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PORTARIA SECEX Nº 124, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 246/2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021. Revoga os incisos LXXVI, XCVII, CXL e CLI do art. 1º do Anexo III da Portaria nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 124, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

DOU de 21/09/2021 (nº 179, Seção 1, pág. 19)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º – A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no DOU de 13 de setembro de 2021, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

I – a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:

a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX;

II – no caso dos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e D do Anexo Único, quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, a descrição do “Ex” apresentada na coluna “Descrição” do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

III – o importador deverá fazer constar, adicionalmente, no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria”, para os produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e B do Anexo Único, a quantidade a ser importada em doses; e

IV – somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes do item D do Anexo Único, aplicam-se:

a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna “Cota Máxima Inicial por Empresa”, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite fixado; e

b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

b.1) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e

b.2) a quantidade concedida será, no máximo, igual à parcela desembaraçada.

Art. 2º – Ficam revogados os incisos LXXVI, XCVII, CXL e CLI do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 3º – Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

ANEXO ÚNICO

COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.

ITEM CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO I.I. COTA GLOBAL COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA VIGÊNCIA
A 3002.20.21 Contra a gripe 0% 20.000.000 de doses N/A 26/11/2021 a 25/11/2022
 

 

  

 

 Ex 001 – Vacinas influenza trivalentes  

 

  

 

  

 

  

 
B 3002.20.23 Contra a hepatite B 0% 30.000.000 de doses N/A 16/10/2021 a 15/10/2022
A 3002.20.27 Outras tríplices 0% 10.000.000 de doses N/A 01/12/2021 a 30/11/2022
 

 

  

 

 Ex 001 – Vacina contra a Difteria, o Tétano e a Pertussis (acelular) – dTpa, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho  

 

  

 

  

 

  

 
A 3002.20.29 Outras 0% 18.000.000 de doses N/A 01/12/2021 a 30/11/2022
 

 

  

 

 Ex 001 – Vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho  

 

  

 

  

 

  

 
A 3002.20.29 Outras 0% 10.000.000 de doses N/A 24/10/2021 a 23/10/2022
 

 

  

 

 Ex 002 – Vacina contra a Hepatite A, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho  

 

  

 

  

 

  

 
A 3002.20.29 Outras 0% 4.000.000 de doses N/A 16/10/2021 a 15/10/2022
 

 

  

 

 Ex 004 – Contra raiva (inativada)  

 

  

 

  

 

  

 
C 3804.00.20 Lignossulfonatos 0% 72.000 toneladas N/A 14/09/2021 a 13/09/2022
D 3907.40.90 Outros 0% 20.000 toneladas 500 toneladas 20/09/2021 a 19/09/2022
 

 

  

 

 Ex 001 – Policarbonato na forma de pó ou flocos  

 

  

 

  

 

  

 
D 7506.20.00 – De ligas de níquel 0% 2.500 toneladas 625 toneladas 14/09/2021 a 13/09/2022
 

 

  

 

 Ex 001 – Chapas de liga níquel-cromo-molibdênio com largura igual ou superior a 200 mm, mas não superior a 1.300 mm, espessura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 10 mm, próprias para a fabricação de tubos a serem usados como revestimento interno de outros tubos de ferro ou aço usados em oleodutos ou gasodutos.  

 

  

 

  

 

  

 
D 9018.90.69 Outros 0% 2.500.000 unidades 500.000 unidades 18/09/2021 a 17/09/2022
 

 

  

 

 Ex 001 – Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial  

 

  

 

  

 

  

 

Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

 

/por

PORTARIA SECEX Nº 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, e a Portaria nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secex nos termos do Decreto nº 10.178/2019.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

DOU de 21/09/2021 (nº 179, Seção 1, pág. 19)

 

Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 49, de 31 de agosto de 2020.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, Considerando a Portaria ME nº 7.058, de 21 de junho de 2021, que estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico, resolve:

Art. 1º – Fica revogada a alínea “g” do inciso II do art. 15 da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 2º – Ficam revogados os incisos I e III do art. 1º da Portaria Secex nº 49, de 31 de agosto de 2020.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazos, quotas e início de vigência discriminados. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

DOU de 13/09/2021 (nº 173, Seção 1, pág. 24)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98 de 2021 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM, datadas de 26 de agosto de 2021, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum – GMC, e de acordo com as deliberações de suas reuniões ordinárias, ocorridas entre março e abril de 2021, resolve:

Art. 1º – Ficam alteradas para zero por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme quotas e início de vigência discriminados na tabela abaixo, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:

NCM Descrição Quota Início da vigência
3002.20.21 Contra a gripe    
  Ex 001 – Vacinas influenza trivalentes 20.000.000 de doses A partir de 26/11/2021
3002.20.23 Contra a hepatite B 30.000.000 de doses A partir de 16/10/2021
3002.20.27 Outras tríplices    
  Ex 001 – Vacina contra a Difteria, o Tétano e a Pertussis (acelular) – dTpa, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho 10.000.000 de doses A partir de 01/12/2021
3002.20.29 Outras    
  Ex 001 – Vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho 18.000.000 de doses A partir de 01/12/2021
  Ex 002 – Vacina contra a Hepatite A, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho 10.000.000 de doses A partir de 24/10/2021
  Ex 004 – Contra raiva (inativada) 4.000.000 de doses A partir de 16/10/2021
  Ex 006 – Vacina adsorvida contra a difteria, tétano, pertussis, hepatite B e Haemophilus influenzae B 20.000.000 de doses A partir de 01/04/2022
3804.00.20 Lignossulfonatos 72.000 toneladas A partir de 14/09/2021
3907.40.90 Outros    
  Ex 001 – Policarbonato na forma de pó ou flocos 20.000 toneladas Na entrada em vigor desta Resolução.
7506.20.00 – De ligas de níquel    
  Ex 001 – Chapas de liga níquel-cromo-molibdênio com largura igual ou superior a 200 mm, mas não superior a 1.300 mm, espessura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 10 mm, próprias para a fabricação de tubos a serem usados como revestimento interno de outros tubos de ferro ou aço usados em oleodutos ou gasodutos. 2.500 toneladas A partir de 14/09/2021
9018.90.69 Outros    
  Ex 001 – Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial 2.500.000 unidades A partir de 18/09/2021

Art. 2º As alíquotas correspondentes aos códigos acima mencionados nesta Resolução ficam assinaladas com o sinal gráfico **, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

Art. 3º – A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo – Substituto

Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona e que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Inclui linha na tabela de Abreviaturas e Símbolos da TEC. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

DOU de 13/09/2021 (nº 173, Seção 1, pág. 24)

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 07/21, nº 08/21 e nº 10/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 07/21, nº 08/21 e nº 10/21, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 185ª reunião, ocorrida em 18 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º – Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul, que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO TEC %
3204.15.10 Indigo bluesegundo Colour Index 73.000 14 3204.15.10 Indigo bluesegundo Colour Index 73000 2
3822.00.90 Outros 14 3822.00.20 Reagentes para determinação de glicose no sangue, sobre suporte em tiras, para uso direto 2
 

 

  

 

  

 

 3822.00.90 Outros 14
5402.20.00 – Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados 18 5402.20 – Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados  

 
 

 

  

 

  

 

 5402.20.10 De copolímero de ácidop-hidroxibenzoico e ácido hidroxinaftoico 2
 

 

  

 

  

 

 5402.20.90 Outros 18
7408.29.11 Fosforoso 12 7408.29.11 SUPRIMIDO  

 
 

 

  

 

  

 

 7408.29.12 Fosforoso, de seção transversal circular, de diâmetro inferior ou igual a 0,8 mm 2
 

 

  

 

  

 

 7408.29.13 Outros, fosforosos 12
8521.90 – Outros  

 

 8521.90.00 – Outros 20
8521.90.10 Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético 0BK 8521.90.10 SUPRIMIDO  

 
8521.90.90 Outros 20 8521.90.90 SUPRIMIDO  

 
8522.90.10 Agulhas com ponta de pedra preciosa 16 8522.90.10 SUPRIMIDO  

 
8522.90.20 Gabinetes 16 8522.90.20 Gabinetes 16
8522.90.30 Chassis ou suportes 16 8522.90.30 SUPRIMIDO  

 
8522.90.40 Leitores de som, magnéticos (cabeças magnéticas) 16 8522.90.40 SUPRIMIDO  

 
8522.90.50 Mecanismos toca-discos, mesmo com cambiador 16 8522.90.50 SUPRIMIDO  

 
8522.90.90 Outros 16 8522.90.90 Outros 16
8525.80.1 Câmeras de televisão  

 

 8525.80.1 Câmeras de televisão  

 
8525.80.11 Com três ou mais captadores de imagem 0BK 8525.80.11 Com três ou mais captadores de imagem 0BK
8525.80.12 Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux 0BK 8525.80.12 Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux 0BK
8525.80.13 Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons) 0BK 8525.80.13 SUPRIMIDO  

 
8525.80.19 Outras 20 8525.80.14 Com sensor de imagem a semicondutor tipo CMOS, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux 14BK
 

 

  

 

  

 

 8525.80.15 Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons) 0BK
 

 

  

 

  

 

 8525.80.19 Outras 20
8541.40.16 Células solares 10BIT 8541.40.16 SUPRIMIDO  

 
 

 

  

 

  

 

 8541.40.17 Células solares orgânicas 10BIT
 

 

  

 

  

 

 8541.40.18 Outras células solares 0BIT

Art. 2º – Fica incluída na tabela de ABREVIATURAS E SÍMBOLOS da Tarifa Externa Comum a seguinte linha:

 

 

  

 
CMOS Complementary Metal Oxide Semiconductor (Semicondutor de Óxido de Metal Complementar)

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo – Substituto

Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

/por

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Inicialmente, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido entre 21/09/2012 e 07/03/2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10/2014. Posteriormente, em razão da superveniência da Lei nº 13.670/2018, cujo art. 2º alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a partir de 01/09/2018 até 31/12/2020 a alíquota da Cofins-Importação, ainda que inicialmente reduzida a zero, ficou acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos referidos produtos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

7ª REGIÃO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

DOU de 08/09/2021 (nº 170, Seção 1, pág. 75)

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI. APLICABILIDADE.

Inicialmente, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido entre 21 de setembro de 2012 e 7 de março de 2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10, de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2014.

Posteriormente, em razão da superveniência da Lei nº 13.670, de 2018, cujo art. 2º alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, a partir de 1º de setembro de 2018 até 31 de dezembro de 2020, a alíquota da Cofins-Importação, ainda que inicialmente reduzida a zero, ficou acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos referidos produtos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110-COSIT, 29 DE JUNHO DE 2021.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, Anexo I; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, inciso XVII; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XX; Lei nº 12.794, de 2013; Lei nº 12.839, de 2013; Lei nº 13.670, de 2018, arts. 2º e 11; Parecer Normativo Cosit nº 10, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 254, 258, VII, § 1º, 259 e 540, XX, “b”, § 4º.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES – Chefe

Fonte: Órgão Normativo: SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME

/por

RESOLUÇÃO GECEX Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Anexo III – Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

DOU de 24/08/2021 (nº 160, Seção 1, pág. 32)

Altera o Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 25, de 16 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 185ª reunião, ocorrida em 18 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º – Alterar o Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, nos termos a seguir discriminados:

NCM Descrição Alíquota (%)
8443.32.35 A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (ppm) 10,8
8471.41.10 De peso inferior a 750 g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela (“écran”) de área inferior a 280cm2 10,8
8504.40.40 Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break) 18,0
8517.61.30 De telefonia celular 10,8
8517.61.92 Digitais, de freqüência superior a 23 GHz 10,8
8517.62.31 Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística 10,8
8517.62.48 Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos 10,8
8517.62.51 Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas 10,8
8517.62.52 Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s 10,8
8517.62.54 Distribuidores de conexões para redes (“hubs”) 10,8
8517.62.59 Outros 22,5
Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA 12,6
8517.62.79 Outros 10,8
8523.51.10 Cartões de memória (“memory cards”) 14,4
8525.50.21 De frequência superior a 7 GHz 10,8
8525.50.23 Em banda UHF, com potência de saída superior a 10kW 10,8
8525.50.24 Em banda VHF, com potência de saída superior ou igual a 20kW 10,8
8534.00.11 Com isolante de resina fenólica e papel celulósico 10,8
8534.00.12 Com isolante de resina epóxida e papel celulósico 10,8
8534.00.13 Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro 10,8
8534.00.19 Outros 10,8
8534.00.31 Com isolante de resina fenólica e papel celulósico 10,8
8534.00.32 Com isolante de resina epóxida e papel celulósico 10,8
8534.00.33 Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro 10,8
8534.00.39 Outros 10,8
8534.00.51 Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro 10,8
8534.00.59 Outros 10,8

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê Substituto

Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

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Caos logístico sem procedentes, você pagará essa conta!

O comércio exterior brasileiro sempre foi território insalubre para os desavisados. Não é de hoje que a famigerada insegurança jurídica presente no Brasil desde os tempos das capitanias hereditárias estende seu alcance a aqueles que operam hoje no comércio internacional. Caso algum novato na área decida aventurar-se nestes mares tempestuosos, deparar-se-á com um universo de legislações complementares e até contraditórias, procedimentos jurídicos intermináveis, agentes logísticos e aduaneiros despreparados e para coroar tudo isso, na reta de chegada terá que cruzar o caminho do feroz leão com poderes e aura mítica.

Como se não bastasse tudo isso, o mundo está diante de uma das piores crises logísticas pós-globalização. Falar de impactos da pandemia, tornou-se quase um clichê da grande mídia e dos analistas de botequim, porém, neste caso é impossível relevar. O caos instaurado no cenário logístico mundial é de extrema gravidade e se você pensa que isso não irá afetá-lo de uma maneira ou outra, pense novamente. Há não muito tempo, ao trazer um container de mercadorias da China, o importador desembolsaria uma média de 500 dólares americanos, hoje, o mercado pratica valores na casa dos 15.000 dólares por container da China, ou seja, aumento de 3000%, sem expectativa de desaceleração. A situação do valor pode até ser ignorada pelos otimistas, todavia, pagar esta exorbitância não garante coisa alguma, pois a crise ultrapassa a questão dos preços, chegando na falta de navios e rotas, falta de containers no mundo inteiro e Portos sendo fechados a todo momento na China pelo surgimento de novos casos de coronavírus.

Como bons brasileiros que somos, imediatamente surge aquele pensamento que atrofia os cérebros da massa: “Mas alguém está ganhando com isso!” Na verdade, eu realmente espero que alguém esteja ganhando com isso, até porque vivemos num mercado aparentemente livre e caso alguém deixe de ganhar, a prestação do serviço deixa de fazer sentido, porém, arrisco a dizer que o cenário é péssimo para todas as camadas da sociedade, desde o porteiro até o CEO. Este aumento nos fretes, aliado com o caos logístico será sentido no bolso de todos, sem exceção.

O Brasil, desde o tempo da exploração do pau-brasil, sempre exportou commodities e importou tecnologia e produtos semiacabados. Seja importando urânio para exploração de energia nuclear, seja importado ursinhos de pelúcia para parques de diversão, o fato é que somos dependentes da importação quer você queira ou não. Digo isso, pois neste exato momento os importadores já estão repassando preços reajustados e você já está pagando por isso. Agora é o momento de apertarmos os cintos, pois além da gasolina a 7,00 Reais, o gás de cozinha batendo recordes de preço, a conta de luz cada vez mais cara, é chegada a vez do aumento generalizado em tudo aquilo que é importado. Enfim, como sempre na história, eu e você pagaremos a conta.

Por: Bruno Zaballa

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Balança Comercial Brasileira positiva, ou não

A balança comercial brasileira positiva em 2021 (US$ 7,395 bilhões em julho) deve ser saudada por todos, é muito importante para uma nação exportar mais do que importa. Simploriamente falando, isto demonstra que estamos vendendo mais para além de nossas fronteiras, do que comprando. Porém, faz-se necessário realizar uma análise mais profunda de como esse número é construído, para nós brasileiros. O Brasil vem cada vez mais se consolidando com um grande exportador de commodities (agrícolas, minério e petróleo), enquanto suas importações são caracterizadas, em sua maioria, por produtos acabados. Essa matriz escancara a perda de competitividade brasileira na transformação de produtos. O chamado “custo Brasil”, que envolve toda a cadeia produtiva brasileira, acaba por afugentar e afastar de terras brasileiras os desejados investimentos em tecnologia e produtividade. Lógico que existem outros fatores, como insegurança jurídica brasileira, instabilidades políticas e econômicas etc., que também acabam por inflacionar essa evasão de investimentos, mas isso é tema para outra discussão.

Se no agronegócio o Brasil é referência em termos de produtividade, com alta tecnologia envolvida na produção de grãos, o mesmo não ocorre em nossa indústria. Trilhamos um caminho inglório, onde muitas vezes exportamos o insumo que será transformado em algum país do exterior, para posteriormente importar o produto produzido por este. O Brasil deixa não só de incrementar drasticamente o montante de valor exportado, caso adotasse uma matriz de exportação que priorizasse o produto acabado, mas acaba também por tornar sua indústria e meios de produção cada vez mais obsoletos. Podemos, ainda, somar a isto os tão desejados empregos que poderiam ser gerados em solo brasileiro.

Saliento que não se deve desprezar a força do agronegócio brasileiro, capaz de alavancar fortemente o PIB brasileiro, cuja expectativa é de 5,22% em 2021 (relatório FOCUS 30/08). Mas é justamente o sucesso desse mercado e a competitividade que o Brasil demonstra perante concorrentes de todo o resto do mundo que causa em nós, brasileiros, a sensação de oportunidade perdida quando olhamos para os demais meios de produção. É preciso que se tenha um olhar para equilibrar melhor o que exportamos e importamos, tendo em vista a necessidade de permanecermos como um país que verdadeiramente produz e transforma o que daqui é extraído.

Por enquanto, a iniciativa privada luta contra todas as intempéries de se empreender no Brasil, para seguir produzindo e gerando empregos em solo brasileiro. Sabemos que é necessário bem mais que isso e aguardamos ansiosamente, que nossos governantes também façam sua parte nesse jogo.

Por Valdocir Cardoso

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MAPA muda as regras para embalagens de madeira

Na última Quarta-feira (25/08/2021), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou no Diário Oficial da União novas diretrizes sobre embalagens de madeira exportadas ou importadas. A Portaria nº 385 de 25 de agosto de 2021, visa estabelecer regras para os processos em que as embalagens são condenadas, locais de armazenagem e procedimentos adotados para regularização.

No antigo processo, embalagens de madeira condenadas pelo MAPA deveriam voltar ao seu país de origem antes da liberação da mercadoria. Esse processo deveria acontecer no prazo de trinta dias, todavia, essa prática pune diretamente o importador que sempre acaba assumindo os custos da exportação da embalagem condenada. Nessa nova Portaria, abre a possibilidade da embalagem ser tratada em solo brasileiro, agilizando o processo e diminuindo custos para importadores e exportadores. Chamamos atenção para o Art. 28 da referida Portaria que trata o seguinte:

“Art. 28. A destruição de embalagens e suportes de madeira poderá ser prescrita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas operações de importação, para cumprimento de medidas fitossanitárias decorrentes de não conformidades previstas na norma específica que regulamenta embalagens e suportes de madeira utilizadas no trânsito internacional, desde que:

I – a não conformidade não seja associada à presença de pragas vivas ou a sinais de infestação ativa de pragas.”

Existe uma lacuna em aberto nesse artigo onde a fiscalização poderá ou não autorizar essa destruição da embalagem de madeira em território nacional. Conforme parágrafo I do artigo 28.

Desse modo, para muitos recintos aduaneiros ainda vale a regra antiga salvo interpretações da unidade de fiscalização onde acontece o despacho.

Por: Ítalo Correa Nunes

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NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO: INFORMAÇÕES E SUAS PRINCIPAIS UTILIDADES:

A Nota Fiscal de importação é o documento que formaliza a saída da mercadoria do recinto alfandegado e a entrada da importação na empresa. Através dela o importador está devidamente autorizado, dentro da lei, a retirar seus produtos do recinto aduaneiro, após o desembaraço da carga pela Receita Federal. A emissão deste documento é obrigatória para qualquer importação formal.

Além disso, mesmo que a compra tenha ocorrido em outra moeda, como dólar ou euro, os valores devem ser convertidos com a cotação da data de registro que consta na Declaração de Importação, e são especificados em real.

Ao contratar os serviços de um despachante aduaneiro, é comum que ele entregue o “espelho” da nota fiscal. Nele, estarão todas as bases de cálculo, as suas respectivas alíquotas, bem como os valores absolutos. Lembrando que a Efficienza disponibiliza este serviço da emissão de espelhos de notas fiscais com excelência e agilidade, nosso setor de despacho aduaneiro está apto para atender todas as peculiaridades dos clientes nesta emissão.

Quem deve emitir a nota de importação?

Deve ser emitida sempre pelo importador da mercadoria, através do software da empresa ou através do site do SEFAZ, lembrando que ela sempre deverá ser validade no SEFAZ.

Em operações por encomenda ou por conta e ordem de terceiros, a nota de importação também deve ser emitida pelo importador, que, em seguida, deverá emitir uma nota fiscal de remessa para o real adquirente da mercadoria.

Quando emitir a nota fiscal de importação?

A nota fiscal deve ser emitida logo após o desembaraço da mercadoria. É exigência da Receita Federal a emissão da nota fiscal de importação para retirar a mercadoria do recinto aduaneiro. Dessa forma, só é permitido transportar a mercadoria para o seu destino final somente após a emissão do documento fiscal.

Vale a pena destacar que a nota de importação é um documento interno e que, por isso, não há necessidade de ser enviada ao exportador, pois para ele é necessário apenas que seja efetuado o pagamento de acordo com os valores acordados na Invoice, onde consta o valor dos produtos e custos adicionais acordados entre as partes, como frete.

Fonte: https://blog.maino.com.br

Feito por: Miguel Andreazza Tomazzoni

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