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O Imposto de Importação é um imposto instituído pela União da República Federal para qualquer produto externo que tenha entrada no território nacional. Assim, tendo um meio de regulamentação e controle de toda mercadoria que é importada no país. Também utilizado como meio de regularização econômica, tendo em vista a forte concorrência internacional para com as mercadorias nacionais, o imposto de importação também age como uma ferramenta de proteção para a indústria nacional.
Conforme os artigos 69 e 70 do decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) disciplina-se:
Art. 69. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira
Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se:
I – enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
II – devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;
III – por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
IV – por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
V – por outros fatores alheios à vontade do exportador.
Já para o seu cálculo, a alíquota correspondente da mercadoria incide sobre o valor aduaneiro. Já o valor aduaneiro, por sua vez, é formado pelo custo da mercadoria, mais o custo de transporte da mercadoria importada até a zona primaria de recebimento no país de destino, e também seu seguro internacional.
Uma forma de reduzir o custo na importação é através da utilização de ex-tarifários, que podem reduzir as alíquotas correspondentes, ou até mesmo isenta-las.
A Efficienza é especialista na solicitação de ex-tarifários que podem viabilizar as suas importações. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!
Por: Mariana Lopes Roth
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Inicia hoje, a paralisação coletiva das atividades desenvolvidas pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com duração de 48 horas, englobando as 27 (vinte e sete) Unidades da Federação.
A categoria decidiu pela paralisação na Assembleia Geral Nacional Extraordinária (AGNE) realizada no dia 7 de junho, após não representaram avanços na negociação referente a reivindicação da reestruturação da Carreira, Concurso Público e o Projeto de Lei 1293/2021.
Atrasos nas inspeções de cargas de importação e exportação já são esperados e sentidos, porém, segundo a categoria os serviços essenciais à população serão garantidos.
Por: Diego Bertuol
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Na quarta-feira, 1/06/2022, o preço do petróleo subiu depois da decisão da União Europeia de vetar o uso do petróleo russo, desde que a China encerre o Lockdown de Covid em Xangai. Isto acaba aumentando a demanda de um mercado que vem sendo apertado nesses anos.
O mercado do petróleo teve um aumento constante por semanas, com os embarques russos pressionados pelas sanções da UE e dos EUA e devido à Índia e a China só poderem comprar uma certa quantidade da Rússia, que vem sendo o maior exportador mundial de Petróleo. O Brent fechou a US$ 116,29 o barril, um ganho de US$ 0,69, ou 0,6%, enquanto o petróleo dos EUA avançou US$ 0,59, ou 0,5%, para US$ 115,26.
A União Europeia concordou, no dia 30/05, em fazer um corte de 90% das importações do petróleo russo, até o final do ano de 2022 com o efeito das decisões da Guerra entre Ucrânia e Rússia. Isso cobre imediatamente mais de 2/3 das importações de petróleo da Rússia, cortando uma enorme fonte de financiamento guerra. A Europa era, até então, o maior comprador de energia russa. O petróleo de Vladimir Putin representou 27% das importações do bloco em 2021, segundo o Eurostat.
Autor: Wellington de Almeida
Fontes: https://www.cnnbrasil.com.br
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O Brasil importou quantidades recordes de fertilizantes para a safra de soja, um alívio em meio a receios de interrupções dos embarques da Rússia, seu principal fornecedor. O Brasil é o maior exportador de soja e a falta de fertilizantes poderia resultar em colheitas menores, visto que o setor temia não conseguir fertilizante suficiente por causa das sanções contra a Rússia pela guerra na Ucrânia e do caos marítimo que se desenrolou na região do Mar Negro.
A oferta de fertilizantes determinará quantos hectares de soja os agricultores brasileiros vão semear, de acordo com Marcela Marini, analista sênior do Rabobank em São Paulo. Se os embarques de fertilizantes continuarem fluindo em junho e julho, meses em que as importações atingem o pico, os produtores podem aumentar o plantio em 3,7%, para 42 milhões de hectares, mesmo em meio à disparada dos preços dos nutrientes agrícolas, disse. As margens dos produtores de soja devem ficar em 56% acima dos custos operacionais na próxima safra, maiores que a média de cinco anos e o terceiro maior nível já registrado, segundo estimativa do Rabobank.
A invasão da Ucrânia pela Rússia, um grande exportador de todos os principais fertilizantes, levou o mercado a um caos ainda maior. Diferentes culturas precisam de diferentes nutrientes. Em setembro o Brasil vai plantar soja, que precisa de fosfato e potássio que vem principalmente da Rússia e da Bielorrússia. Essas importações são as que cresceram.
O nitrogênio, muito utilizado no milho, ainda é escasso. No entanto, essa safra não será plantada até março de 2023, e as importações de nitrogênio são sazonalmente menores para esta época do ano e devem aumentar, segundo Marina Cavalcante da Green Markets.
Por: Katlin Candido
Fonte: https://exame.com
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Na última segunda-feira (23/05) o Governo Federal anunciou uma redução de mais 10% nas alíquotas do Imposto de Importação de 6.195 NCMs. A medida foi aprovada pelo Gecex (Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) e anunciada em entrevista coletiva no início da noite, com a participação do secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, da secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Ana Paula Repezza, e do secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.
Dentre os bens abrangidos nessa redução estão feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros. Esses bens já tiveram uma redução de 10% em novembro do ano passado, de acordo com a Resolução Gecex nº 269/2021, somando-se a nova medida com a anterior, mais de 87% das NCMs tiveram a sua alíquota reduzidas a 0% ou redução de 20% do seu total.
A resolução Gecex, que regulamenta essa nova medida, será publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (24/05), com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023, e contribuirá diretamente a população e as empresas que consumem esses insumos em seus processos produtivos, mitigando ainda os impactos decorrentes da pandemia que colocou diversos setores em cenário de crise.
Por: Fabrício de Azeredo Scarabotto
Fonte: https://www.gov.br
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O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto, assinou o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM), durante o Seminário Internacional do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), realizado entre os dias 17 e 19 de maio em São Paulo (SP).
O acordo concede aos Operadores Econômicos Autorizados devidamente certificados pela outra parte os benefícios estabelecidos em seu Programa OEA que sejam compatíveis com sua legislação nacional. Juntamente com o Brasil, fazem parte do acordo a Argentina, Bolívia, Chile,
Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai.
Benefícios do Acordo recém assinado:
• Prioridade e agilização no despacho aduaneiro;
• Redução da inspeção de cargas conforme os critérios de riscos aplicáveis;
• Designação de servidores aduaneiros como ponto de contato entre as partes para coordenar a concessão dos benefícios; e
• Priorização de medidas para responder a interrupções no fluxo comercial, devido ao aumento dos níveis de alerta de segurança, fechamento de fronteiras, desastres naturais e incidentes graves.
Trata-se de um avanço com concepções positivas, tendo a capacidade de possuir uma linha rápida de passagem das cargas nos terminais e recintos alfandegários, caso não se destinem ao armazenamento. Consequentemente, haverá redução nos custos de transação relativos à atividade aduaneira.
Para obter a certificação, é necessário que a empresa cumpra critérios de segurança aplicados à cadeia logística, assim como as obrigações tributárias, administrativas e aduaneiras.
A Efficienza é especializada na implementação do Programa OEA, realizando toda a assessoria para empresas que desejam obter essa certificação. Gostaria de saber mais e certificar sua empresa para figurar nesse seleto grupo, contate a Efficienza!
Autor: Felipe de Almeida
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Na quarta-feira passada (11), o Governo Federal anunciou que irá zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. Entre esses produtos estão carnes, miúdos, trigo e derivados, milho em grão, bolachas, biscoitos e outros produtos de padaria. A decisão foi tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), do Ministério da Economia.
No mês de abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou em 1,06%. Esse índice foi o mais elevado para um mês de abril desde 1996 (1,26%). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que calcula o IPCA, a inflação acumulada em 12 meses está em 12,13%.
“Sabemos que essas medidas não revertem a inflação, mas aumentam a contestabilidade dos mercados. Então, o produto que está começando a crescer muito de preço, diante da possibilidade maior de importação, os empresários pensam duas vezes antes de aumentar tanto o produto.
Essa é a nossa lógica com esse instrumento”, explicou o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys.
Fonte: Invest news.
Autor: Lucas Morales Cestito