Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. Revoga a IN SRF nº 149/2002. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 31/12/2018 (nº 250, Seção 1, pág. 73 Dispõe sobre os procedimentos de verificação […]
Retifica a Noticia Siscomex 105. Retificamos Notícia Siscomex Importação n° 105/2018 para informar que as mercadorias classificadas nas NCM: 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00 permanecem sob anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil. Departamento de Operações de Comércio Exterior
Informa a dispensa de anuência do DECEX para a NCM que menciona. Informamos que, a partir de 28/12/2018 estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as mercadorias classificadas nas seguintes NCM: 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00. Departamento de Operações de Comércio Exterior
Informa sobre o cancelamento e substituições de Licenças de importação. Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 74, de 24/12/2018 (D.O.U. 27/12/2018), comunicamos aos operadores de comércio exterior que, quando houver estorno de saldo em cota de importação (devido a cancelamentos, pelo importador, de licenças deferidas; vencimentos, pelo sistema, de prazos para despacho; […]
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, para incluir o código NCM 9022.19.99 – Ex 003 na Lista de Exceções à TEC. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 28/12/2018 (nº 249, Seção 1, pág. 37 Altera o Anexo […]
Altera a Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO CAMEX Nº 105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018DOU de 28/12/2018 (nº […]
Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Revoga normativos. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 28/12/2018 (nº 249, Seção 1, pág. 352) Estabelece requisitos e condições para […]
Com o propósito de beneficiar empresas importadoras, que lidam diariamente com tributos altos, pode-se recorrer aos incentivos fiscais, entre eles, o ex-tarifário. Trata-se da redução da alíquota do imposto de importação, de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), para casos onde não houver a produção nacional equivalente ao bem a ser […]
A partir de janeiro de 2019, as empresas de remessas expressas tiveram que se readequar junto ao Sistema do Portal Único. As novas regras que regem os envios de courier ao exterior, agora, precisam ter DU-E emitida, mesmo que sem cobertura cambial. A Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira (RFB) número 1847, de 26 de […]
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Bolívia. DECRETO Nº 9.655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 28/12/2018 (nº 249, Seção 1, pág. 17 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono […]