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CIRCULAR Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2021
LegislaçãoTorna público o pedido de reaplicação dos direitos antidumping aplicados sobre as importações brasileiras de fenol, comumente classificado no subitem NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, referente à prorrogação e imediata suspensão, por razões de interesse público, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 91/2020. Abre prazo improrrogável de 30 […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021
LegislaçãoAltera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra […]
PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021
LegislaçãoEstabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada à reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/07/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021 DOU de 23/06/2021 (nº 116, Seção 1, […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 216, DE 21 DE JUNHO DE 2021
LegislaçãoDispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em relação aos códigos que menciona, cujas alterações ocorrerão a partir de 01/07/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB […]
PORTARIA SECEX Nº 97, DE 18 DE JUNHO DE 2021
LegislaçãoEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 197/2021, altera o Anexo Único da Portaria Secex nº 92/2021, em relação à data da vigência do código da NCM 6815.10.90. Revoga os incisos CVIII, CXXI e CXXXIV do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica […]