portaria nº 72, de 29 de outubro de 2020

Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais […]

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Instrução nº 1.985, de 29 de outubro de 2020

Altera a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as INs RFB nºs 1.600/2015 e 1.602/2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. Revoga os dispositivos que menciona. Esta IN entrará em vigor em 01/12/2020. […]

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Decisão nº 205, de 12 de novembro de 2020

Aprova Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre-RS. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO Nº 205, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 DOU de 16/11/2020 (nº 218, Seção 1, pág. 65) Aprova Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional […]

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Resolução gecex nº 117, de 11 de novembro de 2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; e anula os ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua […]

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Resolução gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020

Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do […]

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