Exército Propõe Licença de 24 Meses e Inspeção Remota para Importar PCE
Quem importa ou exporta produtos controlados pelo Exército (PCE) tem até 13 de novembro para opinar sobre as regras que vão reger essas operações nos próximos anos. A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) abriu em 30 de outubro, no Brasil Participativo, a Consulta Pública nº 09/2026, com a minuta da 3ª edição das normas de comércio exterior de PCE. O texto substitui a Portaria C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, que tem pouco mais de um ano de vigência, e entra em vigor na data da publicação, sem período de transição previsto na minuta.
A revisão não se limita a armas e munições. O universo de PCE inclui insumos usados pela indústria, e a minuta reorganiza todo o fluxo no Portal Único: registro da licença no módulo LPCO, análise, registro da Duimp após o deferimento, inspeção quando for o caso e conclusão da conferência do Exército na própria declaração.
Uma licença para vários embarques
A mudança de maior efeito prático está no artigo 9º. A licença de importação de PCE passa a ter validade de 24 meses a partir do deferimento, vale para múltiplas operações e pode ser usada em diferentes unidades de entrada e de despacho, desde que respeitados a quantidade autorizada e uma única finalidade de atividade. Para quem compra o mesmo insumo controlado várias vezes ao ano, isso pode significar menos pedidos repetidos. Vale relembrar como funcionam as LPCO.
A minuta também deixa explícito que as autorizações têm caráter discricionário. A validade longa não torna a licença automática: quantidades e condições seguem definidas caso a caso.
Inspeção remota entra no texto, com exceções
A conferência do Exército na Duimp passa a abranger análise documental e inspeção física, presencial ou remota. A remota deve ser feita por recinto alfandegado previamente autorizado nos termos da Portaria Coana nº 75/2022, ou por outro órgão anuente, dentro da lógica da janela única de inspeção, a mesma que vem aproximando os órgãos no Novo Processo de Importação. Ficam de fora, com inspeção sempre presencial, as armas de fogo, as armas de pressão, as munições e o grupo classificado como “outros PCE” na lista da Portaria nº 118-COLOG/2019.
Os produtos seguem divididos em faixas verde, amarela e vermelha. Na faixa verde, a Duimp é concluída automaticamente pelo sistema, salvo quando a Região Militar julgar necessária a inspeção. Nas faixas amarela e vermelha, depois da conferência documental, o importador recebe pelo Portal Único o status de “exigência” e agenda a inspeção. Na exportação, a minuta prevê dispensa da inspeção física para itens da faixa amarela que não forem selecionados.
Carga que embarcou antes da hora
O ponto mais sensível para o dia a dia é o tratamento da mercadoria embarcada antes do deferimento da LPCO. A minuta cria um rito próprio para esse caso: a mercadoria fica sob controle aduaneiro no recinto, sem poder ser retirada nem movimentada, e a Região Militar abre processo para apurar as causas do embarque antecipado, verificando se houve dolo, fraude, falsidade, ocultação ou negligência evidente, e se carga, LPCO e Duimp correspondem integralmente.
Sem impeditivos, a carga passa por inspeção física completa, qualquer que seja a faixa, com conferência de volumes, lotes e números de série. Se a única irregularidade relevante for a antecipação do embarque, a Região Militar poderá concluir a Duimp, sem efeito retroativo e sem afastar a apuração de infração. Se a importação for negada, cabe ao importador devolver a mercadoria ao exterior ou destruí-la, às próprias custas.
Na prática, a regra dá uma saída para o erro operacional de boa-fé, mas não o torna barato: inspeção integral, armazenagem durante o processo e risco de autuação continuam na conta. A orientação continua sendo não embarcar antes da licença deferida.
Como participar até o dia 13
A consulta recebe comentários por dispositivo, no próprio texto participativo, e a DFPC pede que as manifestações tratem de viabilidade operacional, custos de conformidade, prazos e impactos para os administrados, com justificativa e proposta de redação. Também estão em revisão as regras de admissão temporária, entreposto e trânsito aduaneiro de PCE, além da relação de produtos por faixa e dos modelos de documentos.
Empresas que dependem de anuência do Exército, especialmente nos setores químico, de mineração e de defesa, têm aqui uma chance concreta de apontar gargalos antes de a norma ser publicada. Vale conferir como os produtos da empresa ficaram classificados nas faixas e se a validade de 24 meses atende ao ritmo de compras. Com a Release Azuis já em produção no Portal Único, a próxima etapa a acompanhar é a versão final da portaria e a atualização dos tratamentos administrativos no Siscomex. A equipe da Efficienza pode ajudar a revisar o enquadramento e o fluxo de licenças da sua operação.
Fonte: Brasil Participativo – Consulta Pública nº 09/2026 (DFPC/Exército), publicada em 29/10/2026; minuta da revisão da Portaria C Ex nº 2.566/2025.
Autor: Redação Efficienza



