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Notícia Siscomex Importação n° 79/2018
LegislaçãoInforma a dispensa da anuência do DECEX e Destaques 001; 002 e 003 para NCM 8302.42.00. Notícia Siscomex Importação n° 79/2018 Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Resolução Camex n° 87, de 05/12/2012, informamos que, a partir de 01/10/2018, estarão dispensados da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil os produtos […]
Solução de Consulta SRFB nº 10.008, de 14 de Setembro de 2018
LegislaçãoDispõe sobre o registro no Siscoserv das despesas de viagens ao exterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 10ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 01/10/2018 (nº 189, Seção 1, pág. 34) Assunto: Obrigações Acessórias. Ementa: Siscoserv. Despesas […]
Portaria Secex nº 52, de 28 de Setembro de 2018
LegislaçãoAltera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 52, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 01/10/2018 (nº 189, Seção 1, pág. 52) Altera a Portaria SECEX nº 23, […]
Solução de Consulta SRFB nº 99.011, de 26 de Setembro de 2018
LegislaçãoDispõe que na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. MINISTÉRIO […]
Solução de Consulta SRFB nº 153, de 26 de Setembro de 2018
LegislaçãoDispõe que podem ser submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica os veículos de corrida usados, observado o tratamento administrativo das importações para bens usados estabelecido na legislação específica, para os quais tenha sido deferida a respectiva licença de importação e que venham a ser importados para prestação de serviços no País, considerando […]