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Instrução Normativa SRFB nº 1.880, de 3 de Abril de 2019
LegislaçãoAltera as INs RFB nºs 1.415/2013, 1.600/2015 e 1.781/2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais (Repetro e Repetro-Sped). Revoga dispositivos. MINISTÉRIO DA ECONOMIASECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.880, DE 3 DE ABRIL DE 2019DOU de 05/04/2019 (nº 66, Seção 1, pág. 62 Retificação No Anexo II da Instrução Normativa RFB […]
Notícia Siscomex Exportação nº 23/2019
LegislaçãoInforma sobre a prestação de informações nas operações que menciona. Informamos que a partir do dia 06/05/2019 serão implementados novos atributos relativos a informações a serem obrigatoriamente prestadas nas exportações de café e extratos, essências e concentrados de café, classificados nos códigos do Sistema Harmonizado 0901.1, 0901.2, 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00, conforme abaixo: Padrão de qualidade […]
Notícia Siscomex Importação n° 016/2019
LegislaçãoInforma sobre a taxa de câmbio para cálculos de tributos na importação (PTAX). Informamos que, conforme Portaria MF nº 6, de 25 de janeiro de 1999, a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação é fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produz efeitos no […]
Portaria SECINT nº 241, de 20 de Março de 2019
LegislaçãoAltera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECINT Nº 241, DE 20 DE MARÇO DE 2019 DOU de 29/03/2019 (nº 61, Seção 1, pág. […]
Notícia Siscomex nº 12/2019
LegislaçãoInforma sobre as preferências tarifárias concedidas à União Aduaneira da África Austral. Informamos que as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil à União Aduaneira da África Austral (SACU), formada pela África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia, internalizado no país por força do Decreto nº 8.703/2016, deverão ser informadas na adição da declaração de importação […]