 02/07/2021.

Redação Original

A 3907.40.90 Outros 2% 10.000 toneladas 500 toneladas 14/07/2021 a 09/01/2021
 

 

  

 

 Ex 002 – Em grânulos (pellets)  

 

  

 

  

 

  

 

……………………………………………………………………”NR

Art. 3º – Ficam revogados a alínea g do inciso II do art. 15 e os incisos X, XCIX, CV e CXLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 4º – Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

ANEXO ÚNICO

COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 214, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
ITEM CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBAL COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA VIGÊNCIA
A 2902.43.00 P-xileno 0% 150.000 toneladas N/A 01/07/2021 a 31/12/2021
B 3908.10.24 Poliamida 6, ou poliamida-6,6, sem carga 2% 3.600 toneladas 260 toneladas 01/07/2021 a 31/12/2021
 

 

  

 

 Ex 001 – Poliamida 6, sem carga, com viscosidade relativa superior ou igual a 2,38 e inferior ou igual a 2,46.  

 

  

 

  

 

  

 
B 3908.10.24 Poliamida 6, ou poliamida-6,6, sem carga 2% 3.500 toneladas 240 toneladas 01/07/2021 a 31/12/2021
 

 

  

 

 Ex 002 – Poliamida-6, com viscosidade, em ácido sulfúrico, superior ou igual a 128 cm3/g e inferior ou igual a 154 cm3/g.  

 

  

 

  

 

  

 
B 3908.10.24 Poliamida 6, ou poliamida-6,6, sem carga 2% 500 toneladas 30 toneladas 01/07/2021 a 31/12/2021
 

 

  

 

 Ex 003 – Poliamida-6, apresentada sob a forma de grânulos, sem carga, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos.  

 

  

 

  

 

  

 
B 4002.20.90 Outras 0% 1.800 toneladas 180 toneladas 01/07/2021 a 31/12/2021
 

 

  

 

 Ex 001 – Borracha 1,2-polibutadieno sindiotáctico, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados.  

 

  

 

  

 

  

 

Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

/por

PORTARIA SECEX Nº 97, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 197/2021, altera o Anexo Único da Portaria Secex nº 92/2021, em relação à data da vigência do código da NCM 6815.10.90. Revoga os incisos CVIII, CXXI e CXXXIV do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 97, DE 18 DE JUNHO DE 2021

DOU de 18/06/2021 (nº 113-B, Seção 1, pág. 1)

Nota Remissiva

Republicada no DOU 22/06/2021.

Nota Editorial

O Anexo Único encontra-se omitido no DOU.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º – A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no D.O.U. de 9 de junho de 2021, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

I – a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:

a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX;

II – no caso dos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e D do Anexo Único, quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do “Ex” apresentada na coluna “Descrição” do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada:

a) o importador deverá fazer constar, adicionalmente, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, para os produtos abrangidos pelos códigos das NCM 8505.11.00 (Ex 003), 8537.20.90 (Ex 001 e 002) e 8546.20.00 (Ex 001), a quantidade a ser importada em unidades do produto; e

III – adicionalmente, somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e B do Anexo Único, aplicam-se:

a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna “Cota Máxima Inicial por Empresa”, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite fixado; e

b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

b.1) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e

b.2) a quantidade concedida será, no máximo, igual à parcela desembaraçada.

Art. 2º – No Anexo Único da Portaria SECEX nº 92, de 7 de maio de 2021, na coluna “Vigência” referente ao código da NCM 6815.10.90, onde se lê “30/08/2021 a 25/02/2022”, leia-se “29/08/2021 a 24/02/2022”.

Parágrafo único – A alteração a que se refere o caput é determinada pelo disposto no art. 9º da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2021.

Art. 3º – Ficam revogados os incisos CVIII, CXXI e CXXXIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 4º – Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

/por

PORTARIA SECEX Nº 92, DE 7 DE MAIO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 192/2021 e 202/2021, em relação aos códigos NCM 2833.11.10, 3501.90.11, 3501.90.19 e 6815.10.90. Revoga os incisos II, LXVI, CXV, CXVII, CXVIII, CXXVIII, CXLIV, CXLV, CL e CLVII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 92, DE 7 DE MAIO DE 2021

DOU de 10/05/2021 (nº 86, Seção 1, pág. 13)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 3 de maio de 2021, e nº 202, de 4 de maio de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração as Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 3 de maio de 2021, e nº 202, de 4 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º – A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 3 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 4 de maio de 2021, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

I – a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:

a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX; e

c) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do “Ex” apresentada na coluna “Descrição” do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

II – adicionalmente, somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes do item A do Anexo Único, aplicam-se:

a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna “Cota Máxima Inicial por Empresa”, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite fixado; e

b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

b.1) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e

b.2) a quantidade concedida será, no máximo, igual à parcela desembaraçada;

Art. 2º – Na tabela referente à cota de importação do código da NCM 1107.10.10, de que trata o inciso XCV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, fica alterado, a partir de 12 de maio de 2021, o valor constante na coluna “Quantidade” de 300.000 (trezentas mil) para 600.000 (seiscentas mil) toneladas.

Parágrafo único – A alteração a que se refere o caput é determinada pelo disposto no art. 2º da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 202, de 2021.

Art. 3º – No Anexo Único da Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021, na coluna “Descrição” referente ao código da NCM 3002.20.29, onde se lê “Ex 005”, leia-se “Ex 006”.

Parágrafo único – A alteração a que se refere o caput é determinado pelo disposto no art. 8º da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 2021.

Art. 4º – Ficam revogados os incisos II, LXVI, CXV, CXVII, CXVIII, CXXVIII, CXLIV, CXLV, CL e CLVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 5º – Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

ANEXO ÚNICO

COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 192, DE 3 DE MAIO DE 2021

ITEM CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBAL COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA VIGÊNCIA
A 2833.11.10 Anidro 0% 455.000 toneladas 45.000 toneladas 11/05/2021 a 06/11/2021
Ex 001 – Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
A 3501.90.11 – Caseinato de sódio 0% 600 toneladas 60 toneladas 11/05/2021 a 10/05/2022
Ex 001 – Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg
A 3501.90.19 – Outros 0% 624 toneladas 75 toneladas 11/05/2021 a 10/05/2022
Ex 001 – Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 25 kg
B 6815.10.90 Outras 0% 2.530 toneladas N/A 30/08/2021 a 25/02/2022

Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

/por

PORTARIA SECEX Nº 86, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções nºs 86/2020, 174/2021 e 177/2021. Revoga os incisos XCIII e XCVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 86, DE 29 DE MARÇO DE 2021

DOU de 30/03/2021 (nº 60, Seção 1, pág. 70)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, nº 174, de 22 de março de 2021, e nº 177, de 23 de março de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração as Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, nº 174, de 22 de março de 2021, e nº 177, de 23 de março de 2021, resolve:

Art. 1º – A alocação das cotas para importação estabelecidas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2020, nº 174, de 22 de março de 2021, publicada no D.O.U de 23 de março de 2021, e nº 177, de 23 de março de 2021, publicada no D.O.U de 25 de março de 2021, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

I – a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:

a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX;

II – adicionalmente, aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e C do Anexo Único, aplicam-se:

a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna “Cota Máxima Inicial por Empresa”, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite fixado; e

b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

b.1) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e

b.2) a quantidade concedida será, no máximo, igual à parcela desembaraçada;

III – no caso dos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e D do Anexo Único, quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do “Ex” apresentada na coluna “Descrição” do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

IV – no caso do produto abrangido pelo código da NCM citado no item B do Anexo Único, quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do “Ex” apresentada na coluna “Descrição” do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada e da quantidade de doses contida na solicitação; e

V – no caso do produto abrangido pelo código da NCM constante do item C do Anexo Único, a cota não poderá ser usufruída para as importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para o produto em questão.

Art. 2º – Ficam revogados os incisos XCIII e XCVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 3º – Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

ANEXO ÚNICO

COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELAS RESOLUÇÕES DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO 2020, Nº 174, DE 22 DE MARÇO DE 2021, e Nº 177, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

Item Código NCM Descrição Alíquota do II Cota Global Cota Máxima Inicial por Empresa Vigência
A 2101.12.00 – Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café 0% 200 toneladas 20 toneladas 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 001 – Preparações à base de extrato de café, compostas de 97,7 % de infusão de café e de 2,3% de açúcares, congeladas, acondicionadas em embalagens do tipo “bag in box”, concebidas para o preparo instantâneo em aparelhos eletrotérmicos de uso comercial
A 2106.90.90 – Outras 0% 141,23 toneladas 30 toneladas 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 007 – Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, lactose, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

Ex 008 – Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com restrição à lactose, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite, triglicerídeos de cadeia média, amido de batata e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

Ex 009 – Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades nutricionais de lactentes de 0 a 6 meses de idade, à base de proteína parcialmente hidrolisada do soro de leite, lactose, maltodextrina, óleo de peixe e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
A 2106.90.90 – Outras 0% 1.163 toneladas 230 toneladas 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 010 – Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância de 0 a 36 meses de idade com alergia ao leite de vaca, à base de xarope de glicose, proteína extensamente hidrolisada do soro de leite, isenta de lactose, contendo triglicerídeos de cadeia livre, óleo de peixe e óleos vegetais, minerais e vitaminas
A 2106.90.90 – Outras 0% 67,2 toneladas 14 toneladas 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 011 – Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó, acondicionadas em latas de 400 g, para mistura em água, destinadas aos recém nascidos pré-termo e/ou de alto risco, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite, leite desnatado, triglicerídeos de cadeia média (TCM) e óleos vegetais, contendo sais minerais e vitaminas
B 3002.20.29 Outras 0% 20.000.000 doses N/A 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 005 – Vacina adsorvida contra a difteria, tétano, pertussis, hepatite B e Haemophilus influenzae B
A 3810.90.00 – Outros 0% 67,2 toneladas 7 toneladas 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 001 – Fluxo para soldar, à base de fluoroaluminato de potássio e aditivos orgânicos, para aplicação por pulverização durante o processo de brasagem de peças de alumínio, apresentado em embalagens de 10kg a 40kg
C 3904.10.10 Obtido por processo de suspensão 4% 160.000 toneladas 16.000 toneladas 30/03/2021 a 29/06/2021
A 3906.90.49 – Outros 0% 840 toneladas 84 toneladas 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 003 – Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticas encapsulando gás inerte
A 3907.40.90 Outros 2% 10.000 toneladas 1.000 toneladas 14/07/2021 a 09/01/2022
Ex 002 – Em grânulos (pellets)
A 3907.61.00 – De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais 0% 10.000 toneladas 3.000 toneladas 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 001 – Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g
A 5402.47.10 – Crus 0% 2.200 toneladas 330 toneladas 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 001 – Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado “Elastomultiéster”
A 5503.40.00 – De polipropileno 0% 795 toneladas 80 toneladas 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 001 – Fibras de polipropileno descontínuas, não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para fiação, com ponto de fusão entre 160° C e 165° C e alongamento transversal igual ou superior a 140%
D 8482.30.00 – Rolamentos de roletes em forma de tonel 0% 1.000 unidades N/A 01/04/2021 a 31/03/2022
Ex 001 – Rolamentos para sistemas de transmissão de turbinas eólicas (Main Bearing), compostos por anéis, elementos rolantes em forma de tonéis e uma gaiola, revestidos por carbono-diamante, com diâmetro externo de 1.580 mm (+0/-160 mm) e diâmetro interno de 1.120 mm (+0/-0,125 mm), largura do anel externo de 462 mm (+0/-0,250 mm) e do anel interno de 462 mm (+0/-0,400 mm), com classificação de carga dinâmica de 19.500 kN e carga estática de 52.500 kN

Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

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Portaria nº 47, de 25 de novembro de 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 11/2019, em relação ao item NCM 3906.90.49. Esta Portaria entra em vigor em 07/12/2019.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
DOU de 26/11/2019 (nº 228, Seção 1, pág. 19)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º – O inciso CXXXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CXXXIII – Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3906.90.49 Outros 2% 800 toneladas 07/12/2019 a

06/12/2020
Ex 003 – Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticas encapsulando gás inerte

…………………………………………………………………………
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 7 de dezembro de 2019.

LEONARDO DINIZ LAHUD.

/por

Portaria nº 46, de 25 de novembro de 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 11/2019, em relação aos itens NCM 2903.15.00, 3002.20.21 e 5402.20.00.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 46, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
DOU de 26/11/2019 (nº 228, Seção 1, pág. 19)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º – O inciso CXLI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CXLI – Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2903.15.00 — Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano) 2% 400.000 toneladas 26/11/2019 a 25/11/2020

…………………………………………………………………………
c) para fins de controle da cota, serão computadas as LI emitidas ao amparo do art. 1º da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 6, de 23 de outubro de 2019.”(NR)
Art. 2º – Ficam incluídos os incisos CXLII e CXLIII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U de 19 de julho de 2011, com a seguinte redação:
“CXLII – Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3002.20.21 Contra a gripe 0% 20.000.000 de doses 26/11/2019 a

25/11/2020
Ex 001 – Vacinas influenza trivalentes

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo”Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e
c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.” (NR)
“CXLIII – Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 2019:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
5402.20.00 – Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados 2% 688 toneladas 26/11/2019 a

25/11/2020
Ex 002 – Fios de alta tenacidade, de poliésteres, com título igual ou superior a 1.100 decitex, mas não superior a 1.160 decitex, . tenacidade igual ou superior a 750 cN/dtex, mas não superior a 770 cN/dtex, encolhimento igual ou superior a 12%, mas não superior a 16%, e alongamento à ruptura maior que 85 N, apresentados em bobinas com peso superior a 85 g.

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 002 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 100 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.” (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DINIZ LAHUD.

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Portaria nº 35, de 17 de setembro de 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 1.683/2019, em relação aos itens NCM 2832.10.10, 7507.12.00, 9001.30.00 e 9018.90.92.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
DOU de 20/09/2019 (nº 183, Seção 1, pág. 19)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Portaria Secint nº 1.683, de 11 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1º – Ficam incluídos os incisos CXXXVII, CXXXVIII, CXXXIX e CXL no art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
“CXXXVII – Portaria Secint nº 1.683, de 11 de setembro de 2019, publicada no DOU de 16 de setembro de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I.
 		 Quantidade Vigência
2832.10.10 De dissódio 2% 24.650 toneladas 18/09/2019 a 17/09/2020
Ex 001 – Metabissulfito de sódio, com teor de Na2S2O5 igual ou superior a 98%, em peso

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no Siscomex;
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo”Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.400 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
“CXXXVIII – Portaria Secint nº 1.683, de 11 de setembro de 2019, publicada no DOU de 16 de setembro de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
7507.12.00 — De ligas de níquel 2% 2.500 toneladas 18/09/2019 a 17/09/2020
Ex 001 – Tubos de liga de níquel-cromomolibdênio,
de diâmetro externo igual ou superior a 114,3 mm, mas não superior a 406,4 . mm, próprios para revestimento interno de outros tipos de tubos de ferro ou aço

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no Siscomex;
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
“CXXXIX – Portaria Secint nº 1.683, de 11 de setembro de 2019, publicada no DOU de 16 de setembro de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
9001.30.00 – Lentes de contato 2% 6.500.000 unidades 18/09/2019 a 17/09/2020
Ex 001 – Lentes de contato, de silicone-hidrogel,
concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo

Ex 001 – Lentes de contato, de silicone-hidrogel,
concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo
a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no Siscomex;
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 650.000 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
“CXL – Portaria Secint nº 1.683, de 11 de setembro de 2019, publicada no DOU de 16 de setembro de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
9018.90.92 Aparelhos para medida da pressão arterial 2% 2.500.000 unidades 18/09/2019 a 17/09/2020
Ex 001 – Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no Siscomex;
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 250.000 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ.

/por

Portaria nº 33, de 2 de setembro de 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 547/2019, em relação aos itens NCM 2207.10.10 e 2207.20.11.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
DOU de 03/09/2019 (nº 170, Seção 1, pág. 12)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º – Fica incluído o inciso CXXXVI no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
“CXXXVI – Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 2019:

Código
NCM		 Descrição Alíquota
do II		 Quantidade Vigência
2207.10.10 Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) 0 % 187.500.000 litros 31/08/2019 a 30/11/2019
187.500.000 litros 01/12/2019 a 29/02/2020
2207.20.11 Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) 187.500.000 litros 01/03/2020 a 31/05/2020
187.500.000 litros 01/06/2020 a 30/08/2020

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.500.000 litros do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos volumes informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
c) após atingido o volume máximo inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e o volume liberado será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;
d) caso seja constatado o esgotamento da cota trimestral, a SUEXT suspenderá a emissão de LI naquele trimestre, e aqueles pedidos não autorizados, registrados durante o trimestre em curso, receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada;
e) para fins de atingimento do limite individual de que trata a alínea”b”, serão somados os montantes apresentados por empresas integrantes de um mesmo grupo societário;
f) considera-se grupo societário aquele de direito ou de fato, formalmente constituído ou composto por empresas vinculadas entre si por relação de controle direto ou indireto, sendo acionista controlador entendido na forma do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
g) as empresas interessadas deverão encaminhar à SUEXT, no formato “PDF”, até a data do registro dos pedidos de LI no SISCOMEX, os seus atos constitutivos e alterações posteriores, na forma do art. 257-A desta Portaria, sem prejuízo de a SUEXT solicitar outros documentos eventualmente necessários à instrução dos processos, sob pena de indeferimento dos pleitos apresentados;
h) nas situações nas quais a SUEXT solicitar outros documentos para instruir o processo, os mesmos deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias úteis contados da exigência formulada no SISCOMEX;
i) em caso de importação por conta e ordem ou por encomenda, deverá ser informado, no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI, o nome do adquirente ou do encomendante;
j) as licenças emitidas ao amparo da Portaria SECINT nº 547/2019 não serão objeto de prorrogação da validade para embarque e para despacho de que tratam, respectivamente, os arts. 24 e 25 desta Portaria;
k) para fins de controle do saldo da cota, somente serão considerados os pedidos de LI registrados dentro do trimestre em curso; e
l) eventuais saldos remanescentes da cota que não tiverem sido objeto de pedido de LI registrado no SISCOMEX, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições, apurados no final de cada trimestre, não serão somados ao trimestre subsequente.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ.

/por

Portaria Secex nº 31, de 8 de Agosto de 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 523/2019, em relação aos itens NCM 7601.10.00, 4805.92.90 e 3206.11.10.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 31, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
DOU de 09/08/2019 (nº 153, Seção 1, pág. 58)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º – Os incisos LI, CXXIV, CXXVIII e CXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“LI – Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019, publicada no DOU de 5 de agosto de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
7601.10.00 – Alumínio não ligado 0% 141.250 toneladas 07/08/2019 a 31/12/2019
Ex 001 – Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar

…………………………………………………………………….
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
…………………………………………………………………….
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
“CXXIV – Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019, publicada no DOU de 5 de agosto de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
4805.92.90 Outros 2% 15.993 toneladas 07/08/2019 a 31/12/2019
Ex 001 – Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo

…………………………………………………………………….
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
…………………………………………………………………….
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
“CXXVIII – Resolução Camex nº 63, de 10 de setembro de 2018, publicada no DOU de 12 de setembro de 2018, e Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019, publicada no DOU de 5 de agosto de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
3206.11.10 Pigmentos tipo rutilo 6% 33.334 toneladas 12/09/2018 a 11/01/2019
33.333 toneladas 12/01/2019 a 11/05/2019
33.333 toneladas 12/05/2019 a 11/09/2019
30.000 toneladas 12/09/2019 a 31/12/2019

a) a cota prevista neste inciso será distribuída em 4 (quatro) períodos, conforme tabela acima;
b) para cada período, a distribuição da cota entre as empresas interessadas observará os seguintes critérios:
…………………………………………………………………….
2. …………………………………………………………………
2.1. declarar, no campo “Informações Complementares” da LI, que, caso solicitado, se compromete a apresentar à SUEXT, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da exigência formulada no Siscomex, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial que amparam a importação; e
2.2. fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, seguida de declaração sobre a alíquota pleiteada para o Imposto de Importação, da seguinte forma: “Com base no disposto no art. 1º, inciso I da Resolução Camex nº 63, de 10 de setembro de 2018, no art. 6º da Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019, e no art. 1º, inciso CXXVIII do Anexo III da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, solicitamos a redução da alíquota do Imposto de Importação para 6%”;
3. a SUEXT, mediante exigência formulada no Siscomex, poderá solicitar a apresentação de documentação que comprove o efetivo embarque da mercadoria no exterior como requisito para o deferimento do pedido de LI;
4. na situação prevista no item 3 desta alínea, a SUEXT informará na LI sobre a disponibilidade de saldo para atendimento do pedido e alocará provisoriamente a cota solicitada para a empresa pleiteante;
…………………………………………………………………….
6. a não observância do requisito de que trata o item 5 desta alínea implicará o indeferimento do pedido de LI pela SUEXT e o estorno da cota previamente alocada, que será restabelecida para o montante global.
…………………………………………………………………….
e) caso seja constatado o esgotamento da cota do período, a SUEXT suspenderá a emissão de LI, e os pedidos não autorizados, registrados durante o período em curso, receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada;
f) as licenças emitidas ao amparo da Resolução Camex nº 63, de 2018, e da Portaria Secint nº 523, de 2019, não serão objeto de prorrogação da validade para embarque e para despacho de que tratam, respectivamente, os arts. 24 e 25 desta Portaria;
…………………………………………………………………….
h) para fins de controle do saldo da cota, somente serão considerados os pedidos de LI registrados dentro do período em curso; e
i) eventuais saldos remanescentes da cota que não tiverem sido objeto de pedido de LI registrado no Siscomex, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições, apurados no final de cada período, com exceção do último, serão somados à cota do período subsequente.” (NR)
“CXXIX – Resolução Camex nº 63, de 10 de setembro de 2018, publicada no DOU de 12 de setembro de 2018, e Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019, publicada no DOU de 5 de agosto de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
3206.11.10 Pigmentos tipo rutilo 2% 12.580 toneladas 12/09/2018 a 31/12/2019
 
 		 Ex 001 – Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base . única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos . orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1  
 		  
 		  
 

…………………………………………………………………….
b) …………………………………………………………………
1. declarar, no campo “Informações Complementares”, que, caso solicitado, se compromete a apresentar à SUEXT, em até 15 (quinze) dias contados a partir da exigência formulada no Siscomex, o catálogo técnico do produto a ser importado;
2. …………………………………………………………………
…………………………………………………………………….
2.5 uma declaração sobre a alíquota pleiteada para o Imposto de Importação, da seguinte forma: “Com base no disposto no art. 1º, inciso I da Resolução Camex nº 63, de 10 de setembro de 2018, no art. 6º da Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019, e no art. 1º, inciso CXXIX do Anexo III da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, solicitamos a redução da alíquota do Imposto de Importação para 2%”;
3. a SUEXT, mediante exigência formulada no Siscomex, poderá solicitar a apresentação do catálogo técnico do produto a ser importado como requisito para o deferimento do pedido de LI;
4. na situação prevista no item 3 desta alínea, a SUEXT informará na LI sobre a disponibilidade de saldo para atendimento do pedido e alocará provisoriamente a cota solicitada para a empresa pleiteante;
…………………………………………………………………….
6. a não observância do requisito de que trata o item 5 desta alínea implicará o indeferimento do pedido de LI pela SUEXT e o estorno da cota previamente alocada, que será restabelecida para o montante global.
…………………………………………………………………….
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ.

/por

Portaria Secex nº 30, de 2 de Agosto de 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 512/2019, em relação aos códigos NCM 3804.00.20, 2933.69.91 e 3907.20.39.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 30, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
DOU de 05/08/2019 (nº 149, Seção 1, pág. 13)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 512, de 29 de julho de 2019.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Portaria Secint nº 512, de 29 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º – Os incisos LXXVI e CIII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“LXXVI – Portaria Secint nº 512, de 29 de julho de 2019, publicada no DOU de 1º de agosto de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
3804.00.20 Lignossulfonatos 2% 72.000 toneladas 05/08/2019 a 04/08/2020

…………………………………………………………………….
b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
“CIII – Portaria Secint nº 512, de 29 de julho de 2019, publicada no DOU de 1º de agosto de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
2933.69.91 Ametrina 2% 3.750 toneladas 05/08/2019 a 21/01/2020

…………………………………………………………………….
b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
Art. 2º – Fica incluído o inciso CXXXV no art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
“CXXXV – Portaria Secint nº 512, de 29 de julho de 2019, publicada no DOU de 1º de agosto de 2019:

Código NCM Descrição Alíquota do I.I. Quantidade Vigência
3907.20.39 Outros 2% 2.000 toneladas 05/08/2019 a 04/08/2020

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no Siscomex;
b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo”Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex.” (NR)
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ.

/por