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Notícia Siscomex nº 0032/2019
LegislaçãoTratamento tarifário para as autopeças originárias de países do MERCOSUL – Complementa Notícia 30/19 Em complementação à Notícia Siscomex Importação nº 30/2019, esclarecemos que nos casos em que a mercadoria é classificada na NCM com um código listado entre os produtos do setor automotriz do MERCOSUL (Universo Automotivo), mas que também faça parte do universo […]
Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019
LegislaçãoDispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Revoga dispositivos da Portaria Secex nº 52/2017. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 19, […]
Decreto Executivo nº 9.897, de 1º de junho de 2019
LegislaçãoAltera a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. DECRETO EXECUTIVO Nº 9.897, DE 1º DE JULHO DE 2019 DOU de 01/07/2019 (nº 124-A Edição Extra, Seção 1, pág. 1) Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados […]
Portaria Secex nº 468, de 27 de junho de 2019
LegislaçãoAltera, por um período de 12 meses, conforme quota e início de vigência discriminados, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº […]
Portaria Secex nº 474, de 28 de junho de 2019
LegislaçãoProrroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, comumente classificadas no subitem NCM 8414.51.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica […]