Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul no dia 26/05/2023, o Decreto 57.039/2023, o qual alterou o entendimento do Estado do Rio Grande do Sul com relação ao conceito de despesas aduaneiras, para fins de cálculo do ICMS devido na importação. Assim, de acordo com o novo decreto, entende-se como “despesas aduaneiras” aquelas devidas às repartições alfandegárias.

O Decreto nº 57.039/2023, alterou a nota, da alínea “e”, do inciso III, do art. 16, do Livro I do RICMS/RS, portanto não é mais necessário incluir as despesas com capatazia, relativa à atividade de movimentação de mercadorias. Esse valor de capatazia compreende o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarregamento de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário (art. 40, § 1º, inciso I, da Lei 12815/13). No entanto, esses valores não devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, pelo fato de não terem nenhuma relação direta com os bens importados.

É importante salientar que outros impostos, taxas e contribuições aduaneiras devem ser incluídos obrigatoriamente para a composição da base de cálculo do ICMS devido na importação.

Autor: Diego Bertuol

Foi publicada no dia 12/05/2023, a presente Notícia, n° 011/2023, que revoga a Notícia Siscomex Exportação nº 021/2022, de 29/08/2022. Nesta, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), informa quais serão os novos procedimentos operacionais a serem observados na comprovação do cumprimento do compromisso de exportação, para fins do regime de drawback suspensão, por meio da venda da mercadoria a empresas comerciais exportadoras, constituídas de acordo com o Código Civil, em virtude da publicação da Portaria Secex nº 208, de 24 de agosto de 2022. Estes novos procedimentos começaram a valer a partir de 12 de maio de 2023.

Os Atos Concessórios de Drawback Suspensão comprovados por meio de exportações indiretas, encerrados a partir de 1º/09/2022, observarão a nova sistemática de comprovação, independente da data de concessão do regime.

A empresa beneficiária do Drawback Suspensão deverá observar os seguintes procedimentos:

a. Emitir a Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação, contendo o respectivo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

b. Informar ao DECEX, por meio do endereço eletrônico suext.coexp@economia.gov.br o(s) CNPJ da(s) empresa(s) comercial(is) exportadora(s) para a(s) qual(is) remeteu as mercadorias a serem exportadas;

c. Após receber do DECEX resposta à mensagem eletrônica mencionada no item “b”, o beneficiário do Ato Concessório estará apto a cadastrar as Notas Fiscais mencionadas no item “a” no Ato Concessório de Drawback, utilizando a guia “Nota Fiscal de venda para Trading”, ao invés da guia “Nota Fiscal de Venda para Outras Empresas”;

d. Antes de enviar o Ato Concessório para encerramento, apensar ao módulo Anexação de Documentos, do Portal Único de Comércio Exterior, cópias das notas fiscais de venda cadastradas na guia “Nota Fiscal de venda para Trading”.

e. Ao enviar o Ato Concessório para encerramento, mencionar, no campo de digitação livre, o número do Dossiê sob o qual foram anexadas as Notas Fiscais mencionadas no item “d”.

f. As empresas comerciais exportadoras que recebem mercadorias com fim específico de exportação de empresas beneficiárias do drawback suspensão, poderão se abster de informar, em suas Declarações Únicas de Exportação – DU-E, os dados referentes aos respectivos atos concessórios de drawback.

Autora: Milena Keisy dos Santos

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br

Os auditores fiscais da Receita Federal entraram em greve, nesta terça-feira (16) e na quarta-feira (17), após o governo descumprir com a assinatura do decreto que autoriza a liberação da verba para a obtenção do bônus por produtividade.

Os servidores exigem que seja cumprido a Lei 13.464, de 2017 através de decreto. Segundo informações da própria administração da Receita Federal, a tramitação já estava na Casa Civil, aguardando apenas a assinatura do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que retornou para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sem justificativa.

Em decorrência desse desacordo, os auditores estabeleceram uma paralização, não acessando os computadores da Receita Federal nesses dias, impactando na fiscalização e afetando o fluxo na importação e exportação. A partir da próxima semana, serão três dias de paralização, sempre às terças, quartas e quintas-feiras, sempre direcionada pela Assembleia Nacional.

Fonte: Sindifisco Nacional

Autor: Diego Bertuol

O comércio eletrônico tem se expandido rapidamente nos últimos anos, impulsionando as importações de pequenos valores por pessoas físicas no Brasil. Plataformas especializadas em vendas internacionais como a Shein, Shopee e AliExpress têm ganhado espaço no mercado nacional e contribuído significativamente para o crescimento das importações. De acordo com dados do Banco Central, as importações de pequenos valores passaram de US$ 377 milhões em 2014 para US$ 13,1 bilhões em 2022, representando 4,4% do total de importações do país.

Créditos: CNN Business

O governo brasileiro está preocupado com o aumento das importações de pequenos valores, já que isso pode representar perdas na arrecadação de impostos e desequilíbrio na balança comercial. Uma das medidas em estudo para lidar com a situação é limitar a isenção de impostos sobre encomendas internacionais de até US$ 50, que são feitas no país por meio de plataformas de comércio eletrônico. A intenção é ampliar a fiscalização e a taxação das compras internacionais para reduzir as perdas e ampliar a arrecadação do governo.

Créditos: CNN Business

As importações e exportações de pequenos valores são uma rubrica das compras e vendas externas do país, que considera as operações feitas por meio de encomendas internacionais ou facilitadoras de pagamentos. Elas incluem produtos que chegam ou saem do Brasil transportados pelos Correios ou por empresas privadas de transporte expresso internacional, as chamadas courier. Muitas vezes, essas mercadorias são destinadas a pessoas físicas e não são registradas pelas estatísticas oficiais do governo. Por isso, o Banco Central e a Secretaria de Comércio Exterior estimam essas operações com base em informações de contratos de câmbio.

Autor: Pedro H Moretto Rodrigues

A procura por novos mercados e, por consequência, a internacionalização de empresas, pode ser uma estratégia necessária se uma organização internacional diversificar seus riscos, sua redução da carga tributária, escalar o seu modelo de negócio e melhorar seu reconhecimento ao nível global.

O processo de ampliação das atividades empresariais, para além das fronteiras de um país, pode acontecer de várias formas, dentre elas são válidas destacar: importação, exportação, franquias, ou franchising, ou filiais.

Exportação

Para adotar a estratégia de exportação, especificamente, o gestor precisa escolher entre duas modalidades: direta, quando a venda é realizada diretamente entre fornecedor/fabricante e cliente final; e indireta, no caso de a operação ser intermediada por terceiros.

Na hipótese de exportação direta, a empresa deve ter o controle total do processo de venda e manutenção do relacionamento com o cliente e, consequentemente, maior consciência dos efeitos da sua participação em mercados estrangeiros e de informações culturais que podem melhorar o seu posicionamento e qualidade do produto, ou seja, ao adotar essa estratégia a organização deverá estar disposta a se adaptar ao novo mercado e se comprometer com todos os requisitos para liberação da mercadoria na fronteira do país remetente. Dessa maneira, é correto afirmar que essa modalidade exige maior investimento em capital, não só financeiro, mas também humano para ser colocada em prática.

Por outro lado, na exportação indireta, não existe um relacionamento entre fabricante/fornecedor e comprador/importador e a organização pode não conseguir promover a manutenção dos relacionamentos por muito tempo e terá dificuldades para criar a consciência cultural necessária para se adaptar aos novos mercados.

Transformação Digital

Com o advento da internet, e a transformação digital que está acontecendo até os dias atuais, muitas empresas deixaram de ter lojas físicas para atuarem em marketplaces e lojas virtuais. E, com isso, criaram a percepção de um novo setor, o E-commerce. Essa nova categoria de operação comercial continua crescendo, pois não limita o mercado consumidor a uma região, mas promove maior crescimento da empresa através do aumento dos resultados.

A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), afirmou que o Brasil foi o país que mais se desenvolveu no varejo digital da América Latina, com uma receita que cresceu US $8,1 bilhões em relação ao ano anterior. Além disso, afirmou que as expectativas para 2023, apesar da recessão econômica que afeta o mundo, são positivas e declarou que as parcerias entre agências de e-commerce, marketing, design e desempenho e comunicação fortalecerão o comércio eletrônico brasileiro, pois melhorarão a experiência dos consumidores.

Unir os produtos da digitalização de comércios com operações do comércio exterior viabiliza o desenvolvimento do comércio internacional. Um exemplo dessa nova concepção de escala internacional é a Amazon, pioneira do e-commerce fundada em 1994, ela conseguiu evoluir em um nível que o seu marketplace permite a realização de compras e vendas internacionais, possibilitando, por exemplo, a realização da modalidade indireta de exportação.

Porém, é necessário destacar que, apesar de viabilizar essa operação indireta, a empresa exportadora precisa estar ciente de todas as exigências nacionais e internacionais necessárias para a comercialização do seu produto, possuir todas as certificações, se for exigido para a classificação fiscal do seu produto, e documentos, caso contrário será perda de tempo e dinheiro, pois o produto não poderá passar na fronteira, o que, dependendo da situação pode haver multas.

Exportação e Marketplaces

Conforme o Portal da Indústria, uma investigação realizada sobre o perfil de empresas exportadoras pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), aponta que as médias, micro e pequenas empresas são responsáveis por 77,3% das exportações, os outros 22,7% cabem às grandes.

Sendo assim, a exportação através de marketplaces se faz como uma possibilidade para médias, micro e pequenos negócios e produtores que intencionam se aventurar pelo mercado internacional, porém não significa que é só colocar o produto e o valor na plataforma de venda, é necessário realizar um planejamento de exportação detalhado e verificar como funcionam as operações para despacho com ela, se é necessário contratar uma empresa que faça o despacho ou não e quais os documentos e certificações necessários. Além de verificar os requisitos para liberação na fronteira, é necessário criar um mapeamento logístico no mercado interno para evitar crises de distribuição, no caso da plataforma online não realizar essa mobilização.

Referências:

https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/internacionalizacao/

https://abcomm.org/noticias/como-as-agencias-de-e-commerce-podem-maximizar-os-resultados-em-2023/#

6 dicas para encontrar fornecedores internacionais para o seu negócio.

O ato de buscar participar de operações comerciais em nível internacional é realizado a partir de várias razões, dentre elas se destacam:

  • Criar um diferencial competitivo;
  • Melhorar a qualidade percebida da marca e/ou produto;
  • Diversificar o catálogo e, consequentemente, os riscos do negócio;
  • Buscar tecnologia mais avançada;
  • Distribuir produtos e/ou serviços de uma marca do exterior e bem estabelecida no nicho;
  • Suprir a demanda reprimida de um produto externo no mercado interno;
  • Complementar e agregar valor a um item brasileiro a ser vendido no mercado externo e/ou interno.

Independentemente do tamanho da empresa, os motivos que levam empreendedores a desbravarem o mercado internacional são sempre os mesmos.

De qualquer forma, é verdade: quem quer atuar com exportação, venda de produtos para fora do país, deve procurar um grupo de consumidores e quem quer importar, comprar de produtos do exterior, deve buscar fornecedores.

Existe uma série de detalhes que devem constar no documento de planejamento para operação internacional, no caso de quem quer importar, saber como e onde encontrar e criar uma relação com os fornecedores é a chave do negócio.

Dessa maneira, a primeira coisa que os gestores devem tomar ciência é que a cultura deve ser estudada e respeitada para que a negociação dê certo. Estude o país do fornecedor, procure entender os valores que mais têm impacto nas relações comerciais.

Não importa de onde o seu fornecedor seja, entender o seu meio é o que promoverá uma boa relação ao longo do tempo.

A cultura não é o único aspecto a ser estudado, os contextos econômicos e políticos também deverão influenciar na determinação da postura adotada para a negociação.

Como encontrar os melhores fornecedores internacionais?

1.     Invista no seu networking (rede de relacionamentos profissionais)

Networking pode ser entendido como o compartilhamento de informações ou serviços entre pessoas, empresas ou grupos.

Nesse caso, manter uma comunicação com outras empresas pode ser uma maneira de conseguir dicas de contatos a serem feitos para conseguir fornecedores externos.

Peça indicações a outros empreendedores

Aumentar sua rede de contatos profissionais melhora a visibilidade e autoridade do negócio, além da troca de experiências.

2.     Pesquise em redes sociais

Compreenda a busca através de redes sociais como Instagram, LinkedIn e Facebook.

Procure páginas e perfis relacionados ao seu nicho e veja os seguidores e seus contatos. Entre nos perfis relevantes, complete a pesquisa com uma busca no Google e fale com eles no chat privado.

Atenção: Para fazer uma boa prospecção não esqueça de criar um perfil verídico e com conteúdo de valor para a sua audiência. Um perfil de empresa não responde para um perfil que não tem foto ou descrição. Crie um perfil estruturado e com, no mínimo,

5 posts com curiosidades da sua fatia de mercado.

3.     Pergunte às embaixadas

Nesse caso, o gestor deve ter a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto a ser importado, sua descrição para enviar à embaixada brasileira que estiver no país de interesse (o país do fornecedor) e solicitar uma lista de possíveis fornecedores. O retorno poderá ser uma lista com possíveis fornecedores, links de sites para consulta de empresas ou formas de contato com outras entidades.

Atenção: Pode ser que a embaixada demore alguns dias para responder.

4.     Faça diversas buscas na Internet

Através de pesquisas na internet, você terá acesso aos sites estrangeiros oficiais das empresas e as possíveis formas para contato.

É válido apontar que é preciso dedicar tempo para fazer uma pesquisa aprofundada. Não adianta ter pressa e considerar apenas os primeiros resultados do Google. Dessa forma, utilizar diferentes combinações de palavras-chave, pode ampliar a sua busca e apresentar mais opções.

Não deixe de utilizar ferramentas do Google, como o Google Ads para buscar palavras-chaves, ao seu favor e utilize sinônimos na hora da pesquisa, como ao invés de “fornecedor de…”, use “distribuidor de …”.

Além disso, veja se consegue achar algum site de avaliação sobre a empresa. Caso não encontre relatos de clientes na internet, entre em contato e pergunte possíveis dúvidas que tenha em relação ao produto e se eles enviam amostras. Aproveite para avaliar o atendimento deles, mas não esqueça de um fator primordial: fuso horário. Tenha paciência.

5.     Informe-se sobre os eventos do seu setor

A participação em eventos é a forma mais antiga de encontrar fornecedores. Com a pandemia, eventos desse tipo foram extintos ou adaptados para formatos online.

A presença física nesses eventos viabiliza uma maior dinâmica nas relações comerciais e facilita a comunicação e busca por fornecedores.

Atualmente, por exemplo, existe a feira Intermodal South América, o maior evento relacionado à logística no mundo e que acontece no Brasil. O evento é, portanto, uma oportunidade para ter acesso às novidades e às tecnologias mais recentes para aqueles que atuam no setor.

É válido apontar que a participação em feiras e eventos grandes de empresas pressupõe responsabilidade e vontade de desenvolvimento e, por consequência, grandes chances de fechamento de negócios. As empresas participam para verem e serem vistas.

6.     Converse com o fabricante

Caso o interesse seja distribuir um produto cujo fabricante é conhecido e fácil de contatar, o ideal é conversar primeiro com o fabricante, caso ele não queira te acrescentar à lista de distribuidores autorizados, ele te indicará um perto da sua região e você poderá comprar dele se for o caso de ter uma demanda latente na sua localidade.

Porém, é válido observar, nesse caso, se a estratégia do fabricante é de preço ou valor. Se for estratégia de preço, como um varejo, talvez, não seja um negócio que tenha possibilidade de crescimento alto. Se for uma empresa que possui estratégia de valor, ou seja, de autoridade da marca e produtos, por outro lado, o negócio pode crescer consideravelmente.

Encontrar um fornecedor fora do país exige tempo e esforço, independentemente do tamanho da empresa, seja de um microempreendedor ou de uma organização de grande porte, as dificuldades são as mesmas, o que difere é a capacidade de investimento e a agilidade da operação. Enquanto um microempreendedor precisa ir atrás do conhecimento sobre os processos e demandar um longo tempo entre planejar a operação e colocar em prática, uma grande companhia pode terceirizar algumas etapas e atingir seu objetivo em menor tempo.

Conhecer o código do Sistema Harmonizado (SH) e/ou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do item desejado e ter os detalhes técnicos estabelecidos já é, portanto, um grande passo para aqueles que querem atuar no Comércio Internacional, é a forma de identificar a mercadoria ao redor do mundo.

Precisa de ajuda para encontra o NCM do seu produto? Veja aqui uma lista completa dos NCMs mais pesquisados na Internet.

Por fim, também é válido pontuar que o ideal é ter, no mínimo, 2 fornecedores para que tenha um plano B para o caso de situações inesperadas e para se precaver da dependência de um fornecedor. O que pode acontecer é, por perceber que só ele fornece o item para você, ele pode aumentar o preço quando quiser ou mudar os prazos de entrega sem avisar e isso prejudicará a sua reputação com os seus clientes.

A manutenção das relações estabelecidas através do processo de prospecção de fornecedores e a boa convivência entre fornecedor e distribuidor/revendedor é primordial para a renovação dos negócios e a saúde das relações comerciais. Não deixe de ser honesto e, para evitar frustrações, converse sobre a capacidade de fornecimento do fornecedor, crie planilhas para controle dos prazos para evitar falta de itens em estoque, faça importações programadas, peça que ele te avise caso haja algum imprevisto e respeite a cultura do seu fornecedor, não esqueça: empresas são geridas por pessoas.

Autor: Fábio Bonanho