Prorroga, por até um ano, a suspensão da exigibilidade do direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda […]
Exclui do regime de substituição tributária as bebidas classificadas no CEST 02.024.00. (Ap. II, S. III, item XXXII, número 24) DECRETO SEFAZ RS Nº 54.736, DE 30 DE JULHO DE 2019. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 504/2019, em relação aos códigos NCM 3904.10.20, 3920.20.19 e 3904.90.00. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 29, DE 26 DE JULHO DE 2019 DOU de 30/07/2019 (nº 145, Seção 1, […]
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificados nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, conforme recomendação, não se aplicando […]
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificados nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, conforme recomendação, não se aplicando aos produtos especificados; encerra a […]
O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal. O juiz analisou um despacho interrompido devido a um suposto erro de classificação fiscal em uma importação e determinou que a carga não poderia ficar apreendida, já que não se tratava de uma tentativa de contrabando ou fraude, o que […]
O Certificado de Origem Digital (COD) é o documento eletrônico que substituio Certificado de Origem de papel o que garante benefícios ao importador no que concerne ao imposto de importação. O novo formato do certificado de origem é emitido em formato “.xml”, agilizando o acesso à informação e garantindo a autenticidade e segurança das informações […]
Nas suas Importações de cargas aéreas oriundas da China, você já deve ter se deparado com uma cobrança extra chamada de taxa de inspeção magnética, mas afinal, você sabe o porquê desta cobrança e qual sua finalidade? Nas importações aéreas cuja origem é a China, é habitual que os itens magnéticos, sejam classificados como produtos […]
Quem tem medo de Drawback? Muitas vezes aquilo que é desconhecido traz medo. Com o medo, surgem os famigerados sentimentos irracionais que não se sustentam no mundo físico. Dentro da luta pelo esclarecimento descartiano tivemos muitos ativistas com diferentes vieses. Se pegássemos um pequeno exemplo dentre aqueles que lutaram pela eliminação do medo pelo desconhecimento, […]
Altera para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3904.10.20, 3904.90.00 e 3920.20.19, conforme quotas discriminadas. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 504, DE 19 DE JULHO DE 2019 DOU de 24/07/2019 (nº […]