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Exportação n° 060/2020
LegislaçãoExigências Administrativas na Exportação Publicado: 15/10/2020 12:23 Última modificação: 15/10/2020 12:23 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que as exigências administrativas vigentes na exportação podem ser consultadas no Simulador de Exportação. Adicionalmente, destacamos que a partir de 8/9/2020 o histórico das mudanças nos produtos abrangidos pelo tratamento administrativo de exportação passou a ser registrado […]
Decreto nº 10.523, de 19 de outubro de 2020
LegislaçãoAltera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, que passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 alterada para oito por cento. Revoga a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21 da Tipi. Este Decreto […]
Importação n° 089/202
LegislaçãoDispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT Publicado: 15/10/2020 22:30 Última modificação: 15/10/2020 22:30 Exclusão de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT Informamos que, a partir de 19/10/2020, os produtos abaixo relacionados estarão dispensados da necessidade de anuência da SUEXT para os tratamentos administrativos indicados em cada caso: 1 – 5407.51.00 (Outros tecidos, que contenham […]
Ato declaratório executivo nº 7, de 19 de outubro de 2020
LegislaçãoTorna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e altera o ADE nº 8/2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais. Ministério da Economia Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação, […]
Resolução gecex nº 104, de 20 de outubro de 2020
LegislaçãoProrroga, até o dia 31/12/2020, a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor […]