Solução de Consulta SRFB nº 132, de 17 de Setembro de 2018

Dispõe que não se aplica o regime aduaneiro de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo na obtenção de café solúvel a partir do café cru em grão importado, porque tal procedimento caracteriza-se como processo de industrialização por transformação. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO […]

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Decreto nº 9.514, de 27 de Setembro de 2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, para incluir a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21, em relação ao código 2106.90.10 – Ex 01. DECRETO Nº 9.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 28/09/2018 (nº 188, Seção 1, pág. 1) Altera a Tabela […]

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Solução de Consulta SRFB nº 150, de 24 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv em relação ao serviço de transporte internacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 27/09/2018 (nº 187, Seção 1, pág. 28) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS […]

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Solução de Consulta SRFB nº 148, de 24 de Setembro de 2018

Dispõe que na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos citados no art. 1º dessa lei, aplica-se a alíquota modal da Cofins-Importação de 9,65% e a da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de 2,1%, ainda que as autopeças sejam revendidas […]

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Resolução Bacen nº 4.687, de 25 de Setembro de 2018

Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga a Resolução nº 4.063/2012. MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 4.687, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 27/09/2018 (nº 187, Seção 1, pág. 21) Estabelece normas aplicáveis às operações […]

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