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Portaria Secex nº 473, de 28 de junho de 2019
LegislaçãoEncerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filmes PET, comumente classificados nos itens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Bareine e do Peru, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados; […]
Portaria Secex nº 461, de 26 de junho de 2019
LegislaçãoProrroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações, entrando em vigor em 28/06/2019. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 461, DE 26 DE JUNHO DE 2019 DOU de 27/06/2019 (nº 122, Seção 1, pág. 27) Prorroga o […]
Ordem de Serviço RFB nº 1, de 24 de Junho de 2019
LegislaçãoDispõe que os requerimentos de habilitação no Siscomex serão submetidos aos procedimentos previstos na IN RFB nº 1.603/2015, na Portaria Coana nº 123/2015 e em outras normas complementares expedidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL […]
Notícia Siscomex nº 0029/2019
LegislaçãoSecex automatiza solicitação de atendimento sobre dúvidas de comércio exterior Com o objetivo de ampliar e simplificar o acesso dos cidadãos brasileiros aos serviços públicos digitais, foi lançado, nesta segunda-feira, na página eletrônica do Portal Único de Comércio Exterior (www.portalsiscomex.gov.br), ferramenta digital que permite o agendamento de despachos de operações de comércio exterior. A iniciativa […]
Portaria Secex nº 26, de 21 de Maio de 2019
LegislaçãoAltera a Portaria nº 6/2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA […]